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materia nº 48/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 48 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaREQUER AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO DE PRADÓPOLIS INFORMAÇÕES SOBRE A SERVIDORA MUNICIPAL SRA. ELIANA PONCE, COM O INTUITO DE FISCALIZAR O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS.
native_id657

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-16 Resposta do Poder Executivo — Resposta enviada aos Vereadores para apreciação, arquivado.
2018-02-15 Resposta do Poder Executivo — Poder Executivo manifestou-se em relação ao requerimento após pedido de prorrogação ser deferido.
2017-11-23 Matéria enviada ao Executivo para apreciação. U Matéria encaminhada ao Poder Executivo para Providências.
2017-11-23 Proposição aprovada U Matéria aprovada em Plenário.
2017-11-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Matéria inclusa na ordem do dia da 18ª Sessão Ordinária do dia 22/11/2017.
2017-11-21 Matéria apresentada para discussão preliminar U Matéria inclusa na pauta desta Casa de Leis para discussões preliminares.

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS 
Rua Sete de Setembro, 999 – Centro 
Pradópolis/SP CEP: 14850-000 
Fone/Fax (16) 3981-9100 www.pradopolis.sp.leg.br 
E-mail: camara@pradopolis.sp.leg.br 
CNPJ: 01.926.718/0001-76 
REQUERIMENTO Nº 048/2017 
REQUER AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO DE PRADÓPOLIS INFORMAÇÕES SOBRE A
SERVIDORA MUNICIPAL SRA. ELIANA PONCE, COM O INTUITO DE FISCALIZAR O 
PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. 
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS: 
Os Vereadores da Câmara Municipal de Pradópolis que este subscreve vem, 
respeitosamente, na forma regimental e depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER 
ao Chefe do Executivo Municipal para que preste as seguintes informações acerca da servidora 
Eliana Ponce (Enfermeira): 
1. Certidão do Setor de Recursos Humanos informando o salário mensal percebido pelos 
servidores, durante o período de julho a novembro/2017; 
2. Cópia do cartão de ponto dos referidos servidores durante o período de julho a novembro/2017. 
3. Relatório mensal contendo as horas extras realizadas pela servidora, as horas extras pagas e 
as horas extras que não foram pagas durante o período de janeiro a novembro/2017. 
J U S T I F I C A T I V A : 
Tal requerimento se faz necessário para realizar fiscalização sobre o pagamento de horas 
extras destes servidores, tendo em vista indagações feitas pelos munícipes e servidores do setor. 
Além disso, tivemos a informação que esta servidora estaria recebendo horas extras fixas ou 
realizando horas extras sem o devido pagamento, o que acarretará dano ao erário através de 
ações trabalhista em face do Município pleiteando o pagamento em das horas extras realizadas e 
não pagas. 
Plenário José de Cayres, em 21 de novembro de 2017. 
Thiago Aquino Alves 
PRB – Autor 
Daniel de Souza Silva 
PPS – Autor 
Fabio Pereira da Costa 
PTdoB – Autor 
Nelson C. de Souza 
PCdoB - Autor

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