PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADODOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 48.664.296/0001-71
Quantos por uma Pradápotis malhas
MENSAGEM Nº 041 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 11 de setembro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei complementar que
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ANEXO Ill DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 18, DE 21 DE SETEMBRO DE 1993, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", para que seja apreciado em regime de urgência, nos termos do “caput” do
artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do
Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
A criação da função gratificada de Coordenador do CRAS se faz necessária
para atender a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema único de
Assistência Social - NOB-RH/SUAS.
De acordo com a orientação da NOB-RH/SUAS, as equipes de referência para
os CRAS devem contar sempre com um coordenador, cujo perfil é: técnico de nível superior
concursado, com experiência em trabalhos comunitários e gestão de programas, projetos
serviços e benefícios sócio-assistenciais.
Todaa equipe de referência do CRAS deve ser composta por servidores
públicos efetivos. Isso está fundamentado na necessidade de que a equipe de
referência do CRAS tenha uma baixa rotatividade, de modo a garantir a continuidade, eficácia
, eficáci
e efetividade dos programas, serviços e projetos ofertados pelo CRAS, bem como permitir o
processo de capacitação continuada dos profissionais.
Quanto a criação de uma função gratificada de Coordenador do Centro de
Convivência do Idoso, esta se faz necessária tendo em vista que a nova realidade
administrativa, gera necessidade de ampliação da estrutura visando a melhora contínua da
prestação do serviço público, pois esta administração pretende oferecer qualidade de vida aos
idosos que frequentam o local, com atividades esportivas, recreação, integração, interação
entre outros.
Para os servidores que vierem a assumir as funções descritas no artigo
anterior, será devida uma gratificação mensal de até 30% (trinta por cento) calculada sobre
o padrão básico de referencia, conforme dispõe o $& 8º do artigo 17 e artigo 31, ambos da Lei
Complementar Municipal nº 18, de 21 de setembro de 1993.
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PRADOPOLIS
Quantos por uma Pradápetia malha,
Ainda, a gratificação de que trata esta Lei não se incorpora aos vencimentos
do servidor em nenhuma hipótese e somente será devida enquanto o servidor permanecer
na função gratificada, devendo ser cessada imediatamente quando retornar ao cargo de
origem.
Assim, para termos nossos serviços públicos sempre aprimorados, necessário a
criação destas funções gratificadas, observando-se estritamente a Lei Complementar nº 18 de
21 de setembro de 1.993.
Portanto, estas são as objetivas razões pelas quais, o presente projeto de Lei
Complementar, possa merecer a aprovação desta dos nobres edis.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
Préfeito Municipal
A Sua Excelência o senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR? É... 12017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES
GRATIFICADAS NO ANEXO Ill DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 18, DE 21 DE SETEMBRO DE 1993, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo,
em Sessão realizada no dia de de 2017, APROVOU e eu
SILVIO MARTINS - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
LELI LUTIlID————+
Artigo 1º. Fica criado no Anexo Ill da Lei Complementar
Municipal nº 18, de 21 de setembro de 1993, as seguintes funções gratificadas:
| —- 01 função gratificada de Coordenador do CRAS, de
natureza gratificada, de livre nomeação dentre os servidores efetivos, com carga horária
semanal de 40 horas, com requisitos para preenchimento de Ensino Superior +
CRAS/CRESS;
Il — 01 função gratificada de Coordenador do Centro de
Convivência do Idoso, de natureza gratificada, de livre nomeação dentre os servidores
efetivos, com carga horária semanal de 40 horas, com requisitos para preenchimento de
Ensino Médio;
Parágrafo único. As atribuições dos cargos acima se
encontram descritas no anexo | desta Lei.
Artigo 2º. Para os servidores que vierem a assumir as
funções descritas no artigo anterior, será devida uma gratificação mensal de até 30% (trinta
por cento) calculada sobre O padrão básico de referencia, conforme dispõe o $ 8º do artigo
17 e artigo 31, ambos da Lei Complementar Municipal nº 18, de 21 de setembro de 1993.
Artigo 3º. A gratificação de que trata o artigo anterior não
se incorpora aos vencimentos do servidor em nenhuma hipótese e somente será devida
enquanto o servidor permanecer na função gratificada, devendo ser cessada imediatamente
quando retornar ao cargo de origem.
