Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
E.M.P. 26/SET/2017 15:48 000005780
MENSAGEM DO LEGISLATIVO nO 2 9 /2017
Ilustrissimos Senhores Vereadores,
THIAGO AQUINO ALVES, na qualidado fnplcendor da Câmara Municipal de
Pradópolis/SP, apresenta o anexo Projeto de Lei nº 4 /2017, que “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA DOS TERRENOS SEM
EDIFICAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Em virtude das incontáveis reclamações sobre o estado de abandono de
determinados terrenos sem edificação, faz-se necessário a identificação numérica dos imóveis
baldios localizados em nosso Município, uma vez que a ausência de identificação dificulta a
descrição da localização do imóvel pelos denunciantes.
Destaca-se que, em sua maioria, tais denúncias decorrem do acúmulo de água,
lixo e dejetos, bem como da proliferação de insetos e animais peçonhentos em determinados
terrenos sem edificação. então consequência da sua manutenção inadequada, situação esta que,
por se tratar de questão de saúde pública, requer a notificação do proprietário para limpeza da
área.
Nesse sentido, a devida numeração dos “terrenos baldios” viabilizaria a sua rápida
identificação e proporcionaria maior presteza no processo de notificação dos proprietários
displicentes.
Além disso, a implementação do presente projeto fomentará uma boa relação de
convivência entre vizinhos e de cooperação entre a população e a Administração Pública, bem
como promoverá a preservação do patrimônio urbanístico.
Não obstante, o projeto não prevê qualquer ônus ao Poder Público Municipal.
Esta é a proposta que apresento para a apreciação de meus nobres pares.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres, 26 de setembro de 2017.
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS -
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dcamarapradopolis.sp.gov.br
www.camarapradopolis.sp.gov.br
Câmera Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI nê) | 2 /2017
De 26 de setembro de 2017.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA DOS
TERRENOS SEM EDIFICAÇÃO, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PRADÓPOLIS/SP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2017,
aprovou o Projeto de Lei nº /2017, de autoria do Vereador Thiago Aquino Alves, e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os proprietários de terrenos sem edificação, estes situados no território do
Município de Pradópolis/SP, ficam obrigados a providenciar a numeração predial do imóvel, a
ser obtida no setor competente do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º A identificação numérica disposta no caput dar-se-á com a afixação de
placa contendo numeração predial do imóvel, dentro dos limites do terreno, a qual deverá ser
afixada na parte frontal do terreno, voltada para a rua, a no mínimo 1,50 m (um metro e
cinquenta centímetros) de altura em relação ao solo, em local de fácil visualização.
$1º A placa de identificação mencionada no parágrafo anterior deverá apresentar
tamanho minimo de 0,20 m x 0,40 m (vinte por quarenta centímetros) e máximo de 0,30 m x
0,50 (trinta por cinquenta centímetros).
$2º Nos casos de terrenos situados em esquinas, a placa será afixada na testada da
rua principal.
$3º O material a ser utilizado na confecção da placa e dos números fica a critério
do proprietário do imóvel, desde que não prejudique a sua visualização, ficando a cargo do
mesmo o custo de confecção e manutenção.
A confecção e a manutenção da placa de identificação ficarão a cargo do
proprietário do imóvel, desde que o faça sem prejuízo à visibilidade da numeração.
Art. 4º Os proprietários dos terrenos sem edificação deverão cumprir com as
disposições desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da sua publicação.
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS ”
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dcamarapradopolis.sp.gov.br
www.camarapradopolis.sp.gov.br
Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará ao proprietário do
imóvel a aplicação de multa no montante de 30 (trinta) Unidades Fiscais do Município (UFMs),
totalizando R$ 523.20 (quinhentos e vinte e três reais e vinte centavos), conforme atualização do
valor constante no artigo 347 da Lei Complementar Municipal nº 165/2008.
Parágrafo único. Uma vez descumprido o disposto nesta Lei, caso o proprietário
não o cumpra no prazo de 30 (trinta) dias, a multa descrita no caput será aplicada em dobro.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres, 26 de setembro de 2017.
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - =
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(ocamarapradopolis.sp.gov.br
www.camarapradopolis.sp.gov.br