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CAMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Rua Sete de Setembro, 999 1 Centro 77 Pradópolis/SP CEP: 14850-000
Fone/Fax (16) 3981-9100 E www.pradopolis.sp.leg.br
E-mail: camaraDpradopolis.sp.leg.br
CNPJ: 01.926.718/0001-76
INDICAÇÃO Nº4 22/2017
Indica ao Poder Executivo, para que verifique a possibilidade de implementar em nosso Município a Isenção
de IPTU para os portadores de Neoplasia Maligna (câncer) ou Síndrome de Imunodeficiência Adquirida
(Aids).
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS:
O Vereador desta Câmara Municipal vem, respeitosamente, na forma regimental e depois de ouvido o E.
Plenário desta casa, indicar ao Poder Executivo, para que, através do setor competente do município, verifique a
possibilidade de implementar em nosso Município a Isenção do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU, para os portadores de Neoplasia Maligna (câncer) ou Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (Aids).
JUSTIFICATIVA:
Tal pedido tem como finalidade auxiliar os portadores de câncer ou Aids em suas despesas financeiras, uma
vez que, essas mesmas pessoas já têm uma difícil e árdua missão de combater essas patologias. O IPTU em nosso
município possui um determinado custo a cada cidadão e esses que aqui foram citados, já tem um gasto elevado,
desta forma, esta casa acaba tendo uma certa preocupação com os munícipes que são acometidos por doenças de
natureza grave ou incuráveis, nas quais o tratamento despende grande parte da renda do paciente, prejudicando a
manutenção econômica e a subsistência de todo o grupo familiar.
Plenário José d 16 de novembr 2017.
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