PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO —
CNPJ: 48.664.296/0001-71
Putas pr uma Prada melhor
MENSAGEM Nº 053 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 06 de novembro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.491, DE 27 DE JUNHO DE 2016 E DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.498, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.016 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a
fim de que sua apreciação ocorra com a máxima urgência possível, nos termos do “caput” do
artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do
Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Referida alteração é extremamente necessária, tendo em vista a alteração de
data de adesão proposta em novo Projeto de Lei Complementar, qual seja, até 20 de dezembro
de 2017.
Inclusive se faz necessário porque a concessão de beneficio ou incentivo de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e
nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e demonstração de
que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12
da Lei de Responsabilidade Fiscal, e de que não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
efeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
EMAIL: gabineteOpradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADOPOLIS
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DREFEITUDA MUNICIPAL DE PLADODOLIS
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PRADOPOLIS
Juntos pr uma Pretas melhor
PROJETO DE LEI 0 E 0 12017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº
1.491, DE 27 DE JUNHO DE 2016 E DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.498, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.016, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo,
em Sessão realizada no dia de de 2017, APROVOU e eu
SILVIO MARTINS - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEEÉ
Art. 1º. Ficam alterados os anexos de metas fiscais
“estimativa e compensação de renúncia de receita" que integram a Lei nº 1.491 de 27 de junho
de 2016 que dispõe sobre as "DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2017" e na Lei nº 1.498 de 30 de novembro de 2016 que "ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE
2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", conforme especificações constantes dos anexos
integrantes desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 06 de novembro de
2017.
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
EMAIL: gabineteGpradopolis.sp.gov.br
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2017
ANEXO II
QUADRO 06
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
(Artigo 48, parágrafo 2º, Inciso V, da Lei Complementar nº 101, de 2000)
Receita Tributária | Exercício - Renúbeia | Forma de Compensação
Tipo | Valor |
DIVIDA ATIVA 2017 REFIS | 300.000,00 |
QUADRO DE ESTIMATIVA DE RENÚNCIA DE RECEITA RELATIVA À PARCELAMENTO DE
DISCRIMINAÇÃO 2017 2018 2019
Estimativa de | +59,000,00 100.000,00 100.000,00
Renúncia de Receita
DIVIDA ATIVA — REFIS.
Nota Explicativa: Na previsão de recitas para os exercícios de 2017 e 2018, serão consideradas
as renuncias de receitas referentes ao REFIS 2017, sendo remissão de multas e juros de
impostos, contribuições de melhorias e taxas municipais de acordo com a legislação em vigor
até a presente data. Portanto, a estimativa da receita para 2017 e para os exercícios seguintes
tem sua elaboração em estudos de receitas em previsões e analises de índices e valores e
também com base nas receitas realizadas nos exercícios de 2015 a 2016, receitas estas, que se
efetivaram com as devidas renuncias regrada de remissão de multas e juros, regrada nas leis
em vigor. Fixando-se, portanto, uma projeção de receitas real com as devidas reduções das
multas e juros, conforme lei, evitando que as mesmas venham afetar as metas fiscais para os
exercícios citados.