materia nº 2/2015

Câmara Municipal de Pradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
CM.P. 17/nG0-2015 15:38 QOQOnsAIE
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 011/2015
Excelentíssimos Senhores Vereadores
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, apresenta a este Douto Plenário, O
Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2015, que “dispõe sobre a aprovação das
contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2013.”
O Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhou a
esta Casa de Leis OS autos do Processo Administrativo TC nº 002036/026/13,
referente as contas do Poder Executivo Municipal do exercicio de 2013.
Após leitura no expediente da sessão ordinária desta Casa de Leis, os
autos do Processo Administrativo TC nº 002036/026/13, foram enviados a esta
Comissão de Finanças e Orçamentos para pronunciamento nos termos do artigo
240 do Regimento Interno, bem como notificou O responsável pelas contas do
Poder Executivo Municipal do exercício de 2013, O Prefeito Municipal Aldair
Cândido de Souza, para apresentar sua manifestação sobre dito processo caso
entendesse necessário.
O Prefeito Municipal Aldair Cândido de Souza apresentou sua
manifestação reiterando os termos das justificativas apresentadas nos autos do
Processo Administrativo TC nº 002036/026/13, bem como pugnando pela
aprovação das contas do Poder Executivo Municipal referente ao a,
2013. At
Os Vereadores desta Casa de Leis receberam cópias do parecer emitido
pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e da manifestação apresentada
pelo Prefeito Municipal Aldair Cândido de Souza, bem como foram-informádos-do
prazo para solicitação de informações junto a esta Comissão” de“Finanças e
Orçamentos. 2
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRAD '
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraGDeamarapradopolis.sp.gov-b!
www.camarapradopolis.sp.gov.br
Camara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Através da análise técnica realizada pelo E. Tribunal de Contas
Estadual, o mesmo emitiu parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura
Municipal de Pradópolis, referente ao exercicio de 2013.
Verificando os autos do Processo Administrativo TC nº 002036/026/13
do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, esta Comissão constatou
que a análise realizada pelo órgão técnico deverá ser referendada pelos Nobres
Vereadores desta Casa de Leis, visto que as contas do exercício de 2013 do
Poder Executivo Municipal foram minuciosamente verificadas e não foram
constatadas falhas que levam a rejeição de referidas contas.
Assim, o Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado, visa ratificar o
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, já que esta Casa
de Leis é responsável pelo controle externo dos atos do Poder Executivo
Municipal.
Assim sendo, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para
aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 17 de agosto de 2015.
ANTÔNIO CARLOS VERONEZI ISMÃEL DOS SANTOS
Presidente Vice-Presidente
Ule DÍDO DE/SOUZA o
Membro | o E
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP .
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(ocamarapradopolis.sp.gov.br:
www.camarapradopolis.sp.gov.br
Câmera Municipal de Pradópolia
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2015
De 14 de agosto de 2015
Dispõe sobre a aprovação das contas do
Poder Executivo Municipal, relativas ao
exercício de 2013.
O Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis, estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de
Pradópolis, estado de São Paulo, referentes ao exercício de 2013, conforme
Parecer Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
nos autos do Processo Administrativo TC nº 002036/026/13.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 17 de agosto de 2015.
ANTÔNIO CARLOS VERONEZI ISMAEL DOS SANTOS
Presidente Vice-Presidente
tod ste; Z o
Membro - -
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPO
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraG)camarapradopolis.sp.gov;br:
www.camarapradopolis.sp.gov.br