PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 063 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 05 de fevereiro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE
SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO
2018/2021 ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.539, DE 10 DE NOVEMBRO DE
2017 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”, a fim de
que sua apreciação ocorra com a máxima urgência possível, nos termos do “caput” do artigo
41, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do
Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
O presente Projeto de Lei visa alterar o Plano Plurianual (PPA 2018-2021),
bem como promover abertura de crédito adicional especial.
A alteração se deve ao fato da inclusão da ação “Oficina de Artes e Ofícios”
no programa 0059 — “Atendimento de crianças, jovens e adolescentes residentes no
município, matriculados ou não na rede de ensino, para desenvolvimento de atividades
relacionadas à cultura — fomento, abrangência, reflexão, comunicação, emoção, estética,
história e outros por meio de oficina de artes e ofícios.”
Com isso vamos possibilitar o funcionamento do CEMA — Dorival Rossi neste
ano de 2018, bem como prever o seu funcionamento pelos próximos 4 anos, com a previsão
e atendimento destes jovens, bem como os investimentos financeiros nesta área.
Com a inclusão desta ação, também se faz necessária a abertura de crédito
adicional especial para a realização de um chamamento público para que uma Organização
social venha a desenvolver esse projeto tão esperado pelos jovens pradopolenses.
Ressalte-se que a presente alteração em nada afetará os compromissos
empenhados no cumprimento dos objetivos estabelecidos na citada Lei de aprovação do
Plano Plurianual quadriênio 2018/2021.
Continuam em vigor plenamente todos os Programas preconizados na
elaboração do Plano.
Certo de que os ilustres Pares dessa Casa compreenderão a importância da
medida proposta, solicito que o Projeto de Lei em questão seja apreciado e votado,
contando, para tanto, com o apoio e sensibilidade dos que fazem essa Egrégia Casa
Legislativa, em razão da contribuição que estarão proporcionando com a aprovação do
presente Projeto.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail: gabinetempradopolis.sp.gov.br
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À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosaménte,
A Sua Excelência o senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
e
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PROJETO DE LEI Ry “de 2.018
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMA NO
PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2018/2021
ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.539, DE
10 DE NOVEMBRO DE 2017 E ABRE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São
Paulo, em Sessão realizada no dia de de 2017, APROVOU
e eu SILVIO MARTINS - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a alterar o Plano Plurianual para o período 2018/2021, Lei Municipal nº 1.539, de 10 de
novembro de 2017, mediante inclusão da ação “Oficina de Artes e Ofícios” no programa
0059 — “Atendimento de crianças, jovens e adolescentes residentes no município,
matriculados ou não na rede de ensino, para desenvolvimento de atividades relacionadas à
cultura — fomento, abrangência, reflexão, comunicação, emoção, estética, história e outros
por meio de oficina de artes e ofícios.”
Artigo 2º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito
adicional especial na importância de R$ 402.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
02 04 13 EDUCAÇÃO
400 12.361.0059.2489.0000 MANUTENÇÃO DO CEMA — CENTRO ED. DE ARTES E OFÍCIOS 321.600,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA F.R.:O0 01 00
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
200 000 EDUCAÇÃO CONTA GERAL
02 os 01 DIVISÃO DE CULTURA
401 13.361.0059.2489.0000 MANUTENÇÃO DO CEMA — CENTRO ED. DE ARTES E OFICIOS 80.400,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA F.R.:O0 01 00
o1 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
DM
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Artigo 3º. O crédito aberto na forma do artigo anterior
será coberto com recursos provenientes de:
Anulação:
02 03 01 DIVISÃO DE FINANÇAS
91 99.999.0099.0999.0000 RESERVA DE CONTINGENCIA - 402.000,00
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGENCIA F.R.Grupo: 0 01 00
o1 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
Artigo 4º. Fica o Município autorizado a expedir os atos
necessários para a execução desta Lei.
Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeito Municipal de Pradópolis
e e
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