PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADODOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADOPOLIS
Punta pr uma Pratas melhor
MENSAGEM Nº 052 — DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
Pradópolis, 01 de novembro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda
Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei
Complementar Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 019/2017 que:
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS NO
QUADRO GERAL DE PESSOAL, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 18
DE 21 DE SETEMBRO DE 1993, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra com a máxima
urgência possível, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município,
bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre
Casa Legislativa.
Atualmente o Município conta com um quadro defasado de Enfermeiros,
que não são suficientes para o pleno atendimento à população.
Uma das razões que ocasionam essa falta deve-se ao fato dos empregos
públicos de Enfermeiro, ao longo dos anos, ter sido criado com jornada extremamente
reduzida, de 20 horas ou de 30 horas semanais, o que, nos dias de hoje, demanda a
contratação de muitos profissionais para suprir as necessidades.
Enquanto não havia tanta demanda na área de saúde para atendimento
total à população, os profissionais contratados com esta carga eram suficientes, porém,
hoje a realidade é outra.
Desta forma, viando proporcionar uma qualidade no atendimento público
na área da saúde, é que estamos criando o emprego público de Enfermeiro com carga
horária de 40 horas semanais e referencia salarial 12-A, equivalente a R$ 3.628,67, o
que possibilitará contratação de profissionais, com comprometimento total com o
Município de Pradópolis.
Estamos também extinguindo os referidos empregos públicos de
Enfermeiro, com carga horária semanal de 20 e 30 horas na vacância, por não mais se
adequar a atual realidade.
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
EMAIL: gabinete pradopolis.sp.gov.br
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Judas por uma Prada malha,
À oportunidade reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e
distinta consideração.
A Sua Excelência o Senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da
Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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Pod pr uma Pragas milha
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 12017 AO
PROJETO DE LEI COMPLMENTAR Nº 019/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE
EMPREGOS PÚBLICOS NO QUADRO GERAL DE
PESSOAL, DE QUE TRATA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 18, DE 21 DE SETEMBRO DE
1993, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São
Paulo, em Sessão realizada no dia de de 2017,
APROVOU e eu, SILVIO MARTINS, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Ficam criadas no Quadro Geral de Pessoal
Efetivo da Prefeitura Municipal de Pradópolis, de que trata a Lei Complementar nº 236,
de 29 de setembro de 2014, 01 (uma) vaga de Enfermeiro, emprego público, referência
12-A, com jornada de 40 horas semanais e, como requisito de escolaridade, curso
superior em Enfermagem e inscrição no Conselho Regional de Enfermagem — COREN,
de provimento condicionado a prévia aprovação em concurso público de provas e
títulos.
Paragrafo único. As atribuições do cargo descrito no
caput deste artigo são as mesmas constantes na Lei Complementar nº 18, de 21 de
setembro de 1993.
Artigo 2º - Ficam extintos, automaticamente, na
vacância, os empregos e cargos de Enfermeiros previstos na Lei Complementar nº 18,
de 21 de setembro de 1993; Lei Complementar nº 35, de 26 de maio de 1995; Lei
Complementar nº 55, de 10 de novembro de 1997; Lei Complementar nº 122, de 17 de
novembro de 2005; Lei Complementar nº 132, de 10 de março de 2006; Lei
Complementar nº 151, de 13 de novembro de 2007; e Lei Complementar nº 199, de 25
de março de 2011, conforme especificação a seguir:
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Jules por uma Pradpals malha,
| — Enfermeiro, referência 11-A, carga horária semanal
de 20 horas e, como requisito de escolaridade, curso superior em Enfermagem e
inscrição no COREN;
Il — Enfermeiro, referência 11-A, carga horária
semanal de 30 horas e, como requisito de escolaridade, curso superior em
Enfermagem e inscrição no COREN;
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Artigo 4º - Esta lei complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 01 de
novembro de 2017.
Prefeito Muhicipal de Pradópolis
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