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setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
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ESTADO DE SÃO PAULO
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e.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADOPOLIS
Prontos pos uma Pradápetis melhor
Artigo 4º. O Anexo Ill da Lei Complementar nº 18 de 21 de
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
1
ANEXO II
SEQ. NOME DO QUANT. | NATUREZA CARGA REQUISITOS PARA
CARGO HORÁRIA PREENCHIMENTO
SEMANAL
01 Encarregado de 01 Gratificada 40 Alfabetizado
Limpeza Geral o
02 Fiscal de 01 Gratificada 40 Alfabetizado
Serviços do 1
03 Fiscal de 01 Gratificada 40 Alfabetizado |
Manutenção e
Serviços
04 Coordenador do 01 Gratificada 40 Nível Superior
Centro de
Processamento
de Dados (CPD)
05 Coordenador do 01 f—Gratificada | 40 | Nível Superior+
CRAS l 1 CRAS/CRESS
06 Coordenador do 01 Gratificada 40 Ensino Médio
Centro de
Convivência do
Idoso
de sua publicação.
E
—————————————————tsss
nn o a
Artigo 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
Pradópolis, 11 de setembro de 2.017.
ae
Prefeito Municipal
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tos pr ua Pap malha,
ANEXO |
DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS POR ESTA LEI
COMPLEMENTAR
Função Gratificada: Coordenador do CRAS
Superior Imediato: Diretor de Municipal de Assistência e Promoção Social
Descrição: Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a
implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica operacionalizadas
nessa unidade; Dirigir, coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das
ações; Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra
referência do CRAS; Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a
participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e
pela rede prestadora de serviços no território; Definir com a equipe de profissionais critérios de
inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias; Definir com a equipe de profissionais
o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias;
Definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho
social com famílias e os serviços socioeducativos de convívio; Avaliar sistematicamente, com a
equipe de referência dos CRAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e
projetos na qualidade de vida dos usuários; Efetuar ações de mapeamento, articulação e
potencialização da rede sócio assistencial e das demais políticas públicas no território de
abrangência do CRAS; Uma das funções principais do Coordenador é articular as ações junto
à política de Assistência Social e às outras políticas públicas visando fortalecimento da rede de
serviços de Proteção Social Básica. Articular e pensar estratégias para que a equipe possa
trabalhar bem. Organizar ações ofertadas pelo PAIF, bem como atuar como articulador da rede
de serviços sócio assistenciais no território de abrangência do CRAS.
Conhecimentos exigidos: experiências em trabalhos comunitários e gestão de programas,
projetos, serviços e benefícios sócio assistenciais, concursado, com experiência em gestão
publica, domínio da legislação referente a política nacional de assistência social, experiência
de coordenação de equipes, com habilidade de comunicação, de estabelecer relações e
negociar conflitos, com boa capacidade de gestão em especial para lidar com informações,
planejar, monitorar e acompanhar os serviços sócio assistencial, bem como de gerenciar a
rede sócio assistencial local, de acordo com a Norma Operacional básica de Recursos
Humanos dos SUAS-NOB-RH/SUAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO ER
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PRADOPOLIS
Arad por uma Pratas mula,
Dane
Função Gratificada: Coordenador do Centro de Convivência do Idoso
Superior Imediato: Diretor de Municipal de Assistência e Promoção Social
Descrição: Articular o processo de execução, monitoramento, registro e avaliação das ações;
Definir com a equipe técnica os meios teóricos metodológicos de trabalho com os idosos;
Promover e participar de reuniões periódicas com a rede prestadora de serviços; Contribuir
com o órgão gestor (SADS) na elaboração de políticas públicas voltadas a área de assistência
social; Articular e promover encontros, campeonatos de iniciação esportiva, entre outros;
Promover ações de interesse dos idosos. Valorizar a própria identidade cultural, modos de
vida, saberes e fazeres da cultura local; Confiar na própria capacidade de aprender, propor e
atuar; Proporcionar espaço de convivência, alimentação, saúde, cultura, lazer. Avaliar
sistematicamente, com a equipe de referência do Centro de Convivência do Idoso, a eficácia,
eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários.
Definir com a equipe Técnica, critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento dos
Idosos;
Conhecimentos exigidos: experiência de coordenação de equipes, com habilidade de
comunicação, de estabelecer relações e negociar conflitos, com boa capacidade de gestão em
especial para lidar com informações, planejar, monitorar e acompanhar os serviços de
convivência de idosos.
O
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FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900 Poá
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