ESTADO DE SÃO PAULO = CNPJ 45,664.296/0001-71
PROJETO DE LEI Nº 007 de 2.017
AUTORIZA [e] EXECUTIVO, NA
ie E DA OUTRAS PROVIL NUAS aa
A Câmara Borat se Ernondo: Estadorde.
São Paúlo, em Sessão:
| dê!
sigo 7
2017, APROVOU e eu SILVIO MARTINS - Prefeito [= sanciono e
promulgo a seguinte...
ig 1º - Fica autorizado o ingresso | do
resp as néficio if recursos “Slhanceiros e: «materiais, tem:
como recebe- los, comiitair mensalmente em valores definidos em Assembleia
do Consórcio, além de atender as exigências, do Estafuto que acompanha este.
Projeto: É
Artigo 2º - O Município contribuirá mensalmente
com a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), reajustável conforme decisão
em Assembleia de Prefeitos, suplementado se necessário.
Artigo 3º As despesas decorrentes da execução |
da presente lei correrão à conta da dolação Drçamentária propria. .
Artigo 4º - Esta Lei entra.em vigor na data-de sua:
Prefeitura Municipal de Pradópolis, om 08 de
março de 20147.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 008 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 06 de março de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que
“AUTORIZA O EXECUTIVO, NA REPRESENTA ÇÃO DO MUNICÍPIO, INTEGRAR
O CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DA MOGIANA (CMM) E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, para que seja apreciado em regime de urgência, nos termos do
“caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as
disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Os consórcios representam uma perspectiva para a melhoria das
condições de vida dos nossos habitantes, pois permitem um melhor aproveitamento
dos recursos públicos, racionalizando-os. São, por si, uma iniciativa que coaduna
com o princípio da eficiência (o “fazer mais com menos”), previsto na Constituição
federal de 1988.
Estamos certos de que a autorização para o Município de Pradópolis
participar do Consórcio de Municípios da Mogiana há de se constituir em um
importante marco para o desenvolvimento da nossa cidade.
Para tanto, submetemos à elevada apreciação desta Casa Legislativa,
a proposta de autorização para que o Município possa integrar o referido consórcio.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres
pares que reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em
discussão e votação, com a máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os
protestos de elevada estima e consideração.
A Sua Excelência o senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da
Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitui radopolis.sp.gov.br
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CMM - Consórcio de Municípios da Mogiana
Altinópolis - Bebedouro - Barrinha — Brodowski - Caconde — Cajurú - Casa Branca Cássia dos Coqueiros — Cravinhos — Dumont — Guariba —
Guatapará — Jaboticabal — Jardinópolis - Luís Antônio — Mococa - Monte Alto - Morro Agudo — Pitangueiras — Pontal — Pradópolis —
Ribeirão Preto - São José Rio Pardo - Santa Cruz da Esperança - Santa Rosa do Viterbo - Santo Antônio da Alegria - São Simão - Serra Azul
Serrana - Sertãozinho — Taguatinga - Taquaral
O CMM Representa: 1.460.324 Habitantes e 951.206 eleitores
CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DA MOGIANA
ESTATUTO
«Pelo presente instrumento, os Municípios representados pelos
"Prefeitos Municipais infra assinados, devidamente autorizados
pelas leis que indicam junto a seus nomes, nos termos do Novo
Código Civil Brasileiro e na Lei nº 11.107/2005, que se regerá
pelas normas a seguir articuladas.
CAPÍTULO 1
DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, SEDE E DURAÇÃO
Artigo 1º. O Consórcio de Municípios da Mogiana (CMM),
constitui-se sob a forma jurídica de Associação Civil, devendo
reger-se pelas Normas do Novo Código Civil Brasileiro, pela
legislação pertinente especialmente Lei nº 11.107/2005, pelo
presente Estatuto e pela regulamentação que vier a ser adotada
Opelos seus órgãos.
Artigo 2º. Considerar-se-à constituído o “CMM” tão logo tenha
subscrito o presente instrumento, o número mínimo de Municípios,
representados por seus Prefeitos, formalmente autorizados pelas
respectivas Leis Municipais que passam a fazer parte integrante
deste.
