materia nº 403/2017

CAMARA MUNICIPAL DE PRADUOTULLS
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inpicação nº4 0 3/20 1 q
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
CADASTRE O MUNICÍPIO NO PROJETO JUIZADO ITINERANTE.
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS:
O Vereador desta Câm ra Municipal vem, respeitosamente, na forma regimental e depois de ouvido o E.
Plenário desta casa, indicar ao Poder Executivo para que junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
cadastre o Município no projeto Juizado Itinerante.
JUSTIFICATIVA:
O Juizado Itinerante do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é composto por dois trailers, que visitam
bairros da cidade com endereços pré-estabelecidos facilitando o acesso da população à Justiça. Um dos veículos é
utilizado para fazer o atendimento e o outro retorna ao local cerca de um mês depois para realizar as audiências
agendadas. O itinerante existe desde agosto de 1998 e tem a mesma competência dos juizados especiais cíveis, ou
seja, atende causas de até 40 salários mínimos, não havendo, para causas de até 20 salários, necessidade de se
constituir advogado. Os trailers são equipados com notebooks, impressoras e máquinas de reprodução. As questões
mais frequentes do itinerante se referem a direito do consumidor, planos de saúde, cobranças em geral, conflitos de
vizinhança e acidentes de trânsito. O sistema não aceita reclamações trabalhistas. Como proceder? Qualquer pessoa
maior de 18 anos, portando RG, pode procurar o atendimento e entrar com uma ação. É preciso saber nome e
endereço do réu. Não podem ser partes no processo as pessoas jurídicas, o incapaz, o preso, as empresas públicas
da União, a massa falida e o insolvente civil. O autor relata o caso e o atendente faz um resumo. Caso o domicílio do
requerente seja na mesma região do atendimento será designada audiência de conciliação, realizada no prazo médio
de um mês, quando o itinerante retorna ao local e terá prosseguimento até o julgamento do feito no Cartório do
Juizado Itinerante Permanente. Caso contrário os autos são encaminhados ao juizado competente para
processamento e julgamento da causa. Havendo requerimento de liminar de medida cautelar ou de tutela antecipada,
os autos são imediatamente remetidos ao juiz para apreciação e depois encaminhados para o juizado competente. O
atendimento é gratuito.
tubro de 2017.
Aquino - PRB - Autor