materia nº 1/2015

Câmera Municipal de Pradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M.P. 14-A6022015 11:46 000004450
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 010/2015
Excelentíssimos Senhores Vereadores
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, apresenta a este Douto Plenário, o
Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2015, que “dispõe sobre a rejeição das
contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2012.”
O Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhou a
esta Casa de Leis os autos do Processo TC nº 001968/026/12, referente as
contas do Poder Executivo Municipal do exercício de 2012.
Após leitura no expediente da sessão ordinária desta Casa de Leis, os
autos do Processo TC nº 001968/026/12, foram enviados a esta Comissão de
Finanças e Orçamentos para pronunciamento nos termos do artigo 210 do
Regimento Interno, bem como notificou o responsável pelas contas do Poder
Executivo Municipal do exercício de 2012, o senhor Antônio Carlos Campos
Rossi, para apresentar sua manifestação sobre dito processo caso entendesse
necessario. A ds $
O senhor Antônio Carlos Campos Rossi apresentou sua manifestação
pugnando pela desconsideração do parecer emitido pelo E. Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, bem como, pela aprovação das contas do Poder Executivo
Municipal referente ao exercício de 2012. REEE-
Os Vereadores desta Casa de Leis receberam cópias do parecer emitido
pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e da manifestação apresentada
pelo senhor Antônio Carlos Campos Rossi, bem como foram informados do prazo
para solicitação de informações junto a esta Comissão de Finanças e
Orçamentos.
Através da análise técnica realizada pelo E. Tribun de KContas
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dcamarapradopolis.sp.gov.br
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Câmera Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Estadual, o mesmo apurou diversas falhas que levaram a confecção de parecer
desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Pradópolis,
referente ao exercício de 2012.
Verificando os autos do Processo TC nº 001968/026/12 do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, esta Comissão constatou que a
análise realizada pelo órgão técnico deverá ser referendada pelos Nobres
Vereadores desta Casa de Leis, visto que as contas do exercício de 2012 do
Poder Executivo Municipal foram minuciosamente verificadas e as falhas
apontadas levam a rejeição de referidas contas.
Cumpre consignar que o senhor Antônio Carlos Campos Rossi admite as
falhas apontadas pelo E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos autos
do Processo TC nº 001968/026/12.
Assim, o Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado, visa ratificar o
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, já que como
responsáveis pelo controle externo dos atos do Poder Executivo Municipal, não
podemos ser coniventes com as falhas ocorridas nas contas do exercício de 2012.
Assim sendo, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para
aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 14 de agosto de 2015.
ANTÔNIO CARLOS VERONEZI ISMAEL DOS SANTOS
Presidente Vice-Presidente
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Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2015
De 14 de agosto de 2015
Dispõe sobre a rejeição das contas do Poder
Executivo Municipal, relativas ao exercício de
2012.
O Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis, estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam rejeitas as Contas da Prefeitura Municipal de Pradópolis,
estado de São Paulo, referentes ao exercício de 2012, conforme Parecer Prévio
emitido pela 1º Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
nos autos do Processo TC nº 001968/026/12.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 14 de agosto de 2015.
PEA
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ANTÔNIO CARLOS VERONEZI DOS SANTOS
Presidente Vice-Presidente
LSON/CÂNDIDO D UZ
Membro /
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