Artigo 3º. E facultado o ingresso de novo(s) sócio(s) no CMM, a
qualquer momento e a critério do Conselho de Prefeitos, o que se
fará por termo aditivo firmado pelo President pelo(s)
Prefeito(s) do Município(s) que desejar (em) consorciar-se, do
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CMM - Consórcio de Municípios da Mogiana
Altinópolis — Bebedouro - Barrinha — Brodowski - Caconde — Cajurú - Casa Branca Cássia dos Coqueiros — Cravinhos - Dumont — Guariba —
Guatapará - Jaboticabal — Jardinópolis - Luís Antônio — Mococa - Monte Alto - Morro Agudo — Pitangueiras — Pontal — Pradópolis —
Ribeirão Preto - São José Rio Pardo - Santa Cruz da Esperança - Santa Rosa do Viterbo - Santo Antônio da Alegria - São Simão - Serra Azul
Serrana — Sertãozinho - Taguatinga - Taquaral
O CMM Representa: 1.460.324 Habitantes e 951.206 eleitores
qual deverá constar a Lei Municipal autorizada e ser limítrofe
de um dos Municípios consorciados.
Parágrafo único. Nesta data restam ratificadas que fazem parte
do emm os seguintes Municípios:
1- Altinópolis
2- Bebedouro
3- Barrinha
4- Brodowski
5- Caconde
6- Cajuráú
7- Casa Branca
8- Cássia dos Coqueiros
9- Colina
10- Cravinhos
11- Dumont
12- Guariba
13- Guatapará
14- Jaboticabal
15- Jardinópolis
16- Luís Antônio
/17- Mococa
18- Monte Alto
19- Morro Agudo
20- Pitangueiras
21- Pontal
22- Pradópolis
23- Ribeirão Preto
24- Rincão
25- São José Rio Pardo
26- Santa Cruz da Esperança
27- Santa Rosa do Viterbo
28- Santo Antônio da Alegria
29- São Simão
30- Serra Azul
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Altinópolis - Bebedouro - Barrinha — Brodowski - Caconde — Cajurú - Casa Branca Cássia dos Coqueiros — Cravinhos — Dumont — Guariba —
Guatapará — Jaboticabal — Jardinópolis - Luís Antônio — Mocaca - Monte Alto - Morro Agudo — Pitangueiras — Pontal — Pradópolis —
Ribeirão Preto - São José Rio Pardo - Santa Cruz da Esperança - Santa Rosa do Viterbo - Santo Antônio da Alegria - São Simão - Serra Azul
Serrana - Sertãozinho — Taguatinga - Taquaral
O CMM Representa: 1.460.324 Habitantes e 951.206 eleitores
31- Serrana
32- Sertãozinho
33- Taguatinga
34- Taquaral
1
Artigo 4º, O “CMM” terá sua sede jurídico e administrativa em
Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
Artigo 5º. A área de atuação do Consórcio será formada pelos
territórios dos Municípios que o integram, constituindo uma
unidade territorial.
Artigo 6º. O “cMM” terá duração por tempo indeterminado.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
“sArtigo 7º. São finalidades do “cMM”:
I- representar conjunto dos Municípios que o integram, em
assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras
ntidades, especialmente perante as demais esferas
constitucionais de governo;
II- planejar, adotar e executar programas e medidas
destinadas a promover e acelerar o desenvolvimento sócio-
econômico da região compreendida no território dos
Municípios consorciados;
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CMM - Consórcio de Municípios da Mogiana
Altinópolis - Bebedouro - Barrinha — Brodowski - Caconde — Cajurú - Casa Branca Cássia dos Coqueiros — Cravinhos — Dumont — Guariba —
Guatapará - Jaboticabal = Jardinópolis - Luís Antônio — Mococa - Monte Alto - Morro Agudo — Pitangueiras — Pontal — Pradópolis —
Ribeirão Preto - São José Rio Pardo - Santa Cruz da Esperança - Santa Rosa do Viterbo - Santo Antônio da Alegria - São Simão - Serra Azul
Serrana - Sertãozinho — Taguatinga - Taquaral
O CMM Representa: 1.460.324 Habitantes e 951.206 eleitores
III- produzir e gerir, especialmente produtos da área da
saúde como remédios manipulados e outros permitidos,
financiados e custeados pelos Municípios consorciados, sendo a
comercialização de referidos produtos feita somente entre os
entes consorciados a preço de custo, podendo para a consecução
desta finalidade constituir empresa ou outro congênere,a ele
Na
vinculada;
IV- prestar serviços públicos de interesse comum, observados
os limites constitucionais. Entende-se por serviços públicos o
conjunto de atividades essenciais, assim consideradas pelo or-
denamento jurídico, prestadas diretamente pelo consórcio ou
mediante delegação executiva “latu sensu”, tendo em vista
“atender ao interesse geral e sob a regência dos princípios
constitucionais do direito administrativo.
