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CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Rua Sete de Setembro, 999 Centro Pradópolis/SP CEP: 14850-000
Fone/Fax (16) 3981-9100 www.pradopolis.sp.leg.br
E-mail: camara pradopolis.sp.leg.br
CNPJ: 01.926.718/0001-76
INDICAÇÃO NÁ 2 2/2017
Exelentissimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte indicação:
INDICO nos termos regimentais, que o Poder Executivo envie à
apreciação desta Casa Legislativa, Projeto de Lei que isente o pagamento de taxas de
alvará, bem como taxas de aluguel de espaços públicos, os eventos que tiverem
finalidade filantrópica, de utilidade pública com objetivo beneficente.
JUSTIFICATIVA:
É notória a dificuldade enfrentada pelas entidades filantrópicas e
beneficentes para se manterem em pleno funcionamento, sendo muitas vezes necessária
a realização de festas, quermesses, bazares e jantares com O objetivo de arrecadar
recursos para sua manutenção e implantação de obras sociais.
Para as entidades e associações mantenedoras de atividades sociais
cada valor economizado pode ser revertido em uma ação filantrópica ou na manutenção
da própria entidade. Dessa forma, a isenção ao pagamento da taxa pode gerar uma
economia importante.
Vemos diariamente a dificuldade das entidades em realizar os
eventos contando apenas com doações e poucos recursos. Acreditamos que o valor que
hoje é cobrado é considerado pequeno para a prefeitura, mas imensamente oneroso para
as entidades que, com muita dificuldade, buscam realizar os eventos beneficentes.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres, em 13 de novembro de 2017.
RICARDO
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