PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADODOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 48.664.296/0001-71
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MENSAGEM Nº 042 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
Pradópolis, 11 de setembro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa
colenda Câmara Municipal de Pradópolis, por intermédio de Vossa Excelência, o
incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua
apreciação ocorra com a máxima urgência possível, nos termos do “caput” do artigo 41,
da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do
Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
O referido projeto visa atender à solicitação do Poder Legislativo
Municipal para suplementar o orçamento da Câmara Municipal no valor de R$
27.000,00 (vinte e sete mil reais), a fim de suprir o pagamento de despesas não
previstas.
O crédito adicional suplementar a ser autorizado por este projeto
de lei visa acrescentar ao orçamento o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para O
pagamento de obrigações patronais (Risco Ambiental do Trabalho — RAT) dos
Vereadores; e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para custear despesas, por um
período mínimo de 12 meses, com materiais de limpeza, alimentícios e outros não
especificados.
Diante do exposto, aguardo que Vossa Excelência e seus nobres
pares reconheçam a importância deste Projeto de Lei, colocando-o em discussão e
votação, com a máxima urgência possível, para que não haja prejuízo das atividades
legislativas.
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900 TRA
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Aproveito a oportunidade e renovo a Vossa Excelência e aos
demais Pares, protestos de elevada estima e consideração.
A Sua Excelência o Senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da
Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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Quantos por uma Pradápotis mulher,
PROJETO DE LEI Nº Í de 2017
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo,
em Sessão realizada no dia de de 2017, APROVOU e eu
SILVIO MARTINS - Prefeito Municipal - sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente da Câmara
Municipal de Pradópolis, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 27.000,00
(vinte e sete mil reais), distribuídas nas seguintes dotações:
010102 Poder Legislativo
01.031.0001.2001.0002 Manutenção das Atividades Legislativa
3.3.90.30.00 Material de Consumo 20.000,00
o1 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL ]
010101 Poder Legislativo
01.031.0001.2001.0001 Manutenção das Atividades Legislativa
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 7.000,00
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior
será coberto com recursos provenientes de:
ANULAÇÃO:
010102 SECRETARIA DA CÂMARA
01.031.0001.1084.0000 Reforma do Prédio da Câmara Municipal - 27.000,00
4.4.90.51 Obras e instalações F.R0 0100
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
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Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 11 de Setembro de
2017.
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