PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO um
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS
Putas pos vma Prel mula,
MENSAGEM Nº 046 — DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
Pradópolis, 02 de outubro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Complementar que:
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS NO QUADRO
GERAL DE PESSOAL, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 18 DE 21 DE
SETEMBRO DE 1993, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra com a máxima urgência possível, nos
termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as
disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Atualmente o Município conta com um quadro defasado de Enfermeiros, que não
são suficientes para o pleno atendimento à população. Uma das razões que ocasionam essa
falta deve-se ao fato dos empregos públicos de Enfermeiro, ao longo dos anos, ter sido criado
com jornada extremamente reduzida, de 20 horas ou de 30 horas semanais, o que, nos dias de
hoje, demanda a contratação de muitos profissionais para suprir as necessidades. Enquanto
não havia tanta demanda na área de saúde para atendimento total à população, os
profissionais contratados com esta carga eram suficientes, porém, hoje a realidade é outra.
Desta forma, viando proporcionar uma qualidade no atendimento público na área
da saúde, é que estamos criando o emprego público de Enfermeiro com carga horária de 40
horas semanais e referencia salarial 12-A, equivalente a R$ 3.628,67, o que possibilitará
contratação de profissionais, com comprometimento total com o Município de Pradópolis.
Estamos também extinguindo os referidos empregos públicos de Enfermeiro,
com carga horária semanal de 20 e 30 horas na vacância, por não mais se adequar a atual
realidade.
À oportunidade reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Respeitosamente.
Est
A Sua Excelência o senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
EMAIL: gabinete pradopolis.sp.gov.br
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PRADÓPOLIS
Juntas po uma Pradpetis malhas,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 12017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE
EMPREGOS PÚBLICOS NO QUADRO GERAL DE
PESSOAL, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº
18, DE 21 DE SETEMBRO DE 1993, COM SUAS
ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo,
em Sessão realizada no dia de de 2017, APROVOU e eu,
SILVIO MARTINS, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica criado no Quadro Geral de Pessoal Efetivo
da Prefeitura Municipal de Pradópolis, de que trata a Lei Complementar nº 236, de 29 de
setembro de 2014, o emprego público de Enfermeiro, referência 12-A, com jornada de 40 horas
semanais e, como requisito de escolaridade, curso superior em Enfermagem e inscrição no
Conselho Regional de Enfermagem - COREN, provido mediante prévia aprovação em
concurso público de provas e títulos.
Paragrafo único: As atribuições do cargo descrito no
caput deste artigo são as mesmas constantes na Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro
de 1993.
Artigo 2º - Para atendimento ao disposto no artigo
anterior, fica criada 01 (uma) vaga para o emprego público de Enfermeiro, referência 12-A, com
jornada de 40 horas semanais e, como requisito de escolaridade, curso superior em
Enfermagem e inscrição no COREN, provido mediante prévia aprovação em concurso público
de provas e títulos;
Artigo 3º - Ficam extintos na vacância, automaticamente,
os empregos e cargos de Enfermeiro previstos na Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro
de 1993; Lei Complementar nº 35, de 26 de maio de 1995; Lei Complementar nº 55, de 10 de
novembro de 1997; Lei Complementar nº 122, de 17 de novembro de 2005; Lei Complementar
nº 132, de 10 de março de 2006; Lei Complementar nº 151, de 13 de novembro de 2007; e Lei
Complementar nº 199, de 25 de março de 2011, conforme especificação a seguir:
=»:
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900 ad
EMAIL: gabineteGpradopolis.sp.gov.br
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Quantos pos uma Pradápetis melhor,
| — Enfermeiro, referência 11-A, carga horária semanal de
20 horas e, como requisito de escolaridade, curso superior em Enfermagem e inscrição no
COREN;
Il — Enfermeiro, referência 11-A, carga horária semanal de
30 horas e, como requisito de escolaridade, curso superior em Enfermagem e inscrição no
COREN;
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Artigo 5º - Esta lei complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 02 de outubro de
2017.
Prefeito Municipal de Pradópolis
!
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