materia nº 2/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 002 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 20 de Janeiro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência,
à elevada deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei
que “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", para que seja apreciado
em regime de urgência, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do
Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento
Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
O crédito especial a ser autorizado por este projeto de lei visa criar
rubrica orçamentária no Orçamento da Diretoria Municipal de Saúde, para
aquisição de equipamentos e materiais permanentes, cujo recurso foi repassado
pelo Governo Federal, através do Ministério da Saúde, visando um melhor
atendimento à população pradopolense, dando condições dignas e conforto,
bem como dar condições de trabalho aos servidores desta pasta.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres
pares que reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em
discussão e votação, com a máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os
protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
À Sua Excelência o senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da
Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeiturampradopolis.sp.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI Nº 002 DE 2017
Autoriza a abertura de crédito especial por
excesso de arrecadação e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de
— São Paulo, em Sessão realizada no dia de de
2017, APROVOU e eu SILVIO MARTINS - Prefeito Municipal sanciono e
promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinados a custear a aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para o Departamento de Saúde, com as
seguintes classificações:
179 — 10.301.0055.1012.0001 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERM. P/A SAUDE 250.000,00
= 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.0 0500
os Transferências de Recursos E Convênios Federais Vinculados
300 012 CONVÊNIOS
Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura dos
créditos abertos pelo art. 1º, o excesso de arrecadação resultantes dos repasses
no exercício, através de Convênio com o Governo Federal.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a
expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitur. radopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 4$.664.296/0001-71
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 20 de
janeiro de 2017.
eito Municipal de Pradópolis
e a
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