materia nº 49/2017

Câmera Municipal de JAradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M.P. 26/0UT-2017 14:45 000005882
MENSAGEM DO LEGISLATIVO ed ! 0 /2017
Iustríssimos Senhores Vereadores.
JOÃO DA COSTA OLIVEIRA, na qualidade de Vereador da Câmara Municipal
de Pradópolis. apresenta o anexo Projeto de Lei nº 030 no, que “CRIA O
“PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA SAÚDE! NO MUNICÍPIO DE
PRADÓPOLIS/SP”.
O presente projeto tem por objetivo estimular pessoas jurídicas de direito privado,
de qualquer natureza. a contribuírem para a melhoria da qualidade da saúde na rede pública
municipal.
Como previsto no projeto. a participação das pessoas jurídicas de direito privado
no programa dar-se-á sob a forma de doação de materiais e equipamentos hospitalares:
realização de pequenas obras de manutenção, conservação, reforma ou ampliação de prédios da
saúde: ou de outras ações que visem beneficiar a rede pública municipal de saúde.
Não obstante, as empresas participantes poderão divulgar as ações praticadas em
beneficio da saúde, com fins promocionais e publicitários, bem como receber, do Governo
Federal, se for o caso, os benefícios oriundos de suas doações, dentro dos parâmetros
permissíveis na declaração anual de ajuste de imposto de renda, no que couber.
Ademais. o projeto não prevê qualquer ônus ao Poder Público Municipal.
Dessa forma, com o intuito de contribuir para a melhoria da qualidade da saúde na
rede pública municipal, apresento o presente projeto de lei para apreciação de meus nobres pares.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres, 26 de Outubro de 2017.
ÕÃO DA COSTA OLIVEIRA
Vereador (PMDB)
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dcamarapradopolis.sp.gov.br
www.camarapradopolis.sp.gov.br
Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
v49
PROJETO DE LEI Nº /2017
De 26 de Outubro de 2017.
CRIA O “PROGRAMA EMPRESA AMIGA
DA SAUDE” NO MUNICÍPIO DE
PRADOPOLIS/SP.
O Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2017,
aprovou o Projeto de Lei nº /2017, de autoria do Vereador João da costa Oliveira, e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o “Programa Empresa Amiga da Saúde” no âmbito do
Município de Pradópolis/SP.
Art. 2º O Programa mencionado no artigo 1º tem por competência e finalidade
estimular as pessoas jurídicas de direito privado a contribuírem para a melhoria da qualidade da
saúde na rede pública municipal.
Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei. consideram-se pessoas
jurídicas de direito privado todas as figuras elencadas no artigo 44 do Código Civil.
Art. 3º A participação das pessoas descritas no parágrafo único do artigo 2º desta
Lei no Programa poderá efetivar-se por meio das seguintes ações:
I— doação de materiais e equipamentos hospitalares:
IH — realização de pequenas obras de manutenção. conservação, reforma ou
ampliação de prédios da saúde:
HI — realização de ações que visem beneficiar a rede pública municipal de saúde.
Art. 4º Todas as pessoas jurídicas participantes, sem exceção, poderão divulgar
as ações praticadas em benefício da saúde, ainda que com fins promocionais e publicitários,
autodenominando-se “Amigas da Saúde”.
Art. 5º As disposições da presente Lei não acarretarão qualquer ônus ou
obrigação ao Poder Executivo Municipal, nem resultarão na concessão de incentivos
econômicos ou fiscais às pessoas jurídicas participantes do Programa.
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dcamarapradopolis.sp.gov.br
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Câmera Municipal de Fradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a execução da presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres, 26 de Outubro de 2017.
AQ DA COSTA OLIVEIRA
Vereador (PMDB)
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dcamarapradopolis.sp.gov.br
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