PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO —
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADOPOLIS
At por uma Pradlápelis lh,
MENSAGEM Nº 059 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
Pradópolis, 28 de novembro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa
colenda Câmara Municipal de Pradópolis, por intermédio de Vossa Excelência, o
incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 28.000,00 NO
ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra com a máxima urgência
possível, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como
observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa
Legislativa.
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O referido projeto visa atender à solicitação do Poder Legislativo
Municipal para suplementar o orçamento da Câmara Municipal no valor de R$
28.000,00 (vinte e oito mil reais), a fim de suprir o pagamento de despesas não
previstas.
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O crédito adicional suplementar a ser autorizado por este projeto
de lei visa acrescentar ao orçamento o referido valor, a fim de realizar procedimento
licitatório para contratação de empresa de engenharia e construção para a elaboração
de projeto executivo e adequações elétricas do prédio sede, bem como sua execução,
incluindo mão de obra e materiais. Salienta-se que esta Casa Legislativa pretende
adequar, conforme as normas técnicas, os seguintes pontos críticos: quadros de
energia, sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA) e iluminação e
tomadas.
Diante do exposto, aguardo que Vossa Excelência e seus nobres
pares reconheçam a importância deste Projeto de Lei, colocando-o em discussão e
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RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
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ESTADO DE SÃO PAULO pe
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PRADOPOLIS
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votação, com a máxima urgência possível, para que não haja prejuízo das atividades
legislativas.
Aproveito a oportunidade e renovo a Vossa Excelência e aos
demais Pares, protestos de elevada estima e consideração.
A Sua Excelência o Senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da
Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR
DE R$ 28.000,00 NO ORÇAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo,
em Sessão realizada no dia de de 2017, APROVOU e eu
SILVIO MARTINS - Prefeito Municipal - sanciono e promulgo a seguinte...
LEI
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente da Câmara
Municipal de Pradópolis, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 28.000,00
(vinte e oito mil reais), distribuídas nas seguintes dotações:
010102 SECRETARIA DA CÂMARA
01.031.0001.1084.0000 Reforma do Prédio da Câmara Municipal 28.000,00
4.4.90.51 Obras e instalações F.R00100
o1 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior
será coberto com recursos provenientes de:
ANULAÇÃO
0101 02 SECRETARIA DA CÂMARA
01.031.0001.1000.0001 Aquisição de Equipamento e Material Permanente - 28.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente F.R00100
o1 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 28 de novembro de 2017.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
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