PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO o
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PRADÓPOLIS
Qt po soma Pratas malhas
MENSAGEM Nº 044 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
Pradópolis, 11 de setembro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
“erro
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda
Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei
Complementar que “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO
MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS — REFIS -2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a
fim de que sua apreciação ocorra com a máxima urgência possível, nos termos
do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as
disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
SODD0D B0:GT LTOZALAS-Z]
O presente Projeto visa conceder aos contribuintes do Município de
Pradópolis, descontos de multas e juros incidentes sobre os tributos municipais,
como forma de recuperação e saneamento das finanças dos contribuintes e do
Município.
O REFIS MUNICIPAL como é chamado não caracteriza renúncia fiscal,
tendo em vista que o impacto do mesmo na receita tributaria não comprometerá o
alcance das metas estabelecidas para arrecadação, uma vez que não há uma renúncia
efetiva, pois o valor do imposto está sendo preservado em face da atualização
monetária, conforme fica claramente demostrado por meio da
estimativa do impacto orçamentário-financeiro nesta contido.
Além disso, o REFIS constitui uma oportunidade única para muitos
contribuintes quitarem seus débitos fiscais junto á Fazenda Pública Municipal.
Não se pode desconsiderar também, que a retração na economia do
país vem afetando sobremaneira as finanças dos contribuintes, incluindo-se aqui os
Pradopolenses com reflexos inequívocos no pagamento dos tributos municipais.
Dessa forma, a presente Mensagem de Lei reflete a sensibilidades do
Governo Municipal com este momento delicado por que passa a nossa economia.
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Pod por uma Pradpali malha,
Este particular vem resgatar aquilo que sempre pregamos que é a Justiça,
seriedade no trato da coisa pública, porem, respeitando o contribuinte.
Analisemos, pois o impacto financeiro que tais medidas possam vir
acarretar, sobretudo, à luz da Lei Federal 101/2000.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTARIO FINANCEIRO
Em consonância com a Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
(Lei de Responsabilidade Fiscal), no seu artigo 14 que nos apresenta o seguinte:
“Art. 14 A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza
tributaria da qual decorra renuncia de receita devera estar acompanhada
de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei
de Diretrizes Orçamentarias e a pelo menos uma das seguintes
condições:
! — estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de calculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.”
O projeto de Lei complementar estabelece parte de isenção nos valores
de multas, juro de débitos para com a Fazenda Publica Municipal, inscritos em divida
ativa relacionado com tributos municipais.
Com o entendimento certo que a dívida ativa mobiliária alta, embora haja
desempenhado todos os esforços em baixar a mesma através de cobrança
por todos os mecanismos jurídicos, indica que esta redução não vem acontecendo ao
longo dos anos, se tornando inoperante e sistematicamente vem ocorrendo perca de
receita por não ter atingido e sensibilizado o contribuinte para elidir seus débitos.
Demonstraremos a seguir o histórico da movimentação ocorrida na divida
ativa no Município de Pradópolis nos últimos 5 anos.
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Putas pr uma Pres melhor
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SALDO . A SALDO
ANO | ANTERIOR INSCRIÇÃO RECEBIMENTO | PRESCRIÇÃO puRacio
[2012 | 5.753.664,06 7.103.562,30 343.242,82 6.760.319,56
[2013 | 6.760.319,56 8.801.297,77 279.521,10 8.521.776,67
[2014 | 8.521.776,67 8.060.517,71 575.069,34 7.485.448,37
[2015 | 7.485.448,37 8.400.339,76 674.434,64 7.725.905,12
[2016 | 4.699.371,66 9.259.938,11 451.335,97 [o 8.808.602,14
Cabe ressaltar que os valores aqui expressos estão ausentes de multas,
juros e correção monetária.
No município de Pradópolis podemos observar o aumento da divida ativa
inscrita conforme foi acima demostrado, com intuito de diminuirmos o valor
pendente em divida ativa editaremos a Lei possibilitando aos contribuintes a sua
regularização junto a fazenda publica.
