PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
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PRADO POLIS
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MENSAGEM Nº 055 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
Pradópolis, 10 de novembro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Complementar que:
“DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA FORMA DE PROVIMENTO DE EMPREGO
PÚBLICO DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 246, DE 27 DE MARÇO DE 2015;
EXTINÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 161,
DE 23 DE ABRIL DE 2008; CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE
SERVIÇOS URBANOS E OBRAS NO QUADRO DE PESSOAL DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 236, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014, NA FORMA QUE ESPECÍFICA; E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra com a máxima urgência
possível, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como
observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
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Referido projeto, visa transformar em cargo de provimento em comissão, de livre
nomeação e exoneração, o emprego público de provimento efetivo denominado Chefe do
Setor de Alimentação Escolar, criado pela Lei Complementar nº 246, de 27 de março de
2015, com referência salarial 9-A, jornada de 40 horas semanais e ensino médio como
requisito de escolaridade.
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O Setor de Alimentação Escolar atualmente é o responsável pelo abastecimento
de todas as unidades escolares do nosso Município, recebendo as mercadorias, fazendo o
preparo e a distribuição em veículo próprio para que a merenda seja entregue com qualidade a
todos os estudantes da rede pública. Além disso, é um setor que atualmente possui diversos
funcionários, entre merendeiras, motoristas, almoxarife, serviços gerais, nutricionista, sem
possuir um chefia imediata para a coordenação do local.
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Com este cargo comissionado, será possível ao Departamento de Educação, ter
um maior controle sobre as compras, armazenamento e conservação, evitando desperdícios,
além de supervisionar o trabalho das(os) merendeiras(os), propor medidas para o
aperfeiçoamento dos serviços e dar conhecimento ao superior hierárquico de todos os fatos
ocorridos e dos atos que tenha realizado por iniciativa própria.
Na mesma oportunidade, estamos propondo a criação do cargo em comissão de
Chefe de Serviços Urbanos e Obras, de livre nomeação e exoneração, com referência
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RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
EMAIL: gabinete pradopolis.sp.gov.br
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salarial 13-A, jornada de 40 horas semanais e, como requisito de escolaridade, ensino médio.
Para isso, e afim de não criar cargos desnecessários, estamos também propondo a extinção do
cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Chefe da Guarda
Civil Municipal, criado pela Lei Complementar nº 161, de 23 de abril de 2008, com referência
salarial 12-A, jornada de 40 horas semanais e ensino médio como requisito de escolaridade.
Este cargo a ser criado contribuirá com o Setor de Obras para chefiar e
coordenar a parte administrativa e operacional do Setor em que estiver lotado; instruir seus
subordinados, de modo que se conscientizem da responsabilidade que possuem; coordenar a
organização dos serviços e comunicar ao superior imediato, verbalmente ou por escrito, depois
de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como
todos os documentos que dependam de decisão superior; supervisionar as obras, em conjunto
com o setor de engenharia do municipio; dar conhecimento ao superior hierárquico de todos os
fatos ocorridos e dos atos que tenha realizado por iniciativa própria; coordenar a expedição de
todas as ordens relativas a disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumpra-lhe
fiscalizar e representar o superior hierárquico, quando designado.
Por esta razão, não havendo nenhum óbice quanto a esta alteração, submeto
este projeto para apreciação do plenário da Câmara de Vereadores.
À oportunidade reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Respeitosaménte.
A Sua Excelência o Senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 12017
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA FORMA DE
PROVIMENTO DE EMPREGO PÚBLICO DE QUE TRATA
A LEI COMPLEMENTAR Nº 246, DE 27 DE MARÇO DE
2015; EXTINÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE QUE
TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 23 DE
ABRIL DE 2008; CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO
DE CHEFE DE SERVIÇOS URBANOS E OBRAS NO
QUADRO DE PESSOAL DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 236, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014, NA
FORMA QUE ESPECÍFICA; E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo,
em Sessão realizada no dia de de 2017, APROVOU e eu,
SILVIO MARTINS, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Fica transformado em cargo de provimento em
comissão, de livre nomeação e exoneração, o emprego público de provimento efetivo
denominado Chefe do Setor de Alimentação Escolar, criado pela Lei Complementar nº 246, de
27 de março de 2015, com referência salarial 9-A, jornada de 40 horas semanais e ensino
médio como requisito de escolaridade.
Parágrafo único. As atribuições do cargo de Chefe do
Setor de Alimentação Escolar são as seguintes:
| - chefiar e coordenar a parte administrativa e operacional
do Setor em que estiver lotado;
IH - instruir seus subordinados, de modo que se
conscientizem da responsabilidade que possuem;
II! - promover, coordenar e supervisionar o fornecimento da
merenda escolar e de refeições aos alunos das unidades de ensino municipal;
IV - supervisionar o trabalho das(os) merendeiras(os);
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V - manter o estoque e exercer a guarda, em perfeita
ordem de armazenamento e conservação, bem como manter limpo o local de armazenamento;
VI - zelar pelos aparelhos e instrumentos utilizados no
setor;
VII - solicitar a compra do material necessário aos serviços
de competência do Setor,
vill - analisar as informações das unidades escolares
referentes à distribuição de refeições e ao consumo de gêneros alimentícios, propondo
medidas para o aperfeiçoamento dos serviços;
IX - promover visitas periódicas às unidades escolares e
fazer zelar pelo cumprimento da programação da alimentação escolar estabelecida pela
Secretaria;
X - articular-se com órgãos e entidades capazes de prestar
auxílio ao Setor;
XI — solicitar, junto à área administrativa do departamento,
a relação e descrição dos itens a serem adquiridos;
XII - dar conhecimento ao superior hierárquico de todos os
fatos ocorridos e dos atos que tenha realizado por iniciativa própria;
XIII - realizar outras tarefas afins.
Artigo 2º. Fica extinto o cargo de provimento em
comissão, de livre nomeação e exoneração, de Chefe da Guarda Civil Municipal, criado pela
Lei Complementar nº 161, de 23 de abril de 2008, com referência salarial 12-A, jornada de 40
horas semanais e ensino médio como requisito de escolaridade.
Artigo 3º. Fica criado, no Quadro de Pessoal da Prefeitura
de Pradópolis; de que trata a Lei Complementar nº 236, de 29 de setembro de 2014, o cargo
em comissão de Chefe de Serviços Urbanos e Obras, de livre nomeação e exoneração, com
referência salarial 13-A, jornada de 40 horas semanais e, como requisito de escolaridade,
ensino médio.
Parágrafo único. As atribuições do cargo de Chefe de
Serviços Urbanos e Obras são as seguintes:
| - chefiar e coordenar a parte administrativa e operacional
do Setor em que estiver lotado;
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Il - instruir seus subordinados, de modo que se
conscientizem da responsabilidade que possuem;
Ill — coordenar a organização dos serviços e comunicar ao
superior imediato, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as
ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam de
decisão superior;
IV - supervisionar as obras, em conjunto com o setor de
engenharia do município;
V - dar conhecimento ao superior hierárquico de todos os
fatos ocorridos e dos atos que tenha realizado por iniciativa própria;
VI - coordenar a expedição de todas as ordens relativas a
disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumpra-lhe fiscalizar,
VII - representar o superior hierárquico, quando designado;
VIII - realizar outras tarefas afins.
Artigo 4º - Esta lei complementar entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 10 de novembro de
2017.
MARTINS
Prefeito, icipal de Pradópolis
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