Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M.P. 13/5ET22017 14:03 000005739
S
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº Q Ea É /2017
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo,
apresenta a este Nobre Plenário o Projeto de Resolução nº /2017, que “DISPÕE
SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO (SUPRIMENTO DE FUNDOS) DE
VALORES AOS AGENTES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O regime de adiantamento, ou também denominado “suprimento de fundos”,
caracteriza-se pela destinação de recursos financeiros a servidor público desta Casa Legislativa,
para a realização de despesa pública que não possa se subordinar ao processo normal de
aplicação, qual seja: a licitação.
O presente Projeto de Resolução visa disciplinar os procedimentos de solicitação,
autorização, realização de despesas e prestação de contas relativos aos adiantamentos realizados
no âmbito do Poder Legislativo Municipal, observando a Lei Municipal nº 1.000, de 01/06/1998,
bem assim a legislação esparsa sobre a matéria, garantindo-se a consecução do interesse público
consistente na maior moralidade e economicidade dos gastos públicos.
Não obstante, a presente proposição objetiva criar mecanismos e instrumentos
preventivos e repressivos ao Controle Interno para fiscalização dos gastos decorrentes de
adiantamentos e, se o caso, maior eficácia no ressarcimento de valores gastos indevidamente,
evitando-se eventual lesão ao erário.
Cumpre salientar que os dispositivos apresentados no presente Projeto de
Resolução têm por embasamento a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo; a legislação esparsa sobre o tema e os normativos disciplinadores da idêntica matéria
editados pelos diversos órgãos públicos estaduais e federais, obtidos através de pesquisa interna.
Portanto, com fulcro nos princípios norteadores da Administração Pública
contidos no caput do art. 37 da Constituição Federal, é que se apresenta e se fundamenta o
presente Projeto de Resolução.
Assim sendo, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação desta
proposição.
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1º Secretário A CR” )
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº O õ 9 /2017
De 12 de setembro de 2017
DISPÕE SOBRE O REGIME DE
ADIANTAMENTO (SUPRIMENTO DE
FUNDOS) DE VALORES AOS AGENTES
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS/SP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no art. 68 da Lei nº
4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal apresenta a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica regulamentado na Câmara Municipal de Pradópolis o regime de
adiantamento (suprimento de fundos) para o custeio de despesas extraordinárias e excepcionais
de interesse público desta Edilidade que, por sua natureza, não se submetam ao processo normal
de contratação e aquisição previsto para a Administração Pública.
$ 1º Adiantamento ou suprimento de fundos consiste na entrega de numerário a
servidor, sempre precedida de empenho em dotação própria, para realização de despesas a
serviço e no interesse da Câmara Municipal.
$ 2º Não será admitida a realização de despesas em atividades estranhas à
competência e atribuições do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Consideram-se despesas em regime de adiantamento, conforme previsto
na Lei Municipal nº 1.000/98:
I — as extraordinárias e urgentes, mediante justificativa e comprovação da
inviabilidade de sua realização pelo processo normal de contratação pública, em razão de fato
estranho à Administração Pública ou que não possa aguardar os trâmites normais de aquisição
pública em decorrência de circunstâncias imprevisíveis que | pc planejamento e
programação prévios; Í Esgiai |
II — as efetuadas distantes da sede da Câmara Muitas as qe relacionadas à
competência e atribuições do Poder Legislativo Municipal;
HI — as que custeiem viagens, cursos, congressos w nec congênere
interesse da Câmara Municipal relativos aos membros do Poder Legislativo Municipal ou de
seus servidores, em especial relacionados à estadia, transporte, alimentação, combustível, t puxado
inscriçãRLA SETEIDE GEXEMB BQr899 dGFNTRO OR 44850-000 ciPRARÓRNEAR -88S objetivos e
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finalidades institucionais, desde que relacionadas à competência e atribuições do Poder
Legislativo Municipal;
IV — as miúdas e de pronto pagamento, assim consideradas aquelas cujo valor, em
cada caso, não exceda a 1% (um por cento) do limite estabelecido na alínea "a" do inciso II do
art. 23 da Lei nº 8.666/1993.
Parágrafo único. Sem prejuízo das hipóteses descritas nos incisos do caput deste
art. 2º, são consideradas despesas sujeitas ao regime de adiantamento (suprimento de fundos)
todas aquelas que, por sua natureza ou característica, não se enquadrarem no procedimento de
execução de despesa previsto nos artigos 58 a 70 da Lei nº 4.320/64, consistente na observância
da ordem sucessiva de empenho, liquidação e pagamento.
