PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 061 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 16 de janeiro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR
PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL POR INTERMÉDIO DE
TERMO DE COLABORAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE
INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE PROJETOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS
EM PLANOS DE TRABALHO, PARA O EXERCÍCIO DE 2018”, para que seja
apreciado em regime de urgência, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica
do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno
o
dessa ilustre Casa Legislativa. =
Como é sabido, a Administração Municipal necessita de prestar diversos ..
serviços à população e dentre estes, vários são prestados por meio das entidades e E
instituições privadas sem fins lucrativos. Dentre estes serviços, destacam-se aqueles E
relacionados especializados nas áreas, social, educacional e de saúde, contribuindo e E
muito, para que todos tenham atendimento de qualidade em vários momentos da vida. =
E para o exercício financeiro de 2018, como são prestados serviços
públicos considerados essenciais e imprescindíveis à população, de forma contínua, a “i
fim de prosseguir com a concessão de subvenção social às Organizações da a
Sociedade Civil e evitar a suspensão ou paralisação de serviços de saúde e de S
assistência social, com relação aos quais são as únicas existentes nesta cidade e nas &
cidades circunvizinhas, seguindo a regra do artigo 26 e $ 2º, da Lei Complementar E
federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), foram provisionados os
recursos necessários na lei de diretrizes orçamentárias.
Essas instituições ou entidades privadas, constituídas na forma de
associações civis dotadas de personalidade jurídica de direito privado, afora o fato de
serem as únicas existentes nesta cidade e nas cidades mais próximas, o que inviabiliza
a competição entre elas, para aumentar as justificativas da inexigibilidade do
chamamento público, também prepondera o detalhe não menos relevante de que este
Município não possui recursos e condições financeiras, orçamentárias e estruturais
para substituí-las e assumir, a sua inteira conta e risco, todos esses serviços essenciais
de assistência social e à saúde pública.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares
que reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e
votação, com a máxima urgência possível.
e
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À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos
de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
| enierrÃs
À Sua Excelência o Senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
O ASS e eo eee
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PROJETO DE LEI 001 [12018
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O
PODER EXECUTIVO FIRMAR PARCERIA COM
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL POR
INTERMÉDIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO,
PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE
INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE PROJETOS
PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM PLANOS DE
TRABALHO, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São
Paulo, em Sessão realizada no dia de de 2018,
APROVOU e eu SILVIO MARTINS - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a
seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
destinar recursos financeiros para concessão de subvenções sociais às organizações
da sociedade civil, no exercício de 2018, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 e inciso | do 8 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964, identificadas as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentarias
para 2018, a seguir identificadas e definidos os respectivos valores:
ENTIDADE VALOR R$
Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Ribeirão Preto R$ 10.000,00
— APAE - que recebe todos os excepcionais ou portadores de
.
necessidades especiais aqui de Pradópolis.
Fundação Pio XII de Barretos - que mantém reserva de vagas aos R$ 16.000,00
pacientes com câncer, encaminhados ou triados pelos serviços de
saúde local.
Sociedade Asilo São Vicente de Paula de Guariba - que abriga e R$ 10.000,00
asila a toda população idosa e desamparada da cidade.
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba — prestar R$ 17.000,00
serviços hospitalares de apoio aos munícipes de Pradópolis que
necessitam de atendimento médico.
ADEVIRP — Associação de Deficientes Visuais de Ribeirão Preto R$ 10.000,00
- cuja associação acolhe os deficientes visuais de Pradópolis para “
SS
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vários tipos de tratamento, principalmente, o da recuperação da auto
estima.
AVCC - Associação Voluntária de Combate ao Câncer de R$ 80.000,00
Pradópolis - prestar serviço voluntário gratuito aos portadores de É
câncer no Hospital, nos alojamentos e nas residências particulares,
onde atuam diretamente com pacientes e seus familiares, realizando
visitas de apoio moral, auxiliando nas necessidades básicas como
remédio, alimentação, transporte e ajudam a divulgar a prevenção
ainda como o melhor remédio.
