materia nº 3/2015

Câmara Municipal de Aradópolis
STADO DÊ SÃO PAULO
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 015/2015 E
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Excelentíssimos Senhores Vereadores a
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A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS DA CÂMARA ç
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MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, apresenta a este Douto q
Plenário, o Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2015, que “dispõe sobre a E
rejeição das contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício de
2011.” a
q
a
O Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhou a E
)
esta Casa de Leis os autos do Processo TC nº 001379/026/11, referente as
contas do Poder Executivo Municipal do exercício de 2011.
Após leitura no expediente da sessão ordinária desta Casa de Leis, os
autos do Processo TC nº 001379/026/11, foram enviados a esta Comissão de
Finanças e Orçamentos para pronunciamento nos termos do artigo 210 do
Regimento Interno, bem como notificou-se O responsável pelas contas do Poder
Executivo Municipal do exercício de 2011, 0 senhor Antônio Carlos Campos Rossi,
para apresentar sua manifestação sobre dito processo caso entendesse
necessário.
o senhor Antônio Carlos Campos Rossi apresentou sua manifestação
pugnando pela desconsideração do parecer emitido pelo E. Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, bem como, pela aprovação das contas do Poder Executivo
Municipal referente ao exercício de 2011. '
Os Vereadores desta Casa de Leis receberam cópias do pare j
pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e da manifé
pelo senhor Antônio Carlos Campos Rossi, bem como for
para solicitação de informações junto a esta Com
Orçamentos.
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-00
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camarapradopolis()yahoo
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Câmara Municipal de Flradúpolia
ESTADO D pao PAULO
Através da análise técnica realizada pelo E. Tribunal de Contas
Estadual, o mesmo apurou diversas falhas que levaram a confecção de parecer
desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Pradópolis,
referente ao exercício de 2011.
Verificando os autos do Processo TC nº 001379/026/11 do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, esta Comissão constatou que a
análise realizada pelo órgão técnico deverá ser referendada pelos Nobres
Vereadores desta Casa de Leis, visto que as contas do exercício de 2011 do
Poder Executivo Municipal foram minuciosamente verificadas e as falhas
apontadas levam a rejeição de referidas contas.
Assim, o Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado, visa ratificar o
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, já que como
responsáveis pelo controle externo dos atos do Poder Executivo Municipal, não
podemos ser coniventes com as falhas ocorridas nas contas do exercício de 2011.
Assim sendo, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para
aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 13 de novembro de 2015.
ANTÔNIO CARLOS V SRONEZI RE DOS SANTOS
Presidente Vice-Presidente
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Câmara Municipal de Pradúpolis
DO 7 ÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2015
De 13 de novembro de 2015
Dispõe sobre a rejeição das contas do Poder
Executivo Municipal, relativas ao exercício de
2011.
O Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis, estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam rejeitas as Contas da Prefeitura Municipal de Pradópolis,
estado de São Paulo, referentes ao exercício de 2011, conforme Parecer Prévio
emitido pela 1º Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
nos autos do Processo TC nº 001379/026/11.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 13 de novembro de 2015.
ANTÔNIO CARLOS VERONEZI
Presidente
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