PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
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MENSAGEM Nº 056, DO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
Pradópolis, 21 de novembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa colenda
Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei Complementar
que “AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS,
DESDOBROS DE LOTES URBANOS COM MEDIDAS INFERIORES AS PREVISTAS NO
ARTIGO 63 DA LEI MUNICIPAL Nº 494, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1979, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação e aprovação ocorra com a máxima urgência
possível, nos termos do “caput” do artigo 41 da Lei Orgânica do Município, bem como
observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
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Esclarecendo a Vossas Excelências, a Lei Municipal nº 494, de 29 de q
novembro de 1979 prevê que nenhum lote poderá possuir medida inferior a 10 metros de frente e
e 250 metros quadrados na sua totalidade. É
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Entretanto, é importante informar que antes da vigência da mencionada s
lei, que ocorreu em novembro de 1979, já existiam algumas construções com medidas s
inferiores. Assim, o objetivo desta lei é regularizar aqueles casos preexistentes, em que aquela G
norma não trouxe nenhuma regulamentação.
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Mesmo regularizando algumas situações de fato existentes anteriores E
Lei 494, a exceção trazida com a aprovação do projeto de lei complementar que ora
encaminha, não afetará o aspecto urbanístico do Município, pois além de tratar somente de
casos muito antigos, ainda prevê medidas mínimas a serem obedecidas para deferimento dos
pedidos de desdobros, como medida mínima de testada de 5 metros e ainda, a totalidade do
imóvel desdobrado não poderá ser inferior a 125 metros quadrados.
Nesta oportunidade, elevo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
efeito do Município
À Sua Excelênéia, o senhor Vereador THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
EMAIL: gabinete pradopolis.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
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AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PELO
PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, DESDOBROS
DE LOTES URBANOS COM MEDIDAS
INFERIORES ÀS PREVISTAS NO ARTIGO 63 DA
LEI MUNICIPAL Nº 494, DE 29 DE NOVEMBRO
DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária
realizada no dia de de , aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a deferir, em
consonância com as normas legais, pedidos de desdobros de lotes urbanos em Pradópolis,
com medidas inferiores às determinadas no artigo 63 da Lei Municipal nº 494, de 29 de
novembro de 1979, em caráter excepcional, e pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
data de publicação desta lei.
8 1º As medidas dos lotes desdobrados não poderão, em hipótese
nenhuma, ser inferior a 5 (cinco) metros de frente para a via pública, nem possuir área menor
de 125m? (cento e vinte e cinco metros quadrados).
8 2º A autorização prevista nesta lei somente se aplica a lotes
com fins residenciais e comerciais, e se destina a regularizar situação de fato preexistente E]
data de vigência da Lei Municipal nº 494, de 29 de novembro de 1979, não prevista por este
diploma legal.
Art. 2º Caberá a cada interessado requerer o desdobro, juntando
planta e memorial descritivo da área a ser desdobrada, com a descrição de medidas dos
respectivos lotes, título de domínio do imóvel, razões do pedido, além da satisfação das demais
exigências legais cabíveis.
Art. 3º Os órgãos técnicos da Prefeitura Municipal darão,
obrigatoriamente, parecer sobre os pedidos, antes da decisão do Prefeito Municipal, que
decidirá por seu livre convencimento.
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Art. 4º As disposições desta lei se aplicam a imóveis
exclusivamente do centro da cidade, cujo desdobro somente será permitido se o lote já estiver
com edificação anterior à data de publicação desta lei.
Art. 5º Os pedidos de desdobro somente serão processados e
conhecidos se forem apresentados dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência
desta lei.
Art. 6º São mantidas em vigor, em plena eficácia, para os demais
casos, todas as disposições pertinentes da Lei nº 494, de 29 de novembro de 1979, com suas
modificações posteriores.
Art. 7º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos pelo prazo de 60 (sessenta) dias seguidos, suspensas, durante
esse período, as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Pradópolis,
o de 2017
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