Art. 3º O adiantamento será concedido aos servidores da Câmara Municipal,
sendo vedado ao membro do Poder Legislativo Municipal solicitar ou receber valores em nome
próprio.
Art. 4º A solicitação, a realização das despesas e a prestação de contas do
adiantamento serão realizadas de forma individualizada por cada agente público, ainda que
relacionado ao mesmo evento ou tarefa.
Art. 5º Não será concedido adiantamento ao agente público que:
I — esteja na posse de numerário decorrente de adiantamento ainda em período de
aplicação;
II — tenha deixado de prestar contas de sua aplicação, no prazo legal, referente a
adiantamento anteriormente realizado;
III — tenha recebido parecer do Controle Interno pela reprovação da prestação de
contas ou tenha rejeitada a sua prestação de contas por decisão do Presidente da Câmara
Municipal em adiantamento regular;
IV — tenha recebido parecer do Controle Interno pela reprovação da prestação de
contas ou tenha rejeitada a sua prestação de contas por decisão do Presidente da Câmara
Municipal em tomada de contas preliminar, no caso de “Adiantamento de Prestação Postergada -
APP”;
V — esteja respondendo a sindicância ou processo administrativo disciplinar. |
incisos II, II e IV do caput deste artigo. la
é
$ 1º Entende-se por servidor declarado em alcance as hipóteses descritas WA
$ 2º As hipóteses previstas nos incisos do caput deste dispositivo implicarão na
suspensão do direito do servidor de solicitar novos adiantamentos até regularização integral e
definitiva das contas, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. 8º da Lei
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Art. 6º Os procedimentos para solicitação, autorização, realização de despesas e
prestação de contas de adiantamento obedecerão ao disposto nos arts. 7º e seguintes desta
Resolução.
Art. 7º As solicitações de adiantamento serão realizadas pelos servidores da
Câmara Municipal através de memorando, contendo:
I-a identificação e cargo do servidor requisitante;
II — valor do adiantamento pretendido;
II — motivação clara dos objetivos pretendidos que justifiquem a despesa;
IV — finalidade da despesa;
V — período de aplicação.
$ 1º Somente será realizado o empenho e liberado o valor ao servidor requisitante
após autorização do Presidente da Câmara Municipal, ou de seu substituto legal, como ordenador
de despesas, quando presente o interesse público na finalidade e nos objetivos que fundamentam
o adiantamento e ainda, se tratar de assunto relacionado à competência do Poder Legislativo
Municipal.
$ 2º Os valores serão disponibilizados exclusivamente em cheque em nome do
servidor requisitante.
Art. 8º A prestação de contas do adiantamento será realizada por intermédio de
procedimento administrativo específico, protocolizado e com folhas numeradas e rubricadas,
encaminhado ao Departamento de Finanças e Contabilidade nos seguintes prazos:
[= 15 (quinze) dias, em se tratando de despesas efetuadas dentro do Estado de São
Paulo;
IH — 30 (trinta) dias, em se tratando de despesas efetuadas fora do Estado de São
Paulo.
Parágrafo único. O termo inicial da contagem dos prazos descritos nos incisos do
caput será o dia subsequente ao término de aplicação dos valores. 5 Da e [e
Art. 9º Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas nos prazos
previstos nos incisos do caput do artigo 8º desta Resolução, o Departamento de Finanças e
Contabilidade notificará o servidor responsável pelo adiantamento para que apresente a prestação
de contas, impreterivelmente no prazo de 10 (dez) dias. cm
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Parágrafo único. Ultrapassado o prazo do caput deste artigo sem manifestação
do servidor, o Departamento de Finanças e Contabilidade remeterá os autos à Presidência para
decisão.
Art. 10 A comprovação das despesas à conta de adiantamento far-se-á:
I — em regra, por nota fiscal eletrônica, de serviços ou de venda ao consumidor
(NF-e);
Il — excepcionalmente, por cupom ou recibo fiscal, recibo de pagamento de
autônomo (RPA) ou recibo comum de pessoa física, desde que previamente preenchidos.
8 1º Somente serão aceitos os documentos descritos no inciso II quando
devidamente comprovado pelo servidor requisitante a não obrigatoriedade do fornecedor ou
prestador em emitir o documento fiscal na forma eletrônica (inciso 1), nos termos da legislação
tributária do ente federativo competente.
