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CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
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Pradópolis/SP CEP: 14850-000
Fone/Fax (16) 3981-9100 www.pradopolis.sp.leg.br
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CNPJ: 01.926.718/0001-76
REQUERIMENTO Nº 045/2017
REQUER ao Sr. Chefe do Executivo de Pradópolis adoção de medicas cabíveis para
execução e aplicação da Lei Municipal nº 1.504/2017, “dispõe sobre a criação de vagas de
estacionamento para idosos, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nas
áreas a este fim destinadas pelos estabelecimentos privados de acesso público e nos
espaços de uso publico, no âmbito do Município de Pradópolis/SP”.
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS:
O Vereador da Câmara Municipal de Pradópolis que este subscreve vem,
respeitosamente, na forma regimental e depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER
ao Chefe do Executivo Municipal para que tome as providências cabíveis para execução e
aplicação da Lei Municipal nº 1.504/2017, “dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento
para idosos, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nas áreas a este fim
destinadas pelos estabelecimentos privados de acesso público e nos espaços de uso publico, no
âmbito do Município de Pradópolis/SP”.
JUSTIFICATIVA:
Tal requerimento se faz necessário diante das inúmeras reclamações e indagações feitas
pelos munícipes, em razão da ausência de vagas de estacionamento para idosos, pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida.
Além disso, em 10 de abril de 2017 foi sancionada a Lei Municipal nº 1.504/2017, oriunda
do Projeto de Lei nº 03/2017, de minha autoria, em que obriga os estabelecimentos de acesso
público a reservarem vagas aos idosos, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
No entanto, já se passaram mais de 06 (seis) meses de vigência da presente lei e
nenhuma medida foi adotada pelo Poder Executivo Municipal.
Desta forma, com o intuito de garantir acessibilidade, solicito a adoção de medidas
cabíveis pelo Chefe do Poder Executivo.
Plenário José de Cayres, em 17 de novembro de 2017.
RICARDO ORNELLAS RAMOS
Vereador (PRB)
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