Parágrafo Primeiro. Para o cumprimento de suas finalidades e
objetivos o CMM poderá:
a) adquirir bens que entender necessários, os quais integrarão
seus patrimônios;
b) firmar: convênios, contratos, acordos de qualquer natureza,
“ receber auxílios e subvenções sociais ou econômicas de
outras entidades e órgãos do governo;
c) nos termos do contrato de consórcio de diréito público,
promover desapropriações e instituir servidões nos termos
de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou
interesse social, realizada pelo Poder Público;
d) ser contratado pela administração direta ou indireta dos
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Guatapará — Jaboticabal — Jardinópolis - Luís Antônio — Mococa - Monte Alto - Morro Agudo — Pitangueiras — Pontaf — Pradópolis —
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O CMM Representa: 1.460.324 Habitantes e 951.206 eleitores
entes da Federação consorciada, dispensada a licitação;
outorgar concessão, permissão, autorização de obras ou
serviços públicos mediante autorização prevista em contrato
de consórcio, que deverá indicar de forma específica o objeto
da concessão, permissão ou autorização e as condições a que
deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vi
vigor;
prestar a seus associados serviços de qualquer natureza,
especialmente assistência técnica fornecendo, inclusive,
recursos humanos e materiais;
contrair empréstimos, abrir, fechar e movimentar contas
correntes em estabelecimentos bancários, emitir, endossar,
aceitar cambiais, notas promissórias, duplicatas, cheques e
demais títulos de crédito, renunciar a direitos e transigir,
dar- cauções, avais e fianças em operações de interesse do
Consórcio, observadas as disposições estatutárias aplicáveis.
Parágrafo Primeiro. Para os casos de gestão associada de
serviços públicos ou termo de parceria, deverá ser explicitado
no contrato:
1) as competências, cujo exercício se transferiu ao consórcio
público;
2) os serviços públicos objeto da gestão associada e a área em
que serão prestados;
3) a autorização para licitar ou outorgar concessão, permissão
ou autorização da prestação dos serviços;
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4) as condições a que se deve obedecer o contrato de programa,
no caso de a gestão associada envolver também a prestação de
serviços por órgão ou entidade de um dos entes da Federação
Consorciada;
5) os critérios técnicos para cálculo do valor das tarifas e
“de outros preços públicos, bem como para seu ajuste ou
revisão;
6) o direito de qualquer dos contratantes, quando adimplente
com suas obrigações, de exigir o pleno cumprimento das
cláusulas do contrato de Consórcio público;
7) as condições para que o Consórcio público os celebre;
Parágrafo Segundo. (São finalidades do CMM). Assessorar e
elaborar, através da disponibilização de listagem de
quantitativos, registro de preços ou bolsas eletrônicas de
compras, de medicamentos, insumos, materiais,
médicos/hospitalares, odontológicos, laboratório, material
“= educacional/didático, bem como também qualquer outro serviço,
como- contratação (via processo licitatório) de empresa para
manutenção da rede de iluminação pública, compra de insumos e
outros serviços que venha a atender as necessidades dos entes
consoréiados a serem adquiridos pelos Municípios consorciados
pelo. CMM, . sendo rateados entre os consorciados que aderirem ao
registro -de preços o custo para a formalização do mesmo.
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ANA
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CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Artigo 8º. O “CMM” terá a seguint strutura básica:
1H
[- . Assembleia Geral, constituída pelo Conselho de
Prefeitos;
II- Presidente;
III- Vice-Presidente;
IV- Secretaria Executiva/Coordenadoria;
V- Conselho Fiscal.
DA ASSEMBLÉIA GERAL
a (CONSELHO DE PREFEITOS)
Artigo 9º. A Assembléia geral, constituída pelo Conselho de
Prefeitos é o órgão deliberativo, constituído pelos prefeitos
dos Municípios consorciados.
Parágrafo Primeiro. A Assembléia geral, constituída pelo
conselho de Prefeitos é a Instância máxima do Consórcio
Público e delibera pela maioria dos seus membros presente na
mesma .
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Altinópolis Bebedouro - Barrinha — Brodowski - Caconde — Cajurú - Casa Branca Cássia dos Coqueiros — Cravinhos — Dumont — Guariba —
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O CMM Representa: 1.460.324 Habitantes e 951.206 eleitores
Parágrafo Segundo. O Conselho de Prefeitos será presidido pelo
Prefeito de um Município consorciado, eleito em escrutínio
secreto para o mandato de um ano, com presença mínima de 2/3
(dois terços) dos Prefeitos, permitida a reeleição para mais
de um ano.