$ 2º Os documentos citados neste artigo, bem assim todos aqueles que servirem à
prestação de contas, sob pena de rejeição pelo Controle Interno e devolução dos respectivos
valores pelo servidor requisitante, deverão ser apresentados na via original com datas
coincidentes com o período de aplicação, além de estarem devidamente rubricados pelo servidor
requisitante, não podendo conter alterações, rasuras, emendas ou qualquer outro artifício que
prejudique sua clareza ou idoneidade, devendo conter, ainda:
I — identificação pormenorizada do fornecedor ou prestador dos serviços,
contendo a firma/denominação: o CNPJ, se prestador pessoa jurídica, ou o RG, CPF e nºs de
inscrição no INSS e ISS, se prestador pessoa física; o endereço: o telefone para contato;
IH — CNPJ da Câmara Municipal de Pradópolis;
II — descrição clara, pormenorizada e individualizada do(s) produto(s) e/ou
serviço(s) adquirido(s) e sua(s) respectiva(s) quantidade(s), não se admitindo generalização,
aglutinação ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da(s) despesa(s) realizada(s);
IV — indicação do(s) valor(es) unitário(s) e total(is) do(s) produto(s)/serviço(s)
adquirido(s) e/ou consumido(s): e
V — data e hora em que efetuada(s) a(s) despesa(s).
]
$ 3º As despesas que não puderem ser comprovadas na forma dos parágrafos
precedentes devem constar de relação assinada pelo servidor. responsável, onde serão
discriminados os pagamentos efetivados. justificando a ausência da | documentação nos moldes
exigidos nesta Resolução, condicionando-se sua aceitação ao juízo: de avaliação do Controle
Interno e decisão da Presidência da Câmara Municipal. ç
Art. 11 É vedado o consumo de produtos ou a contr
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chocolates e demais gêneros alimentícios congêneres de natureza supérflua, bem assim a
realização de refeições em restaurantes conceituados ou que pratiquem preços incompatíveis
com a finalidade do adiantamento e ainda, hospedagem em estabelecimentos de luxo é todas as
demais despesas que não figurarem como estritamente necessárias e indispensáveis à execução
dos objetivos e finalidades institucionais a que incumbidos o servidor requisitante do
adiantamento.
$ 1º O servidor responsável pelo adiantamento deverá primar pela economicidade
e pela modicidade dos gastos, sob pena de sujeitar-se à devolução dos valores gastos
indevidamente.
$ 2º Excepcionalmente, será admitida a realização das despesas previstas no caput
deste artigo quando comprovado pelo servidor requisitante, cumulativamente, a impossibilidade
de se efetuar a despesa de modo menos dispendioso, bem assim a imprescindibilidade do gasto
como forma de se evitar prejuízo à execução ou o risco de frustrar as finalidades e objetivos
institucionais que motivaram o adiantamento a que incumbido o servidor.
Art. 12 Os autos da prestação de contas conterão:
I — memorando de solicitação do adiantamento com despacho de autorização da
autoridade competente;
Il — empenho com a respectiva “nota de empenho”, indicando, no mínimo, o nome
do servidor requisitante, a dotação orçamentária e respectiva dedução do saldo, a importância da
despesa e a data;
HI — cópia do cheque representativo do numerário disponibilizado, ou do
comprovante do depósito ou da transferência bancários:
IV — relatório de prestação de contas, conforme modelo utilizado pelo
Departamento de Finanças e Contabilidade;
V — anexos, contendo originais dos seguintes documentos:
a) notas fiscais, recibos, cupons fiscais e similares de todas as despesas realizadas;
b) certificados; fotografias: protocolos e demais documentos que comprovem a
realização dos compromissos e finalidades institucionais que originaram 0 adiantamento;
e) comprovante de depósito bancário com a devolução da quantia não despendida
pelo servidor; há d F
VI — balancete de prestação de contas; te: rafa sy
VII — certidão de devolução de adiantamento e cópia do extrato bancário,
abrangendo a movimentação do período de aplicação do recurso financeiro ambos subseritos
pelo Set&RUk SETEnDEs SETEMBRO IR - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOUIS ES NO 4574
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VIII — parecer final do Controle Interno, opinando pela aprovação ou rejeição das
contas.
IX — decisão do Presidente da Câmara Municipal pela manutenção ou não do
parecer do Controle Interno;
X — ciência do servidor responsável pelo adiantamento sobre o teor dos
documentos citados nos incisos VIII e IX deste artigo.
