materia nº 41/2017

Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE ni PAULO
C.M.P. 26/SET/2017 15:48 000005779
MENSAGEM DO LEGISLATIVO NºÚ 2 82017
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
THIAGO AQUINO ALVES, na e y e da Câmara Municipal de
Pradópolis/SP, apresenta o anexo Projeto de Lei nº /2017, que “CRIA O TÍTULO
HONORÁRIO “EMPRESA AMIGA DO JOVEM E DO ADOLESCENTE"! NO
MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP”.
O projeto tem como principal objetivo o ingresso do jovem e do adolescente no
âmbito profissional, a fim de proporcionar-lhe crescimento, aprendizado, autoconfiança e,
principalmente, responsabilidade profissional e pessoal.
Cumpre informar que a contratação de jovens e adolescentes propicia o
amadurecimento de tais indivíduos e os estimula a buscar uma formação profissional de
qualidade.
Assim, as empresas ou demais pessoas jurídicas que os contratam têm papel
importante na formação profissional e no desenvolvimento de cada jovem, promovendo-lhes a
conquista de melhores oportunidades laborais e subsidiando o seu ingresso no mercado de
trabalho competitivo e globalizado.
Nesse sentido, a criação do título de “Empresa Amiga do Jovem e do
Adolescente” trata-se de reconhecimento desse relevante papel social.
Esta a proposta que apresento par a apreciação de meus nobres pares.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Rage
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS -
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dcamarapradopolis.sp.gov.br
www.camarapradopolis.sp.gov.br
Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 0 4 Í /2017
De 26 de setembro de 2017.
CRIA O TÍTULO HONORÁRIO “EMPRESA
AMIGA DO JOVEM E DO ADOLESCENTE”
NO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP.
O Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia * de de 2017,
aprovou o Projeto de Lei nº (2017, de autoria do Vereador Thiago Aquino Alves, e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o título honorário “Empresa Amiga do Jovem e do
Adolescente”, destinado a pessoas jurídicas de qualquer natureza e área de atuação que
contribuam com programas sociais oriundos do poder público ou da iniciativa privada,
oferecendo contratação profissional a adolescentes e jovens adultos, no âmbito do Município de
Pradópolis/SP.
Parágrafo único. Também poderão ser agraciadas com o título descrito no caput
deste artigo as pessoas jurídicas que mantenham parcerias com entidades executoras de
programas de contratação de adolescentes, na modalidade aprendiz legal, conforme a legislação
de aprendizagem vigente.
Art. 2º Para fazer jus ao título, as pessoas jurídicas mencionadas no artigo 1º
deverão manter em seu quadro de trabalhadores no mínimo 10% (dez por cento) de adolescentes
ou jovens adultos, observada a legislação vigente pertinente ao tema.
Art. 3º Todas as pessoas jurídicas agraciadas com o título, sem exceção, poderão
divulgar a homenagem oficial e utilizar-se dela em suas peças publicitárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayre bro de 2017.
Vereador (PRB)
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - E ml
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara()camarapradopolis.sp.gov.br
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