PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 064 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
Pradópolis, 05 de fevereiro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DA NOVA
REDAÇÃO AO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.090, DE 29 DE JANEIRO 2002 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra com a máxima urgência
possível, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como
observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Referido projeto visa garantir que todos os membros do Conselho Tutelar de
Pradópolis venham a gozar do direito de receber o auxilio alimentação na forma prevista na Lei
Municipal nº 1.090, de 29 de janeiro de 2002.
Para isso, faz-se necessário uma alteração no artigo 7º desta Lei, passando a ter
nova redação, visando estender este direito a todos os membros do Conselho Tutelar de
Pradópolis. =
A Lei Federal nº 8.069/90 (ECA), com as alterações dadas pela Lei nº 12.696/12, e
garantiu diversos direitos aos Conselheiros Tutelares, mas dentre eles, não o auxílio E
alimentação, que depende de lei local para fazerem jus a esta verba. E
Segue em anexo, estudo de impacto orçamentário em relação ao gasto com este Rá
benefício. =
a
À oportunidade reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta
consideração.
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Respeitosamente)
*TOSDDDDO
Préfejto Municipal
A Sua Excelência o senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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A
PROJETO DE LEI Ned * “12018
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 7º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.090, DE 29 DE JANEIRO 2002 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo,
em Sessão realizada no dia de de 2017, APROVOU e eu
SILVIO MARTINS - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º. O artigo 7º da Lei Municipal nº 1.090, de 29 de
janeiro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. Aplica-se o disposto nesta Lei, aos membros
do Conselho Tutelar de Pradópolis.”
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão à conta de recursos próprios do orçamento geral do Município, que serão
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 18 de janeiro de
2018. l
o Municipal de Pradópolis
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Estimativa de Impacto de Concessão de Benefício.
Analisando o orçamento de 2017 verificamos que a concessão do benefício
“Auxilio Alimentação” aos funcionários do conselho tutelar ocasionaria um
aumento de aproximadamente 0,82% no valor das rubricas referentes a esse
benefício.
Auxilio Alimentação 2017 | R$ 5.549.896,59
Novos Benefícios Inseridos em 2018 | R$ 45.360,00
Total | R$ 5.595.256,59
Os novos benefícios foram calculados tendo como referencia o valor do auxilio
alimentação atual e pressupondo que os cinco funcionários continuarão a fazer
parte do quadro de funcionários do conselho tutelar durante todo o exercício
de 2018.
Pradópolis, 05 de fevereiro de 2018.
| NEL
j Alex Aparecido Moronta
Contador
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