Parágrafo Terceiro. A eleição da nova Diretoria deve ser
realizada até o dia 20 de dezembro de cada ano e o mandato de
“presidente e diretoria eleita, inicia-se sempre no 1º dia de
cada ano (janeiro) e encerra-se no dia 31 de dezembro do mesmo
ano.
Parágrafo Quarto. Para o ano em que se realiza a eleição para
“prefeito o mandato pode prorroga-se ia até 31 de janeiro do
ano subsequente. A eleição da nova Diretoria, exclusivamente
nesse período, dar-se ia até 22 de janeiro do ano subsegiúente
ao das: eleições municipais. Somente nesse caso e nesse período
o presidente do Comam e qualquer outro membro da Diretoria
poderá. ser ex-prefeito.
Parágrafo Quinto. A eleição de nova diretoria dar-se á através
de convocação prévia do president m exercício para esta
finalidade, com antecedência mínima de 10 dias a data da
eleição.
Parágrafo Sexto. Os pretendentes aos cargos de Diretoria,
desde que em dia com suas obrigações junto ao CMM, deverão
apresentar manifestação de intenção por escrito indicando
chapa completa , até 10 minutos antes do início da reunião e o
candidato a Presidente , Vice-presidente e Coordenador Geral,
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deverão apresentar manifestações acompanhadas das seguintes
documentações em cópia autenticada:
—. CPF;
-— RG;
- Declaração de bens;
- Comprovante de residência. (fatura de energia ou telefone);
-—. Declaração de renda;
* Certidão de Casamento;
- Carteira de Identidade do Conjugue;
> CPE do Conjugue;
- “Caso seja, divorciado ou separado, Certidão de casamento com
averbação do ato. :
-Parágrafó Sétimo. Não havendo consenso, ou acontecendo empate,
proceder-se-á a novo escrutínio, até o limite de três, até o
desempate. Persistindo a situação, será eleito o de maior
idade entre os concorrentes.
Parágrafo Oitavo. Na mesma ocasião e condições dos parágrafos
-anteriores será escolhido um vice presidente, que substituirá
'o presidente nas suas ausências e impedimentos.
Parágrafo Nono. A apresentação das contas e a eleição do
presidente ocorrerão sempre em dezembro de cada ano.
(Observando o Parágrafo Quarto do artigo 9º de eleições
Municipais).
Parágrafo Décimo. Em todas as votações, deliberações e ou
outros atos no Conselho de Prefeito e no Conselho Fiscal, cada
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O CMM Representa: 1.460.324 Habitantes e 951.206 eleitores
ente associado terá direito de voto igual a um, somente tendo
o respectivo presidente o voto qualificado de desempate.
Parágrafo Décimo Primeiro. Somente terão direito a votar e ser
votado nas eleições de escolha da nova diretoria, o prefeito
do Município que estiver em dia com suas contribuições.
Artigo 10º. Compete ao Conselho de Prefeitos:
I-. deliberar, em última estância, sobre os assuntos gerais
do Consórcio;
II= aprovar o plano de atividades e a proposta orçamentária
anual, apresentada pelo secretário executivo, de acordo coma
as:.diretrizes do Conselho de Prefeitos; '
III-- definir a política patrimonial e financeira e os
“programas de investimentos do Consórcio;
“Iv= deliberar sobre a contratação de serviços de terceiros,
convênios, contrátos e acordos que impliquem em despesas ou
receitas e outras formas de relacionamento com órgão e
entidades, governamentais ou não;
V=- indicar o secretário executivo, bem como determinar o seu
afastamento ou a sua substituição, conforme o caso;
VI- aprovar relatório anual das atividades do Consórcio
elaborado pelo secretário executivo;
VII- apreciar, nos três meses seguinte á posse do presidente
de cada ano, as contas do exercício anterior prestadas pelo
presidente antecessor;
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O CMM Representa: 1.460.324 Habitantes e 951.206 eleitores
VIII- prestar contas á entidade ou ao órgão público concessor
dos auxílios, contribuições e subvenções que o Consórcio venha
a receber ou aos Órgãos Públicos incumbidos da fiscalização de
suas atividades;
IX- deliberar sobre as quotas de contribuição dos Municípios
associados;
X- autorizar a alienação dos bens do consórcio, bem como seu
oferecimento como garantia de operações de crédito;
XI- deliberar sobre a exclusão de associados, observado o
parágrafo único do artigo 36 deste estatuto;
XII- deliberar sobre a mudança de sede e foro;
XIII- aprovar a solicitação de afastamento de servidores
públicos, para prestação de serviços ao Consórcio, sempre sem
prejuízo de vencimento e vantagens;
XIV- eleger ou indicar o Coordenador Geral, bem como
determinar seu afastamento;
XV- aprovar ou modificar as disposições estatutárias, neste
caso somente por aprovação de 2/3 dos seus membros, em
assembléia convocada especificamente para este fim;
XVI- deliberar sobre o quadro de pessoal (comissionados ou
não) e a remuneração de seus empregados, bem.como a
contratação e exoneração dos mesmos, que serão indicados pelo
presidente;
XVII- aprovar o plano de atividades e a proposta orçamentária
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O CMM Representa: 1.460.324 Habitantes e 951.206 eleitores
anuais, elaborada pelo presidente e coordenador geral, de
acordo com as diretrizes do Conselho de Prefeitos;
XIII- destituir seus administradores, em assembléia convocada
especificamente para este fim, observado o parágrafo único do
artigo 36 deste estatuto.
