materia nº 7/2017

Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº [by 0 é /2017
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O
ATESTADO MEDICO DE
ACOMPANHANTE APRESENTADO
PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Senhores Vereadores,
CONSIDERANDO que em 2016 o Poder Executivo divulgou
um comunicado de que não mais seria aceito atestado de acompanhante apresentado
pelos servidores, caracterizando, desta forma, falta ao serviço;
CONSIDERANDO a recente inclusão dos incisos X e XI no
art. 473 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que prevê ao empregado a
possibilidade de deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, em até 2
(dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o
período de gravidez de sua esposa ou companheira, e em até 1 (um) dia por ano para
acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica;
CONSIDERANDO que o art. 62 da Lei Complementar
Municipal nº 018/1993 dispõe sobre a licença para tratamento de familiares (cônjuge,
ascendente ou descendente), sem prejuízo da remuneração nos primeiros 15 (quinze)
dias;
CONSIDERANDO que a lei local é mais benéfica aos
empregados públicos e, por tratar de direito reconhecido ao trabalhador, deve ser
aplicada à concessão de licença para tratamento de pessoa da família;
CONSIDERANDO que se houver falta de regulamentação no
caso poderá ser realizado um Acordo Coletivo de Trabalho junto ao Sindicato dos
Servidores para melhor previsão da aceitabilidade dos atestados de acompanhante,
REQUEIRO, na forma regimental, depois de consultado o
Plenário desta Casa, que seja encaminhada cópia do presente requerimento ao
Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que determine ao departamento
competente, no prazo da lei, que preste as informações abaixo:
a) A atual Administração tomou qual medida em relação aos
atestados de acompanhantes. Se ainda não definiu, qual o prazo para tal decisão.
b) Se foi definida a aceitabilidade e quais foram os critérios
adotados.
c) Se já realizou consulta junto ao sindicato da categoria para
definir critérios de aceitabilidade dos atestados de acompanhantes.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres?émr6 defévereiro de 2017,
air!
RUA SETE DE SETEMBRO, 990 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓBOLIS - SP. e
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(dcamarapradopolis.sp.gov.br' ">
www.camarapradopolis.sp.gov.br
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PLACAR DE VOTAÇÃO
SESSÃO ORDINÁRIA
22 de Fevereiro de 2017
Placar de Votação
13. Votação do Requerimento nº 007/2017, de autoria do Vereador Thiago
Aquino Alves, que requer informações sobre o atestado médico de
acompanhante apresentado pelos servidores municipais.
Favor Contra Abstenção Ausente
1.Clair Bronzati (PTB) ESSE TM Ho]
2.Daniel de Souza Silva (PPS) E | | | |
3.Edson Teixeira do Nascimento (PP) | |
4.Fabio Pereira da Costa (PTdoB) E | | O | |
5.João da Costa Oliveira (PMDB) | |
6.Matheus Alves de Campos (PHS) = [o [o] [o
7.Nelson Cândido de Souza (PCdoB) [<=] E | O |
8.Ricardo Ornellas Ramos (PRB) | |
9.Thiago Aquino Alves (PRB) [o [o [o [JJ
Ec Reprovado Prejudicado
PLACAR DE VOTAÇÃO
SESSÃO ORDINÁRIA
22 de Fevereiro de 2017
Placar de Votação
13. 2º Votação do Requerimento nº 007/2017, de autoria do Vereador Thiago
Aquino Alves, que requer
informações
sobre o atestado médico de
acompanhante apresentado pelos servidores municipais.
1.Clair Bronzati (PTB)
2.Daniel de Souza Silva (PPS)
3.Edson Teixeira do Nascimento (PP)
4.Fabio Pereira da Costa (PTdoB)
5.João da Costa Oliveira (PMDB)
6.Matheus Alves de Campos (PHS)
7.Nelson Cândido de Souza (PCdoB)
8.Ricardo Ornellas Ramos (PRB)
9.Thiago Aquino Alves (PRB)
TOTAL
EE
Favor Contra Ausente
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| | |
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E | | |
Abstenção
E | | |
E | | |
Reprovado Prejudicado