Para identificarmos o valor que o Município deixará de arrecadar em
função do beneficio estabelecido através do Projeto de Lei teremos que fazer algumas
projeções de acordo com orçamento para 2017 e nos dois exercícios seguintes,
conforme segue:
*Obs.: Projeção para o exercício de 2016, 2017, 2018 e 2019 usaremos o índice da
IPCA referente ao mês de Abril de 2017, que é de 4,08.
Conforme demonstrado no quadro acima a previsão, orçamentaria
para recebimento de juros e multa da divida ativa, para exercício em vigência,
mesmo com redução de 90% representará superávit de receita nos cofres do
município, mesmo se considerada a redução, tendo em vista que o beneficio
concedido é em relação a multas e juros e não aos tributos.
Exercício Previsão de Recebimento sem Abatimentos sem Liquido a
Multa e juros divida ativa juros e multas receber
2016 464.720,77 E 464.720,77
2017 485.633,20 485.633,20
2018 507.486,69 507.486,69
2019 528.192,15 528.192,15
Abaixo demonstraremos o montante previsto através do orçamento para a
receita de tributos lançados em divida ativa para o ano de 2017 e a previsão
para os três exercícios seguintes:
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Putas per. ma Pradâpetia mulher
EXERCICIO Código [ Descrição Valor R$
2017 1931.00.00.00 [|| Rec Divida Ativa 211.000,00
2018 | 1931.00.00.00 [| Rec Divida Ativa 219.608,80
2019 | 1931.00.00.00 [|| Rec Divida Ativa 228.568,84
2020 | 1931.00.00.00 [|| Rec Divida Ativa 237.894,45
Obs.: Projeção para o exercício de 2017, 2018, 2019 2020 usaremos o índice da
IPCA referente ao mês de Abril de 2017, que é de 4,08.
Como a média de recebimento da divida ativa nos últimos 5 anos foi de
R$ 464.720,77 (Quatrocentos e sessenta e quatro mil, setecentos e vinte reais, setenta
e sete centavos) os valores dos recebimentos nos últimos 5 anos demonstraram um
acréscimo considerável da Divida Ativa do Município em virtude do aumento da
inadimplência, faz conveniente oferecer a população a oportunidade de quitar seu
debito junto ao município.
Esta medida também se faz necessária em função da queda do
recebimento dos valores inscritos em Divida Ativa do Município nos exercícios de 2012,
2013, 2014, 2015 e 2016.
Portanto cabe-nos tomar atitudes que venha melhorar a arrecadação
municipal com intuito de diminuir o montante da Divida Ativa inscrita e aumentar a
receita a atingirmos os valores orçados. Os benefícios instituídos através deste projeto
de lei não terão reflexo negativo na arrecadação nos valores dos juros e multa da
divida ativa, montante este que pode ser pequeno em função do maior
numero de contribuintes que buscarão se valer do presente projeto de lei para
saldarem seus compromissos para com a fazenda Municipal. Em contrapartida
teremos aumento considerável nos valores arrecadados que compõem o valor
principal da divida.
Tais cálculos estarão demonstrados abaixo uma vez que o volume de
receitas arrecadadas pelo município justifica a compensação de renuncia de receita
que este projeto representa, conforme exegese do artigo 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000), como o montante inscrito em
divida ativa é alto, em relação á arrecadação própria do município e por tal incentivo
não vir a comprometer o equilíbrio fiscal do orçamento, muito pelo contrario, vindo a
aumentar a arrecadação, apresentaremos abaixo um estudo sobre o impacto desse
incentivo no orçamento do município.