Artigo 11º. O Conselho de Prefeitos reunir-se-á mensalmente,
por convocação do seu presidente, ou sempre que houver pauta
para deliberação, e, extraordinariamente, quando convocado
pelo mesmo ou por, ao menos, um quinto de seus membros ou,
ainda, pelo Conselho Fiscal.
Artigo 12º. As reuniões do Conselho de Prefeitos somente serão
realizadas com a presença de, no mínimo, maioria de seus
integrantes ou seus representantes, e as deliberações serão
tomadas por maioria dos membros presentes, salvo as matérias
que exigirem quorum qualificado.
Parágrafo Único. Nos casos de deliberações, os representantes
do Conselho de Prefeitos não poderão ser substituídos por
procuradores, ainda que de posse do instrumento específico
para tal, sendo pois, o direito a voLo personalíssimo e
intransferível.
Artigo 13º. As deliberações do Conselho de Prefeitos constarão
de atas, lavradas em livro próprio ou por sistema
informatizado, assinadas pelos conselheiros presente na
reunião.
Artigo 14º. Compete ao Presidente do Conselho de Prefeitos:
1- presidir às reuniões;
II- dar o voto de qualidade, em caso de empate;
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O CMM Representa: 1.460.324 Habitantes e 951.206 eleitores
III- representar o Consórcio ativa e passivamente judicial ou
extrajudicialmente;
IV- movimentar, em conjunto com o Coordenador Geral, as
contas bancárias e os recursos do Consórcio;
V- exercer a administração de auditoria interna;
VI- elaborar em conjunto com o coordenador geral tendo como
diretrizes as decisões do Conselho de Prefeitos, o plano de
atividades e proposta orçamentária;
VII- contratar, enquadrar, promover, demitir e punir
empregados, bem como praticar todos os atos relativos ao
pessoal administrativo, tudo sob o regime da Consolidação das
Leis do Trabalho(CLT), desde que submetida a aprovação da
Assembleia de Prefeitos
VIII- Criar através de Decreto, após a aprovação do Conselho
-de Prefeitos, Câmara Técnicas Temáticas, as quais deverão
ser compostas por um representante de cada município
“consorciado, indicado pelo seu representante legal para o
mandato de 4 anos, podendo este ser trocado a qualquer
momento pelo representante legal do município
consorciado. Os trabalhos das Câmaras Temáticas serão
coordenados pela Secretaria Executiva do CMM e um
Prefeito indicado pela Assembleia de Prefeitos.
Artigo 15º. As atividades dos conselheiros serão gratuitas,
sendo vedada a distribuição de lucros, bonificações ou
vantagens a dirigentes ou associados, sob qualquer forma de
pretexto.
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CMM - Consórcio de Municípios da Mogiana
Altinópolis - Bebedouro - Barrinha — Brodowski - Caconde — Cajurú - Casa Branca Cássia dos Coqueiros - Cravinhos — Dumont = Guariba —
Guatapará - Jaboticabal — Jardinópolis - Luís Antônio — Mococa - Monte Alto - Morro Agudo — Pitangueiras — Pontal — Pradópolis —
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DO CONSELHO FISCAL
Artigo. 16º. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização,
constituído por cinco prefeitos escolhido dentre os
participante do Consórcio, sendo presidido por um de seus
membros escolhido em escrutínio secreto por um de seus cinco
membros referidos, para um mandato de um ano em eleição
realizada imediatamente após a eleição do Presidente, do Vice
presidentê e do Coordenador Geral do consórcio, sendo
permitida, também a reeleição para mais mandato de um ano.
