materia nº 6/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 4$.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI Nº 006 de 2.017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de
São Paulo, em Sessão realizada no dia de de
2017, APROVOU e eu SILVIO MARTINS - Prefeito Municipal sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$
105.732,62 (cento e cinco mil, setecentos e trinta e dois reais e sessenta e dois
centavos), destinados a custear despesas com obras de pequeno reparo em
creche, com a seguinte classificação:
0204 11-ENSINO INFANTIL
363 - 12.365.0047.1010.0000 — CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS PRÉDIOS DA 105,732.62
3,3.90.39.16 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS F.R.O 01 22
01 Recursos Do Tesouro — Exercício Corrente
APOIO A CRECHES B. CARINHOSO
Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura dos
créditos abertos pelo art. 1º, o excesso de arrecadação resultante de
transferência automática do Governo Federal pelo Programa denominado “Brasil
Carinhoso”.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a
expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9909 -c-mail;prefeimrampradopolis spsor, br
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 06 de
março de 2017. .
MARTINS
ito Municipal de Pradópolis
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 007 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 06 de março de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para que seja apreciado em
regime de urgência, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município,
bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre
Casa Legislativa.
O crédito especial a ser autorizado por este projeto de lei visa criar rubrica
orçamentária no Orçamento da Diretoria Municipal de Educação, para custear uma
reforma na “Creche Simone Anacleto de Oliveira Ijans” visando atender ao aumento de
demanda de alunos de creche na rede municipal de ensino.
Referido recurso provem do programa do governo federal Brasil
Carinhoso que tem o seu desenvolvimento integrado em várias vertentes e uma delas é
expandir a quantidade de matrículas de crianças entre O e 48 meses, cujas famílias
sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF) em creches públicas ou
conveniadas. O Programa consiste na transferência automática de recursos
financeiros, sem necessidade de convênio ou outro instrumento, para custear despesas
com manutenção e desenvolvimento da educação infantil, contribuir com as ações de
cuidado integral, segurança alimentar e nutricional, garantir o acesso e a permanência
da criança na educação infantil.
CODDO 9G2f7 ATOZAMNALO CA MS
Ties
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares
que reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e
votação, com a máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos
de elevada estima e consideração.
A Sua Excelência o senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da
Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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