PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO am
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA ÓPOL DE
PRADO POLIS
Juntos po uma Pradlgulis mulha.
sie asso come ee — Eee
MENSAGEM Nº 040 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 11 de setembro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
E dO
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei po
complementar que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 83, DE 7 DE MAIO DE 2001 QUE “INSTITUI O PLANO DE *'
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE E
PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", “
para que seja apreciado em regime de urgência, nos termos do “caput” do artigo 41, da &
Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do
Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa. a
Q
As alterações ora propostas visam incluir um novo artigo (63-A e 88), bem &
como atualizar a redação do artigo 64, tendo em vista as divergências que vem a
=]
ocorrendo em relação à interpretação dos antigos artigos.
Quanto a inclusão do novo artigo, 63-A e 88, deve-se ao fato de neste
Plano de Carreira, não constar especificamente o período correto referente ao recesso
escolar, havendo clara confusão com a antiga redação do inciso | do artigo 64, que
previa 45 dias de férias, que seriam, na verdade, 30 dias de férias regulamentares mais
15 dias de recesso escolar.
No entanto, com esta confusão, várias ações trabalhistas foram propostas
perante o Município, com o intuito claro de recebimento destes outros 15 dias, que
seriam de recesso escolar, como férias.
Por esta razão, o Município não pode vir a ser penalizado por um erro na
redação no artigo ao não deixar clara a diferença entre férias e recesso escolar.
Quanto ao artigo 64, a nova redação propõe a correção do período de
férias regulares, que deverão preferencialmente, ocorrer em janeiro de cada ano e pelo
período legal de trinta dias, conforme dispõe o artigo 130 da CLT.
Resta claro a Vossas Excelências que em nenhum momento esta
Administração está suprimindo qualquer direito dos professores da Rede Municipal de
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900 A
EMAIL: gabineteOpradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLADODOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO e
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADOPOLIS
Pratas pos uma Prada malha.
Ensino, mas apenas corrigindo um erro de interpretação aos artigos citados acima,
evitando-se que novas ações venham a prejudicar o erário público.
Portanto, estas são as objetivas razões pelas quais, o presente projeto de
lei, possa merecer a aprovação desta dos nobres edis.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos
de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
À Sua Excelência o senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da
Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
a mi ei pe o ee e sei e a a
ee =
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
EMAIL: gabineteGpradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO =
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADOPOLIS
da pt uma Prada malha
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0 | 5 12017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA
NA LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 7 DE MAIO DE
2001 QUE “INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São
Paulo, em Sessão realizada no dia de de 2017,
APROVOU e eu SILVIO MARTINS - Prefeito Municipal sanciona e promulga a
seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - A Lei Complementar nº 83, de 7 de maio
de 2001, que “Institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público
Municipal de Pradópolis”, passa a vigorar acrescida do artigo 63-A e 88:
“Art. 63-A. Qualquer outro período sem aula,
considerado férias para os alunos, será definido como recesso para o professor.
$ 1º. Os professores terão um recesso mínimo de
15 (quinze) dias durante o ano.
$ 2º. Durante o recesso, o professor poderá ser
convocado para planejamento, replanejamento, seminários, cursos e outras
atividades referentes ao seu cargo ou função.
$ 3º. Em nenhuma hipótese se concederá recesso
aos professores contratados por prazo determinado.
$ 4º. O Departamento Municipal de Educação
poderá, a seu critério e observado o interesse do serviço, estender o recesso aos
profissionais integrantes da Classe de Suporte Pedagógico.”
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900 A /
EMAIL: gabineteGpradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PPRADODOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO pesa
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADOPOLIS
Juntas pr ma Pradápets malhas
= ese equinos eeeer eme ioeme
Artigo 2º - O artigo 64 da Lei Complementar nº 83, de
7 de maio de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 64. Os integrantes da Classe Docente
gozarão de férias regulamentares de trinta dias, preferencialmente no mês de
janeiro de cada ano, e os da Classe de Suporte Pedagógico as gozarão segundo
escala fixada pelo Departamento Municipal da Educação, de acordo com
calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e
administrativas do estabelecimento de ensino, tudo no interesse do serviço
público.”
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, em 11 de setembro de 2017.
Prefeito Municipal de Pradópolis
O O a e
E O Se em ea o Sa
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
EMAIL: gabineteGpradopolis.sp.gov.br