Artigo 17º. Compete ao Conselho Fiscal:
I- fiscalizaãr permanentemente a contabilidade do Consórcio;
IT-' acompanhar 'e fiscalizar, sempre que considerar oportuno e
conveniente, quaisquer operações econômicas ou financeiras da
associação;
III- exercer e fiscalização da gestão financeira e de
finalidade do Consórcio;
IV- emitir parecer sobre balanços e relatórios de contas em
geral, a-serem submetidos ao Conselho de Prefeitos;
V- eleger seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
Artigo 18º. O Conselho Fiscal, através de seu presidente e por
decisão da maioria de seus integrantes, poderá convocar o
Conselho de Prefeitos para as devidas providências, quando
forem verificadas irregularidades na escrituração contábil ou
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CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DA MÓGIANA
CMM - Consórcio de Municípios da Mogiana
Altinópolis — Bebedouro - Barrinha — Brodowski - Caconde — Cajurú - Casa Branca Cássia dos Coqueiros — Cravinhos — Dumont — Guariba —
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ainda, em caso de inobservância de normas legais ou
estatutárias.
Artigo 19º. Ao Presidente do Conselho Fiscal compete:
I- presidir as reuniões;
II- dar voto de qualidade, em caso de empate.
Artigo 20º. Ao vice-presidente do Conselho Fiscal compete
substituir o presidente em seus impedimentos ou ausências, bem
como auxiliar o presidente no exercício de suas funções.
Artigo 21º. Ão Secretário do Conselho Fiscal compete:
I-.- secretariar as reuniões;
II- lavrar as atas e promover as medidas necessárias ao
cumprimento das decisões do Conselho Fiscal.
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Artigo 22º. A Secretaria Executiva é órgão executivo,
constituída por um Coordenador Geral e um Secretário Executivo
(aprovado pelo Conselho de Prefeitos) e pelo apoio técnico e
administrativo integrado pelo quadro de pessoal a ser aprovado
pelo Conselho de Prefeitos.
Parágrafo único. O Coordenador Geral será eleito entre os
Prefeitos dos Municípios Consorciados, para mandato de um ano,
permitida por mais um ano e o Secretário Executivo nomeado por
tempo indeterminado pelo Conselho de Prefeitos.
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A MÓBIANA
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Artigo 23º. Compete ao Coordenador Geral:
I-. promover juntamente com o Secretário Executivo a execução
das atividades do Consórcio;
II- movimentar, em conjunto com o Presidente do Conselho de
: Prefeitos, as contas bancárias e os recursos do
consórcio;
IIlI-elabórar em conjunto com o Presidente do Conselho de
. Prefeitos, tendo como diretrizes as decisões do Conselho de
Prefeitos,“o"plano de atividades e proposta orçamentária;
“IV- propor ao Conselho de Prefeitos a requisição de
“servidores municipais para servirem ao Consórcio
V- elaborar o balanço e o relatório de atividades anuais, a
“serem submetidos ao Conselho de Prefeitos;
vV-. elaborar os balancetes para ciência do Conselho de
Prefeitos;
VII- elaborar a prestação de contas dos auxílios e subvenções
recebidos no Consórcio, para a apresentação ao conselho de
Prefeitos;
IX- publicar em Jornal de circulação regional, o balanço
anual do Consórcio;
X- autenticar livros de atas e registros do Consórcio.
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CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
Artigo 24º. O Patrimônio do CMM será constituído:
as
(3 I- pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer
título;
1I- pelos bens e direitos que lhe forem doados por entidades
públicas ou privadas.
Artigo 25º. Constituem recursos financeiros do “CMM”:
I- a quota de: contribuição dos Municípios integrantes, aprovada
pelo Conselho de. Prefeitos;
II- a remuneração de seus próprios serviços;
III- os auxílios, contribuições e subvenções concedidos por
entidade públicas ou particulares;
ss
IV- as rendas de seu patrimônio;
V- os saldos do exercício;
VI- as doações e legados;
VII- o produto de alienação de seus bens;
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VIII- o produto das operações de créditos;
IX- as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e
de aplicações de capitais.