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ds pos uma Pragas malhas
PREVISÃO DE RECEITA SOBRE A DÍVIDA ATIVA TOTAL COM INCENTIVOS
Orçamento | Valor com Incentivos Diferença (+/-)
211.000,00 | 464.720,77 253.720,77 |
PREVISÃO DE RECEITA SOBRE JUROS, MULTAS DA DIVIDA ATIVA
COM OS INCENTIVOS
Orçamento | Valor com Incentivo Dtetença (+-)
225.000,00 | 225.000,00
Cabe ressaltar que o Projeto de Lei Complementar em Questão não trará
de forma alguma um desiquilíbrio fiscal/orçamentário, pois o mesmo tem prazo
especifico para a solicitação dos benefícios autorizados na mesma, e ainda
se concretizada a receita de R$ 464.720,77 (Quatrocentos e sessenta e quatro mil,
setecentos e vinte reais, setenta e sete centavos), obteremos uma receita Real de
R$ 253.720,77 (Duzentos e cinquenta e três mil, setecentos e vinte reais, setenta e
sete centavos) a maior do que a previsão orçamentaria.
É através dessas considerações e demonstrando que o erário municipal
não será afetado por tal proposta que solicitamos a aprovação do presente projeto
depois de avaliado o estudo de impacto orçamentário financeiro.
Em anexo, segue modelo do requerimento padrão para adesão ao
REFIS-2017.
Note-se que o presente de Lei Complementar permite o parcelamento dos
débitos tributários e não tributários, com descontos nos juros moratórios e multas, sem,
entretanto, renunciar a correção monetária.
À oportunidade reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e
distinta consideração.
A Sua Excelência o senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da
Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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Anta por uma Pradíplis mula,
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(MODELO)
À Diretoria Municipal de Finanças
REQUERIMENTO DE ADESÃO AO REFIS Nº
INSC. MUNICIPAL:
NOME/RAZÃO SOCIAL:
CPF/CNPJ: RGIE:
END:
O contribuinte acima qualificado requer sua adesão no programa REFIS, no
intuito de que sejam concedidos os benefícios de que trata a Lei Municipal nº
/2017, para PAGAMENTO ( ) À VISTA /( )em PARCELAS dos débitos
constantes no relatório descritivo fiscal em anexo, que constitui parte integrante deste
documento.
Ciente, estou ainda, de que renuncio nesta oportunidade ao direito de interpor
qualquer medida, ainda que extrajudicial, que vise obstar a cobrança de referidos
débitos, bem como de que o não pagamento dos valores aqui acordados, nos prazos
previstos na mencionada lei, ensejará a imediata rescisão do beneficio ora pleiteado,
com o restabelecimento pleno da dívida, implicando ainda na cominação dos
acréscimos legais pertinentes, sem prejuízo do ajuizamento de ação executiva ou de
sua retomada, nos termos da Lei acima.
Pradópolis, de de 2017.
Assinatura do contribuinte
Autorizo em, !/ /2017
Autoridade Fazendária (Assinatura e Carimbo)
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ESTADO DE SÃO PAULO ns
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Qua por uma Pradáputia malha,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº l 12017.
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
NO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS — REFIS -2017 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo,
em Sessão realizada no dia de de 2017, APROVOU e eu
SILVIO MARTINS - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação
Fiscal Municipal — REFIS-2017, destinado a promover a regularização dos créditos de qualquer
natureza, sejam de pessoas físicas ou jurídicas, vencidos até 31 de dezembro de 2016,
inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou não, ajuizadas ou não as suas cobranças,
podendo ser pagos parceladamente mediante a concessão de descontos que incidirão
exclusivamente sobre o valor dos juros e das multas, observadas as condições e requisitos
desta lei.
$ 1º. A redução incidirá, exclusivamente, no valor das
multas moratórias e juros, conforme os limites abaixo fixados:
| - desconto de 100% (cem por cento), para pagamento à
vista em parcela única;
Il - desconto de 80% (oitenta por cento), para pagamento
em até 12 (doze) parcelas;
ll - desconto de 60% (sessenta por cento), para
pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
Iv - desconto de 40% (quarenta por cento), para
pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;
$ 2º. O crédito tributário de que trata este artigo será
atualizado até a data do deferimento do parcelamento.
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$ 3º. Os descontos de que tratam o $ 1º deste artigo não
se acumulam com outros benefícios previstos nas demais legislações, nem alcançam as
importâncias já recolhidas e nem aos débitos já quitados.
