PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
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MENSAGEM Nº 050 - DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PRADOPOLI:
PRADÓPOLIS, 24 de outubro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda
Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei em anexo que:
"DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DOS SERVIÇOS DE TRICICLO “TUK-TUK”, À
REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTO-TÁXI E MOTO-ENTREGA,
ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 997, DE 11 DE MAIO DE 1.998, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, para que seja apreciado em regime de urgência, nos termos do “caput'
artigo 43, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do
Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Conhecido muito mais como um meio de transporte tradicional, em
alguns países da América Central e da Ásia, o triciclo “tuk-tuk" trata de um veículo bem
diferente, pois é uma moto adaptada de acordo com a necessidade do empresário, para efeito
de transportar animais, galões de água, botijões de gás e até mesmo passageiros. Quanto a
estes, desde que o veículo seja corretamente adaptado, principalmente, com equipamentos de
segurança, de acordo com a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), cabem
até duas pessoas e bagagem no veículo, o que se apresenta como uma opção de viagem mais
barata, confortável, segura e divertida.
Há alguns empresários interessados em atuar na cidade com o ramo de
triciclo “tuk-tuk”, por entenderem que a economia e a facilidade no trânsito, e a agilidade nas
entregas, ou no transporte de pessoas, são as maiores vantagens desse tipo de serviços. E
sobre passageiros, os comentários são no sentido de que o tipo de veículo chama a atenção e
ajuda na prospecção de novos clientes.
Embora desconhecido no Brasil, conquanto alguns municípios paulistas,
como Votuporanga, Araçatuba, Guariba, ou na cidade de Salvador, capital do Estado da Bahia,
já implantaram esse tipo de serviço, o triciclo conhecido como “tuk-tuk” é um dos mais antigos e
comuns de países asiáticos, sobretudo, na Índia.
O veiculo mistura caracteristicas de motos, como baixo consumo de
combustivel e o preço, e a proteção típica dos automóveis. Levando em conta esses
benefícios, uma empresa brasileira já tomou a iniciativa de montar e vender esses tipos de
veículos com a intenção de oferecer os tuk-tuks como uma oportunidade de negócios para
novos empreendedores no mercado de serviços de moto entregas ou de transporte de
passageiros.
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
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Para abrir as portas da oportunidade aos interessados no triciclo “tuk-tuk”,
esta Administração precisa do aval dessa colenda Câmara de Vereadores para alterar alguns
dispositivos da Lei Municipal nº 997, de 11 de maio de 1998, que dispõe sobre o serviço de
mototáxi e moto-entrega, a fim de acrescentar ao serviço de transporte de passageiros, em
veículo automotor, tipo motocicleta, denominado como Mototáxi, também o serviço do triciclo
“Tuk-tuk”,
Apenas com estas alterações na lei municipal que regula este serviço de
utilidade pública, vai ser possível atualizar a legislação municipal, porque os tuk-tuks deverão
seguir as normas em vigor para o mototáxi, de acordo com a resolução do Conselho Nacional
de Trânsito (CONTRAN), destacando-se o emplacamento na cor vermelha, vistoria e na
implantação de equipamentos de segurança.
Expostas, de maneira objetiva, a Vossa Excelência e aos seus ilustres
pares, as razões e os fundamentos que dão motivação a esta propositura, espero que os
trâmites legislativos transcorram com a máxima brevidade possível, para que seja aprovada a
lei que altera a Lei nº 997/98, a fim de incluir na regulamentação do serviço de mototáxi e moto-
entrega, também o serviço do triciclo “tuk-tuk”, cujo veículo de transporte de pessoas só deverá
proporcionar mais segurança, conforto, menor preço e até mesmo diversão.
Renovo, a Vossa Excelência, os protestos de elevada estima e sincera
consideração.
Respeitosamente.
A Sua Excelência o Senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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PROJETO DE LEI 0 4 ( 12017
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DOS SERVIÇOS DE
TRICICLO “TUK-TUK”, À REGULAMENTAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE MOTO-TÁXI E MOTO-ENTREGA,
ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 997, DE 11
DE MAIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia........ de... de 2017, APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
Artigo 1º. Fica alterado o “caput” do artigo 1º, da Lei
Municipal nº 997, de 11 de maio de 1998, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Os serviços de transporte de passageiros e de
transporte de entrega de mercadorias, porta a porta, em veículos automotores do tipo
motocicleta serão denominados MOTOTÁXI, TRICICLO “TUK TUK” e MOTO-ENTREGA e
serão regidos por esta lei.
Artigo 2º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 997, de 11 de
maio de 1998, fica acrescido do inciso Ill e do parágrafo 3º com a seguinte redação:
CATE E irecanioncroiiciossssaiitaaradiomranns
Hi — TRICICLO 'TUK TUK": serviço de transporte de
passageiros, em veículo automotor de aluguel, do tipo triciclo, adaptado de motocicleta
e dotado de cabine, com capacidade de transporte de até 02 passageiros por viagem.”
$ 3º Os “Tuk-Tuks' deverão seguir a mesma legislação
do mototáxi, observada a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), com
emplacamento na cor vermelha, vistoria e equipamentos de segurança, dentre os quais:
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cinto de segurança; espelhos retrovisores, de ambos os lados; farol dianteiro, de cor
branca ou amarela; lanterna, de cor vermelha, na parte traseira; lanterna de freio de cor
vermelha; e extintor de incêndio.”
Artigo 3º. Fica alterado o “caput” do artigo 3º, da Lei
Municipal nº 997, de 11 de maio de 1998, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Os serviços de MOTOTÁXI e TRICICLO “TUK
TUK' classificam-se em:”
Artigo 4º. O artigo 4º da Lei Municipal nº 997, de 11 de
maio de 1998, fica acrescido do inciso VII e passa a vigorar com as seguintes alterações:
Vil — transportar, no caso de TRICICLO “TUK TUK”, até
02 (dois) passageiros por viagem;
Paragrafo único. Além das exigências contidas nesta
lei, a autorização para o serviço de transporte de MOTOTÁXI E TRICICLO “TUK TUK" fica
condicionada à existência de seguro pessoal em favor do passageiro.
Artigo 5º - Nos parágrafos 1º e 2º do artigo 1º; no artigo 5º,
parágrafo 3º do artigo 6º, e no artigo 7º, todos da Lei Municipal nº 997, de 11 de maio de 1998,
onde se lê “serviços de MOTO-TÁXI e MOTO-ENTREGA”: leia-se: “serviços de
MOTOTÁXI, TRICICLO 'TUK TUK' e MOTO-ENTREGA”.
Artigo 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 24 de outubro de 2017.
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