Parágrafo Primeiro. A-quota de contribuição será fixada pelo
Conselho de prefeitos, preferencialmente até junho de cada ano,
incluso .nó-orçamento, e será paga em duodécimos (mensal), quando
do primeiro crédito da parcela de ICMS ou do último crédito do
FPM do mês, mediante desconto diretamente nas agências da Nossa
Caixa Nosso Banco (ICMS) ou do Banco do Brasil (FPM) e crédito na
conta: do CMM podendo sofrer revisão do valor durante o exercício
financeiro em caso de. insuficiência comprovada.
Parágrafo Segundo. Não poderão ser objeto das despesas as tidas
apenas como genéricas, inclusive transferências ou operações de
créditô. Entende-se como genéricas aquelas despesas não
especificadas em documentos fiscais e as totalmente inaplicáveis
sá consecução. das finalidades do Consórcio.
Parágrafo Terceiro. Com o objetivo de permitir o atendimento dos
dispositivos da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, o
consórcio público deve oferecer as informações necessárias para
que sejam consolidas, nas contas dos entes consorciados, todas
as despesas realizadas com os recursos entregues de forma que
possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da federação
na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou
projetos atendidos.
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Parágrafo Quarto. Além da quota de contribuição, será fixada
quota de participação em função de projetos específicos
constantes dos programas de trabalho aprovados pelo Conselho de
Prefeitos, com condições de pagamento serão fixadas no próprio
programa, observando-se critérios de proporcionalidade, baseadas
na repartição dos benefícios oriundos de cada projeto.
Parágrafo Quinto. O Consórcio poderá, autorizado pelos
Municípios e observada á legislação aplicável, dar em garantia
de pagamento de suas obrigações, as garantias oferecidas pelos
seus membros, na proporção de suas participações em cada
programa de trabalho.
Artigo 26º. A aquisição e alienação de bens do Consórcio
obedecerá, quando for o caso, o procedimento licitatório
adequado, observando-se a legislação pertinente.
CAPÍTULO V
DO USO DOS BENS E SERVIÇOS
Artigo 27º. Terão acesso ao uso dos bens e serviços do Consórcio
todos Municípios associados que contribuírem apara a sua
aquisição e estiverem com suas contribuições em dia.
Parágrafo Primeiro. Serão de uso comum do Consórcio os bens
recebidos em doação ou adquiridos conjuntamente por todos os
Municípios associados.
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Parágrafo Segundo. O acesso dos Municípios associados que tenham
contribuído dar-se-á nas condições estabelecidas para liberação
pelos Municípios que contribuíram.
Artigo 28º. Tanto o uso dos bens, como dos serviços, será
, x regulamentado, em cada caso, pelos respectivos Municípios
“ “associados.
Artigo 29º. Respeitadas as legislações municipais respectivas,
cada Município associado pode colocar á disposição do Consórcio
os bens de seu próprio patrimônio e dos serviços de sua própria
administração, para uso comum, de acordo com a regulamentação
que for avençada com os Municípios associados.
CAPÍTULO VI
DO QUADRO DE PESSOAL
Artigo 30º. O quadro de pessoal do CMM, compõe-se de uma
estrutura mínima para serviços de contabilidade, finanças,
» departamento jurídico, publicidade, secretariado e pessoal de
apoio administratiro, que poderão ser contratados diretamente ou
terceirizados.
Artigo 31º. O presidente do Conselho de Prefeitos poderá
contratar pessoal ou serviços desde que comprovada a necessidade
ou urgência e aprovado pelo Conselho de Prefeitos.
Parágrafo Primeiro. O provimento de cargos, quando contratados
diretamente, será feito pela forma de nomeação e exoneração do
Presidente do CMM, após aprovação do Conselho de Prefeitos e
regidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
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Parágrafo Segundo. O valor contratado na forma do “caput” do
artigo 31 deste estatuto será reajustado nos mesmos índices de
correção do salário mínimo nacional ou se necessário um reajuste
maior será deliberado pelo Conselho de Prefeitos.
, Artigo 32º. A carga horária dos servidores do Comam será de 40
“(quarenta) horas semanais, com intervalo para refeição de 1:30
h.
Artigo 33º. Ao servidor colocado á disposição por município
integrante do COMAM fica garantido o recebimento da diferença
salarial, caso exista e a manutenção do regime jurídico adotado
na origem...
Artigo 34º. Ao Município que transferir servidores á prestação
de serviços no CMM, fica garantido o ressarcimento dos custos do
profissional em sua folha de pagamento até o 5º dia útil do mês
subseguente, através de depósito bancário, e eventuais horas
extraordinárias ficarão sempre a cargo do Município que o
solicitar.
