PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO pum
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PRAD DÓPOL DE
DÓPOLIS
PRADOPOL
MENSAGEM Nº 051 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
Pradópolis, 24 de outubro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “ALTERA O ARTIGO
1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.511, DE 01 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES
DA SOCIEDADE CIVIL, POR INTERMÉDIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, PARA A
CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE PROJETOS
PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM PLANOS DE TRABALHO, PARA O EXERCÍCIO DE
2017", para que seja apreciado em regime de urgência, nos termos do “caput” do artigo 41, da
Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento
Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Considerando, ainda, que todas as justificativas para firmar parcerias com as
entidades já foram expostas em projeto de lei que tratou exclusivamente deste assunto, deixo
de me manifestar quanto à necessidade.
Neste Projeto de Lei, venho apresentar a proposta para inclusão da entidade
Cantinho do Céu, da cidade de Ribeirão Preto, a qual abriga uma criança do município de
Pradópolis há anos e, por um lapso, não a incluímos no Projeto de Lei que resultou na Lei
Municipal nº 1.511/2017.
Referida entidade oferece atendimento a pessoas com sequelas severas,
múltiplas e irreversíveis, decorrentes, principalmente, de Paralisia Cerebral, visando garantir a
melhora na qualidade de vida de tais indivíduos por meio do atendimento especializado e
humanizado em saúde.
Portanto, mesmo diante do todas as nossas dificuldades, nada mais justo do que
incluíla no rol de entidades a serem contempladas, pelos relevantes serviços por ela
prestados.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação com a
máxima urgência possível.
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO —- PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900 =
EMAIL: gabineteGpradopolis.sp.gov.br “a
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À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
À Sua Excelência o Senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
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PROJETO DE LEI () 4 8 12017
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.511, DE
01 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR
PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE
CIVIL, POR INTERMÉDIO DE TERMO DE
COLABORAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE
FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE
PROJETOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM
PLANOS DE TRABALHO, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo,
em Sessão realizada no dia de de 2017, APROVOU e eu
SILVIO MARTINS - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º. O Quadro com a relação de entidades e
respectivos valores constantes no artigo 1º da Lei Municipal nº 1.511, de 01 de junho de 2017,
fica acrescido da entidade abaixo identificada:
ENTIDADE
Cantinho do Céu — oferece atendimento a pessoas com sequelas
severas, múltiplas e irreversíveis decorrentes, principalmente, de
Paralisia Cerebral, visando garantir a melhora na qualidade de vida
de tais indivíduos por meio do atendimento especializado e
humanizado em saúde.
R$ 2.000,00
Artigo 2º. Ficam mantidas todas as demais disposições
contidas na Lei Municipal nº 1.511, de 01 de junho de 2017.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 24 de outubro de
2017.
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
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