materia nº 1/2016

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E Câmera Municipal de unicipal de Pradópolis
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 003/2016
Excelentíssimos Senhores Vereadores
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, apresenta a este Douto Plenário, o
Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2016, que “dispõe sobre a aprovação das
contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2014.”
O Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhou a
esta Casa de Leis os autos do Processo Administrativo TC nº 000509/026/14,
referente às contas do Poder Executivo Municipal de Pradópolis do exercício de
2014.
Os autos do Processo Administrativo TC nº 000509/026/14, foram
enviados a esta Comissão de Finanças e Orçamento para pronunciamento nos
termos do artigo 210 do Regimento Interno, bem como o responsável pelas contas
do Poder Executivo Municipal do exercício de 2014, o Prefeito Municipal Aldair
Cândido de Souza, foi notificado para apresentar sua manifestação sobre dito
processo caso entendesse necessário.
Cumpre consignar que o parecer expedido pelo Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo foi lido no expediente da sessão ordinária desta Casa de
Leis.
O Prefeito Municipal Aldair Cândido de Souza apresentou sua
manifestação reiterando os termos das justificativas apresentadas nos autos do
Processo Administrativo TC nº 000509/026/14, bem como pugnando pela
aprovação das contas do Poder Executivo Municipal referente ao exercício de
2014. A
Os Vereadores desta Casa de Leis receberam cópias do parecer emitido
pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e da manifestação apresentada
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 «- PRADÓPOLIS - SP
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Câmera Municip al de Jradópolis
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pelo Prefeito Municipal Aldair Cândido de Souza, bem como foram informados do
prazo para solicitação de informações junto a esta Comissão de Finanças e
Orçamentos.
Através da análise técnica realizada pelo E. Tribunal de Contas
Estadual, o mesmo emitiu parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura
Municipal de Pradópolis, referente ao exercício de 2014.
Verificando os autos do Processo Administrativo TC nº 000509/026/14
do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, esta Comissão constatou
que a análise realizada pelo órgão técnico deverá ser referendada pelos Nobres
Vereadores desta Casa de Leis, visto que as contas do exercício de 2014 do
Poder Executivo Municipal de Pradópolis foram minuciosamente verificadas e não
foram constatadas falhas que levam a rejeição de referidas contas.
Assim, o Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado, visa ratificar o
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, já que esta Casa
de Leis é responsável pelo controle externo dos atos do Poder Executivo
Municipal.
Assim sendo, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para
aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 05 de dezembro de 2016.
ANTÔNIO CARLOS VERONEZI ISMAEL DOS SANTOS
Presidente Vice-Presidente
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Membro
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Câmara Municipal de Pradúpolis
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2016
De 05 de dezembro de 2016
Dispõe sobre a aprovação das contas do
Poder Executivo Municipal, relativas ao
exercício de 2014.
O Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis, estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de
Pradópolis, estado de São Paulo, referentes ao exercício de 2014, conforme
Parecer Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
nos autos do Processo Administrativo TC nº 000509/026/14.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 05 de dezembro de 2016.
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ANTÔNIO CARLOS VERONEZI ISMAEL DOS SANTOS
Presidente Vice-Presidente
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Membro
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