CAPÍTULO VII
DA RETIRADA, DA EXCLUSÃO E DA DISSOLUÇÃO
Artigo 35º. Cada Município associado poderá se retirar da
associação, desde que denunciar sua intenção com prazo nunca
inferior a 180 dias do exercício financeiro seguinte, em dia com
suas contribuições, devendo os Municípios restantes redistribuir
os custos dos planos, programas ou projetos de que participe O
denunciante.
Parágrafo Único. Os bens destinados ao Consórcio público pelo
consorciado que se retira somente serão revertidos ou
retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de
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Consórcio público ou no instrumento de transferência ou
alienação
Artigo 36º. Serão excluídos do quadro social, ouvido o Conselho
de Prefeitos, os Municípios associados que tenham deixado de
px incluir no orçamento de despesas, a dotação orçamentária devida
'ao Consórcio, ou se incluída, terem deixado de efetuar o
pagamento de sua quota de contribuição e, eventualmente, de
participação, sem prejuízo da responsabilização por perdas e
danos, através de ação própria que venha a ser promovida pela
associação.
Parágrafo Primeiro. Nos termos do artigo 57 do Código Civil, a
exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim
reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de
recurso, nos termos previstos no estatuto.
Parágrafo Segundo. Nos termos do artigo 54, III do Código Civil,
os direitos e deveres dos associados estão esparsos do estatuto.
Artigo 37º. O Consórcio somente poderá ser dissolvido por
“= decisão do Conselho de Prefeitos, em reunião extraordinária,
especialmente convocada para esse fim e pelo voto de, no mínimo,
dois terços de seus membros.
Artigo 38º. Em caso de dissolução, os bens e recursos do
Consórcio reverterão ao patrimônio dos Municípios associados,
proporcionalmente ás participações feitas na associação, salvo
decisão unânime em contrário dos membros do Conselho de
Prefeitos.
Artigo 39º. Aplicam-se as hipóteses do artigo anterior aos casos
de encerramento de atividades específica do Consórcio, cujos
investimentos se tornem ociosos.
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CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 40º. Para os casos de formalização de contrato de
Programa, estes reger-se-ão de acordo e nos termos dos artigo 13
“da Léi nº 11.107/2005.
Artigo 41º. Poderá o CMM celebrar convênios com o Estado e a
União com o objetivo de viabilizar a descentralização e a
prestação de políticas públicas em escalas adequadas a teor do
artigo 14 da Lei nº 11.107/2005..
Artigo 42º. Para fins de formalização de processos licitatórios
e contratos dele decorrente, observar-se-á o disposto no artigo
17 da Lei nº 11.107/2005.
Artigo 43º. Poderá cada consorciado, dentre as atividades
exercidas pelo Consórcio, optar pelo consorciamento parcial em
”» uma ou mais atividades.
Artigo 44º, A execução da receita e da despesa deverá obedecer
ás normas de direito financeiro aplicáveis á entidades públicas.
Artigo 45. Os agentes públicos incumbidos da gestão do CMM não
responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo mesmo,
mas respondérão pelos atos praticados em desconformidades com a
Lei ou com as disposições deste estatuto.
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Artigo 46º. O Estatuto do Consórcio somente poderá ser alterado
pelos votos de, no mínimo, dois terços dos membros do Conselho
de Prefeitos, em reunião extraordinária especialmente convocada
para .essa finalidade.
Artigo 47º. Ressalvadas as exceções expressamente previstas
« -nêste-éstatuto, todas as demais deliberações serão tomadas pelo
vóto da mãioria absoluta dos membros do Conselho de Prefeitos.
Artigo 48º. Havendo consenso entre os seus membros, as
deliberações do Conselho de prefeitos poderão ser efetivadas
através. de aclamação..
Artigo .49º. Poderão ser aplicados recursos provenientes da quota
parte de contribuição na publicidade e propaganda institucionais
do COMAM, bem como na capacitação e treinamento de pessoal.
Artigo 50º. A quota de contribuição mensal dos Municípios
associados, para o corrente exercício, será deliberado em
reunião de Assembléia de Prefeitos e registrada em ata própria.
Artigo 51º. Fica autorizado pelo Conselho de Prefeitos o
registro do presente estatuto social no Cartório de Registro de
Imóveis e Anexos de Ribeirão Preto-SP.
Artigo 52º. O estatuto social do COMAM entram em vigor nesta
data.
Ribeirão Preto, 02 de fevereiro de 2017.
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