8 4. Para obtenção dos benefícios previstos neste artigo, o
contribuinte deverá aderir ao REFIS até 22 de dezembro de 2017, parcelando todos os seus
débitos.
$ 5º. O parcelamento será pago mensal e sucessivamente,
em parcelas iguais e fixas, a partir da data do deferimento do requerimento.
& 6º. Para aderir ao programa instituído por esta lei o
contribuinte deverá realizar a quitação integral dos tributos, contribuições e cobranças de serviços
municipais, vencidas a partir de 1º de janeiro de 2017.
Artigo 2º. O pagamento da 1º parcela deverá ser efetuado
em até 10 dias do deferimento do parcelamento, sendo que o valor das parcelas não pode ser
inferior a R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física e de R$ 200,00 (duzentos reais) para
pessoa jurídica.
Artigo 3º. O parcelamento ficará sem efeito, motivando a
antecipação de todas as parcelas vincendas quando:
| - em caso de venda do imóvel sobre o qual tenham
recaído as dívidas parceladas e ainda não vencidas, quando, inclusive a liquidação do saldo
remanescente deverá preceder a respectiva transmissão do bem;
Il - em qualquer caso, havendo declaração de falência,
recuperação judicial ou insolvência, e penhora.
Artigo 4º. O não cumprimento do parcelamento nas
condições estabelecidas nesta lei, implica em sua desistência, determinando o cancelamento
automático do mesmo e o restabelecimento pleno da dívida, com cancelamento das deduções
eventualmente concedidas, subtraídos o valores pagos.
Parágrafo único. Para todos os efeitos legais, considera-
se desistente do parcelamento o contribuinte que se tornar inadimplente em mais de 30 (trinta)
dias, hipótese em que o parcelamento será automaticamente cancelado, com o
restabelecimento pleno da dívida.
Artigo 5º. O pedido de parcelamento importa em confissão
irretratável do débito e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 389, 394 e 395
do Código de Processo Civil e implica expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso
administrativo ou judicial, bem como na desistência em relação aos já interpostos.
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Artigo 6º. A formalização de novo termo de confissão de
divida, observados os critérios, limites e condições desta lei, consolidando o saldo devedor
atualizado na data do requerimento do novo parcelamento.
Artigo 7º. A suspensão da exigibilidade, para fins de
expedição de certidões, será reconhecida após a comprovação da regularidade do
parcelamento.
Artigo 8º. Excetuam-se do disposto nesta Lei os créditos
tributários ou não, já executados judicialmente, com bens penhorados ou com efetivação de
depósitos em dinheiro, os quais somente poderão ser pagos ou parcelados, conforme dispõe
esta lei, após manifestação do Departamento Jurídico do Município.
Artigo 9º. Os honorários advocatícios, quando devidos,
integrarão a composição dos valores das parcelas, nos termos da Lei Complementar nº
140/2006, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 1.322/2007.
Artigo 10. O contribuinte poderá se beneficiar do
parcelamento independentemente do pagamento dos emolumentos cartorários, despesas de
protestos e custas processuais.
Artigo 11. Os pagamentos realizados após o vencimento
sofrerão a incidência da atualização monetária e os juros equivalentes à taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, além da
multa definida na legislação específica, calculada a partir do primeiro dia útil seguinte ao do
vencimento e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetivado o
pagamento.
Artigo 12. A adesão ao parcelamento previsto nesta lei
não configura novação prevista no art. 360, Inciso |, do Código Civil.
Artigo 13. Ficam alterados os anexos de metas fiscais
"estimativa e compensação de renúncia de receita" que integram a Lei nº 1.491 de 27 de junho
de 2016 que dispõe sobre as "DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2017" e na Lei nº 1.498 de 30 de novembro de 2016 que "ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE
2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Artigo 13. Esta lei complementar entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura ni pal de Pradópolis, em 11 de setembro de
2017.
o Municipal de Pradópolis
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