Art. 13 Recebida a prestação de contas, o Departamento de Finanças e
Contabilidade, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, organizará e autuará os documentos
recebidos em autos próprios, verificando o cumprimento dos requisitos gerais, adotando as
providências contábeis e financeiras necessárias.
Art. 14 Após análise inicial, havendo irregularidades sanáveis, o Departamento de
Contabilidade e Finanças fixará prazo, não superior a 5 (cinco) dias, para regularização.
Decorrido o prazo, ou não havendo irregularidades, os autos serão encaminhados ao Controle
Interno para análise e parecer final.
Art. 15 A Controladoria Interna, por intermédio de seu Controlador, analisará os
documentos e emitirá parecer no prazo máximo de 15 (quinze) dias, encaminhando os autos ao
Presidente da Câmara Municipal para decisão.
Parágrafo único. O Controlador Interno analisará as contas sob os aspectos
jurídicos, econômicos e de interesse público, utilizando-se de todos os meios e atos necessários
para preservação do erário e para a garantia da boa aplicação do dinheiro público.
Art. 16 No exame da prestação de contas decorrente de adiantamento, incumbe ao
Controle Interno adotar os seguintes mecanismos preventivos e repressivos de fiscalização e
controle dos gastos públicos:
1 — orientação e prévia programação dos estabelecimentos e locais para realização
das despesas de viagem quando solicitado pelo servidor requisitante;
II — cotação de preços de mercado nos casos em que, a juízo do Controlador
Interno, as despesas efetuadas pelo servidor extrapolarem o mínimo necessário e razoável para o
cumprimento dos objetivos e das finalidades institucionais; as
E ,
II — instauração da “Requisição de Devolução de Valores = RDV?, nas hipóteses
de realização de despesas incompatíveis com as finalidades do adiantamento e/ou na hipótese do
inciso II deste artigo; NEL lee is ;
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A PET
IV — representação à Presidência da Câmara Municipal para u
procedimento de “Tomada de Contas Especial” previsto no art. 24 desta Resolução; =
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V — adoção do “Adiantamento de Prestação Postergada - APP”, nas hipóteses de
viagens cujos resultados sejam prospectivos, conforme disciplinado no art. 22 desta Resolução.
Art. 17 Cabe ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, a
contar do encaminhamento dos autos pelo Controle Interno, decidir pela manutenção ou não do
respectivo parecer.
Art. 18 Aprovadas as contas por decisão definitiva, dar-se-á quitação ao servidor
requisitante, sem prejuízo da responsabilidade a ser apurada pelos órgãos de controle e
fiscalização externa.
Art. 19 O total das despesas realizadas à conta de adiantamento não poderá
ultrapassar o numerário entregue ao servidor requisitante, vedando-se o reembolso do gasto
excedente.
Art. 20 A aplicação do adiantamento não poderá ultrapassar o prazo de 90
(noventa) dias, limitando-se, ainda, ao exercício financeiro de sua concessão.
$ 1º O prazo a que alude o caput deste artigo será contado a partir da data de
liberação do numerário ao servidor requisitante.
$ 2º Em caso de adiantamento em que o recurso financeiro tenha destinação
fracionada, o servidor responsável prestará contas parciais a cada 30 (trinta) dias, observando o
prazo máximo fixado no caput.
$ 3º As prestações de contas parciais previstas no $ 2º deste artigo dar-se-ão nos
mesmos autos e serão analisadas e julgadas uma única vez ao término do prazo de aplicação, nos
termos dos arts. 8º e seguintes desta Resolução, sem prejuízo de eventual fiscalização a qualquer
tempo pelos órgãos internos e externos de controle.
Art. 21 O servidor requisitante não poderá transferir a outrem a responsabilidade
pela aplicação do numerário recebido e pela comprovação das despesas realizadas, cabendo-lhe
prestar contas pessoalmente no prazo estabelecido no art. 8º desta Resolução.
Art. 22 Todos os adiantamentos realizados com objetivos e finalidades cujos
resultados não puderem ser comprovados ao final do período de aplicação serão processados
como “Adiantamento de Prestação Postergada - APP”, observando-se o rito disciplinado neste
artigo. E A
8 1º Os procedimentos de solicitação, autorização e realização de despesas
observarão as normas desta Resolução que disciplinam o adiantamento. regular.
