Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M.P. O7-NOU-2017 12:02 000005897
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 0 3 1/2017
Iustríssimos Senhores Vereadores,
RICARDO ORNELLAS RAMOS, na qualidade de es r da Câmara
Municipal de Pradópolis/SP, apresenta o anexo Projeto de Lei nº /2017, que
“Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização gratuita, aos usuários, de banheiros e
bebedouros de água pelas agências bancárias, correios, casas lotéricas e supermercados
instalados no Município de Pradópolis e dá outras providências”.
O projeto tem como principal objetivo a garantia dos
consumidores ao acesso à água filtrada e a banheiros masculinos e femininos, tendo em
vista que estes estabelecimentos comerciais têm grande fluxo de pessoas diariamente,
inclusive de pessoas idosas e de pessoas com deficiência.
Cumpre informar que a inexistência de banheiros e
bebedouros de água gera grande desconforto aos usuários, principalmente pelo fato de
ficar bastante tempo em filas, além de, geralmente, se encontrarem em horários de
almoço ou saída do serviço, onde essas pessoas ainda não foram até suas casas, a ponto
de realizar as necessidades básicas.
Assim, a colocação de bebedouros de água e banheiros à
disposição dos clientes é o mínimo que a civilidade nos impõe. Temos o dever de
proporcionar à população, em geral, condições mínimas de atendimento básico em
instituições financeiras e supermercados para seus clientes. Tratando-se de necessidades
básicas, fisiológicas do ser humano o clamor se reveste de uma necessidade muito maior.
Esta a proposta que apresento par a apreciação de meus
nobres pares.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres 05 de novembro de 2017.
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Câmera Mumicipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI nÊ 3 1r017
De 05 de novembro de 2017.
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização
gratuita, aos usuários, de banheiros e bebedouros
de água pelas agências bancárias, correios, casas
lotéricas e supermercados instalados no
Município de Pradópolis, e dá outras
providências.
Autor: Vereador RICARDO ORNELLAS RAMOS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 43, da Lei
Orgânica Municipal.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sessão
realizada no dia de. de 2017, aprovou o Projeto de Lei nº /2017,
de autoria do vereador Ricardo Ornellas Ramos (PRB) e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Artigo 1º - As agências bancárias, correios, casas lotéricas
e supermercados instalados no Município de Pradópolis ficam obrigados a
disponibilizar a seus usuários, no interior de seus estabelecimentos e durante o horário
de atendimento ao público:
I — acesso a banheiros masculinos e femininos, inclusive
para pessoas com deficiência:
II - bebedouros de água filtrada. |
$1º - Os banheiros e bebedouros indicados nos incisos [e Il
deverão ser instalados em local de fácil acesso. sem a presença de barreiras físicas para
os usuários. REY
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82 - Os estabelecimentos mencionados no caput colocarão
placas. em locais de fácil acesso e visibilidade, indicando a localização dos bebedouros
e banheiros mencionados nos incisos I e II para conhecimento dos usuários.
$3º - Cada placa deverá ter tamanho mínimo de 0,50 m?
(meio metro quadrado), nas dimensões mínimas de 0,50 m (meio metro) de altura por
1.00m (um metro) de largura.
Artigo 2 - A construção e a adaptação de edificações,
construções e equipamentos dos estabelecimentos indicados no artigo 1º deverão
observar as condições de acessibilidade de pessoas com deficiência e com mobilidade
reduzida. com obediência aos padrões estabelecidos pela ABNT-Associação Brasileira
de Normas Técnicas.
Artigo 3 - As adequações às disposições desta lei deverão
ser efetuadas a partir de sua publicação. nos seguintes prazos:
E - em até 120 (cento e vinte) dias. quanto ao disposto no
inciso | do artigo 1º. observado o contido no artigo 2º:
II - em até 30 (trinta) dias. quanto ao disposto no inciso Il
do artigo 1º.
Artigo 4 - O não atendimento aos prazos mencionados nos
incisos do artigo 3º ensejará, cumulativamente:
1 - a imposição de multa em valor correspondente a 10
(dez) UFM's - Unidades Fiscais do Município por dia de atraso, até o limite de 10.000
(dez mil UEM's):
IE - a suspensão do alvará de funcionamento até o
cumprimento final das obrigações.
Artigo 5 - Para recebimento da concessão de alvará de
funcionamento. as agências bancárias. correios, casas lotéricas e supermercados
instalados. deverão demonstrar o cumprimento das disposições desta Lei, salvo os
prazos de adequação estipulados nos incisos I e II do artigo 3º. |
Parágrafo único. A renovação de alvará de funcionamento
após os prazos indicados nos incisos I e II do artigo 3º ficará condicionada à adoção
das medidas indicadas no artigo 1º. é é
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Artigo 6 - Será gratuita a utilização de banheiros e
bebedouros d'água instalados em decorrência desta Lei.
Artigo 7 - O Poder Executivo realizará a fiscalização
necessária à verificação do cumprimento das disposições desta Lei.
Artigo 8 - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão exclusivamente par conta das instituições indicadas no artigo 1º.
Artigo 9 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições contrárias.
Registre-se e publique-se
Pradópolis. 05 de novembro de 2017.
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