Centro ANN Sulivan do Brasil de Ribeirão Preto - promove a R$ 12.000,00
cidadania e Inclusão Social, contemplando o desenvolvimento pleno
da pessoa com deficiência intelectual, transtorno do espectro do
autismo, paralisia cerebral e deficiência Múltipla e apoiar suas
famílias.
Casa de Recuperação da Criança Convalescente de Guariba - R$ 20.000,00
que acolhe e proporciona cuidados especiais à crianças que recebem
alta hospitalar, mas não tem condições de se recuperar na sua casa,
funcionando como casa abrigo.
Associação Patas e Garras - que acolhe e proporciona cuidados R$ 10.000,00
especiais aos animais abandonados nas vias publicas.
Casa Recuperação Resgate de Valores - Casa do Caminho — que R$ 25.000,00
acolhe pessoas com dependência química para tratamento e Q
ressocialização.
Associação Pradopolense de Assistência ao Dependente R$ 25.000,00
Químico — SPH — Só Por Hoje - prestar serviço voluntário gratuito
aos dependentes químicos e familiares, ajudando na prevenção às
drogas.
Associação Comunidade Terapêutica Luciana Penteado - hospital R$ 25.000,00
involuntário voltado para o tratamento de álcool e drogas do sexo
masculino.
Associação de Pais e Amigos de Surdos de Jaboticabal - APAS — R$ 10.000,00
promover o desenvolvimento global de pessoas com deficiência
auditiva, surdas, múltiplos deficientes sensoriais e surdocegos, a fim
de garantir a estas uma melhor qualidade de vida.
Cantinho do Céu — oferece atendimento a pessoas com sequelas R$ 10.000,00
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severas, múltiplas e irreversíveis decorrentes, principalmente, de
Paralisia Cerebral, visando garantir a melhora na qualidade de vida
de tais indivíduos por meio do atendimento especializado e
humanizado em saúde.
TOTAL scaacissasarancasa sa verree ses oRasaERes ente G Canta de na der a Cota UC Eanes UucTUa ses anana ARS daN Cas nan toner anAAaaS R$ 280.000,00 Vá
Parágrafo único. As instituições ou entidades
previstas nesse artigo deverão atender aos requisitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei
Federal nº 13.019/2014, além das demais obrigações legais que estão sujeitas, bem
assim não incorrer em qualquer das vedações descritas no art. 39 da referida norma
federal.
Artigo 2º. Os pagamentos dar-se-ão através de
subvenção social prevista no inciso | do $ 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, sem prejuízo da integral observância das disposições consignadas na Lei
Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 58 de 16 de março de 2.017.
Artigo 3º. O Poder Executivo somente firmará
parceria com as organizações da sociedade civil após prévio chamamento público para
seleção das entidades interessadas (arts. 23 a 29 da Lei Federal nº 13.019/2014);
existência de plano de trabalho (art. 22 da Lei Federal nº 13.019/2014) e respectivo
termo de cooperação (art. 42 da Lei Federal nº 13.019/2014). Durante toda a execução
do termo, o Município realizará efetivo monitoramento e avaliação do cumprimento do
objeto da parceria (arts. 58 a 62 da Lei Federal nº 13.019/2014) e criteriosa prestação
de contas dos valores repassados (arts. 63 a 72 da Lei Federal nº 13.019/2014).
$ 1º. O chamamento público poderá ser declarado
dispensado ou inexigível nos termos e hipóteses previstas nos arts. 30 e 31 da Lei
Federal nº 13.019/2014 por ato devidamente justificado do administrador público.
8 2º. O Município, nos casos de execução da parceria
em desacordo com o plano de trabalho ou violação das normas legais, observando o
contraditório e a ampla defesa, aplicará sanções à organização da sociedade civil
infratora, conforme art. 73 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Artigo 4º. O Poder Executivo Municipal e a
organização da sociedade civil parceira darão ampla publicidade aos atos e
documentos referentes à parceria firmada, dando cumprimento especial às obrigações
consignadas nos arts. 10, 11 e 12, todos da Lei Federal nº 13.019/2014.
Artigo 5º. Ficam submetidas aos termos desta Lei, as
parcerias descritas no art. 1º.
Artigo 6º. As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão à conta de dotações próprias previstas na lei orçamentária anual.
SS
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Artigo 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 16 de janeiro
de 2018. )
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