$ 2º A prestação de contas do “Adiantamento de Prestação Postérgada - APP”
será submetida a duas tomadas de contas, a saber: preliminar e definitiva,
I — Tomada de contas preliminar: terá por escopo a análi: se
objetivosRiASESEÇãE SETEMBRO: OPA s(CEN RO nGER 46º 980 ST
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será realizada nos termos dos arts. 8º a 16 desta Resolução, com exceção dos incisos VIII e IX
deste último dispositivo, no qual o parecer do Controle Interno e a decisão da Presidência terão
natureza precária;
Il — Tomada de contas definitiva: serão analisados os aspectos de mérito da
prestação de contas, consistente na certificação e comprovação do alcance e cumprimento dos
objetivos e finalidades que motivaram a realização do adiantamento.
$ 3º Na tomada de contas definitiva, após decorrido lapso temporal razoável e
suficiente para a efetivação dos resultados que motivaram o adiantamento, a critério do Controle
Interno, será aberto o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação do servidor responsável pelo
adiantamento, o qual poderá apresentar justificativas e juntar documentos que comprovem ter
atingido a finalidade que motivou o pedido de adiantamento ou, se o caso, as razões pelas quais
os objetivos e finalidades não foram atingidos.
$ 4º Decorrido o prazo estipulado no $ 3º deste artigo, os autos serão
encaminhados ao Controle Interno para parecer final no prazo de 15 (quinze) dias e, após, à
decisão da Presidência para aprovação ou rejeição da prestação de contas, ocasião na qual serão
analisados apenas os aspectos de mérito da prestação de contas quanto ao atingimento ou não dos
objetivos e das finalidades que motivaram o adiantamento.
$ 5º Na hipótese de rejeição da prestação de contas na etapa prevista no inciso II
do $ 2º deste dispositivo, dar-se-á início ao procedimento previsto no art. 24 desta Resolução.
Art. 23 Se o servidor requisitante não prestar contas do valor recebido no prazo
fixado, ou se as contas prestadas forem rejeitadas por parecer do Controle Interno, mantido por
decisão do Presidente da Câmara Municipal, negando-se o servidor à restituição dos valores
impugnados, a Presidência da Câmara Municipal deverá, de imediato, adotar as medidas
necessárias à apuração dos fatos e à quantificação dos danos causados ao erário, instaurando o
procedimento de “Tomada de Contas Especial”, sem prejuízo das cominações previstas no art. 8º
da Lei Municipal nº 1.000/98 e demais cominações administrativas, civis e penais.
Art. 24 O procedimento de “Tomada de Contas Especial” será deflagrado por
decisão do Presidente da Câmara Municipal nas hipóteses previstas no inciso IV do art. 16, $5sº
do art. 22 e art. 23, todos desta Resolução, autuando-se e processando-se em autos apartados, aos
quais serão apensados os autos da prestação de contas rejeitada, se existente.
$ 1º O procedimento será conduzido pela Procuradoria Jurídica Legislativa, a qual
incumbirá a autuação, processamento e parecer final conclusivo, submetendo-o, incontinenti, à
Presidência da Câmara Municipal para decisão final. ,
$ 2º Em caso de decisão desfavorável ao servidor requisitante, os autos retornarão
à Procuradoria Jurídica Legislativa para adoção das medidas necessárias ao ressarcimento ao
erário; instauração do procedimento administrativo disciplinar (PAD), se O caso, sem prejuízo da
comunicação aos órgãos competentes para responsabilização cível e criminal do responsável.
$ 3º O procedimento de “Tomada de Contas Especial” deverá ser c
até 90 (nRwaiSEiRDpSEJENER ROB ENTRO GEP GBA E JÓPOLIS - SP.
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Art. 25 Finalizado o procedimento de prestação de contas com a decisão
definitiva da Presidência da Câmara, favorável ou não, e com a ciência do servidor requisitante,
os autos serão remetidos à Secretaria da Câmara Municipal para que, no prazo de 10 (dez) dias,
seja dada publicidade integral a todos os atos e documentos que o compõem.
Parágrafo único. A todos os procedimentos e documentos relacionados a
adiantamentos previstos nesta Resolução será dada ampla e imediata divulgação nos meios
oficiais de publicidade da Câmara Municipal.
Art. 26 As disposições da presente Resolução serão aplicadas aos adiantamentos
em curso, com exceção daqueles que já contarem, na data de publicação desta Resolução, com
parecer final do Controle Interno.
Art. 27 Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se
todos os atos e disposições editados pela Câmara Municipal de Pradópolis que tratam da mesma
matéria.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 12 de setembro de 2017.
AQUINO ALVES
Presidente
ASCIMENTO
1º Secretário
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