PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO E
CNPJ: 48.664.296/0001-71 no
PREFEITURA UNICIPAL DE
PRADÓPOLIS
Pra pu vma Pragas malha,
MENSAGEM Nº 043 — DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
Pradópolis, 11 de setembro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara q»
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Complementar que: =
“DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DO PADRÃO DE REFERÊNCIA DO CARGO =
DE OPERADOR DE MÁQUINAS, QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra com a máxima urgência possível, nos Ss
termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as m
disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa. Ri
Referida alteração visa especialmente sanar uma incoerência em relação à a
criação do cargo de Operador de Máquinas, criado pela Lei Complementar Municipalnº 18, de &
21 de setembro de 1993. a
Este cargo foi criado inicialmente dentro da referência salarial 4-A. E
5
Ocorre que, com a promulgação da Lei Complementar nº 245, de 27 de março q
de 2015, a qual alterou anexos da Lei Complementar nº 236, de 29 de setembro de 2014,
algumas situações foram corrigidas visando alterar o padrão de referência de alguns cargos
que se encontravam totalmente defasados, inclusive o cargo de Tratorista, o qual foi
reclassificado da referencia 3-A para a 5-A.
Por essa razão, nada mais correto do que corrigir e reclassificar a referencia do
cargo de Operador de Máquinas, passando do atual 4-A para a referencia 5-A.
Portanto, não havendo nenhum óbice quanto a esta alteração, submeto este
projeto para apreciação do plenário da Câmara de Vereadores.
À oportunidade reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta
consideração.
A Sua Extelência o senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
O
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FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
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erros
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PRADOPOLIS
Juntos por uma Pradápetis melhon
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N l “01
DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DO PADRÃO
DE REFERÊNCIA DO CARGO DE OPERADOR DE
MÁQUINAS, QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo,
em Sessão realizada no dia de de 2017, APROVOU e eu
SILVIO MARTINS - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
LELILTTLIDDT— +
Artigo 1º. Fica reclassificada da Referência 4-A para a
Referência 5-A o cargo de Operador de Máquinas, de que trata o Anexo 1.2 — Quadro de Cargos
Efetivos, da Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1.993; bem como os Anexos III e IV
da Lei Complementar nº 236, de 29 de setembro de 2.014, com as alterações dadas pela Lei
Complementar nº 245, de 27 de março de 2.015.
Artigo 2º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Artigo 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 11 de setembro de
2017.
Préfeíto Municipal de Pradópolis
e
CCC
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