materia nº 42/2017

Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M.P, 15:SET/2017 11:06 000005748
REQUERIMENTO Nº() 42/2017
REQUER a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 018/2017, de autoria
do Poder Executivo Municipal, que “INSTITUI O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS - REFIS 2017 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, já colocada sob deliberação do plenário.
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS:
Os Vereadores da Câmara Municipal de Pradópolis que este subscrevem,
ambos na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação e
Presidente da Comissão Finanças e Orçamento, vem, respeitosamente, nos
termos do inciso VIII, do art. 3º do Regimento Interno desta Casa, REQUERER
que seja submetida à deliberação do Plenário a retirada da seguinte proposição
que encontra-se em tramitação:
1. Projeto de Lei Complementar nº 018/2017, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que “INSTITUI O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS - REFIS
2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JUSTIFICATIVA:
Tal requerimento se faz necessário para melhor análise de ambas
comissões acerca dos aspectos legais que norteiam o referido projeto.
Pradópolis, 15 de setembro de 2017.
DANIEL DE so ZA VA
ão « eb stiça e Redação da pipão bo
E an 7! Vofatao
ALVES DE CAMPOS |. 1m ja ON
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLI SÊ pres
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraGDcamarapradopolis.sp.gov.br [D
www.camarapradopolis.sp.gov.br