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CAMARA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
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CNPJ: 01.926.718/0001-76
INDICAÇÃO NºS 8 4/ 2017
INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE JUNTO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE,
ELABORE PROJETO DE LEI COM O OBJETIVO DE PROMOVER A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À VIDA ANIMAL.
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS:
MATHEUS ALVES DE CAMPOS, Vereador do Município de Pradópolis, INDICA, de acordo com as
formalidades regimentais vigentes, ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal para que junto ao departamento
competente, elabore Projeto de Lei com o objetivo de promover a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO
E DEFESA DOS ANIMAIS E DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À VIDA ANIMAL.
JUSTIFICATIVA:
Tal pedido se justifica tendo em vista que a própria Declaração dos Direitos dos Animais, aprovada pela
Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura UNESCO prevê a participação da
sociedade civil, através das entidades de proteção animal, fato que ainda não ocorre na Administração Municipal, o que
será suprido se for atendida a presente indicação, que visa à criação do Conselho e do Fundo para execução e
normatização de programas de proteção aos animais. Cumprindo com meu dever parlamentar, que é fundamentalmente
a fiscalização dos serviços prestados pelo Poder Público, diante do exposto e considerando a importância do assunto
em questão, compartilho ideias como esta, visando melhoria em nosso Município.
Plenário José de Cayres, 09 de outubro de 2017.
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