PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 065- DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Do TETE O DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 08 de fevereiro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei complementar que
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA NO ANEXO Il DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 18, DE 21 DE SETEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, para que seja apreciado em regime de urgência, nos termos do “caput” do
artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do
Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
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O Programa Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda que
beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o País e tem como
foco de atuação os 16 milhões de brasileiros com renda familiar per capita inferior a R$ 70
mensais, e está baseada na garantia de renda, inclusão produtiva e no acesso aos serviços
públicos.
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necessária para atender as normas do Ministério do Desenvolvimento Social e o
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Como o município é o responsável pelo cadastramento e a atualização cadastral,
deve garantir equipe e infraestrutura adequada e primar pelos processos de capacitação que
contribuirão para a garantia da fidedignidade e veracidade das informações. Portanto, a gestão
local tem um papel primordial para evitar que famílias mais pobres deixem de receber o
benefício do Bolsa Família e gue outras, com perfil inadequado, o recebam.
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Outra atividade de grande relevância para a gestão do PBF é a articulação
intersetorial entre a gestão do Bolsa Família e as áreas de Assistência Social, Educação e
Saúde para o acompanhamento de condicionalidades, assegurando que todas as famílias
pobres tenham acesso a esses serviços.
Para o servidor que vier a assumir a função de Gestor do Programa Bolsa
Família, será devida uma gratificação mensal de até 30% (trinta por cento) calculada sobre o
padrão básico de referencia, conforme dispõe o $ 8º do artigo 17 e artigo 31, ambos da Lei
Complementar Municipal nº 18, de 21 de setembro de 1993.
Ainda, a gratificação de que trata esta Lei não se incorpora aos vencimentos
do servidor em nenhuma hipótese e somente será devida enquanto o servidor permanecer
na função gratificada, devendo ser cessada imediatamente quando retornar ao cargo de
origem.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981.
9900 -e-mail:gabineteapradopolis. sp.gov.br
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Assim, para termos nossos serviços públicos sempre aprimorados, necessário a
criação desta função gratificada, observando-se estritamente a Lei Complementar nº 18 de 21
de setembro de 1.993.
Portanto, estas são as objetivas razões pelas quais, o presente projeto de Lei
Complementar, possa merecer a aprovação desta dos nobres edis.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 00 Í / 4/2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA
NO ANEXO Ill DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 18,
DE 21 DE SETEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo,
em Sessão realizada no dia de de 2018, APROVOU e eu
SILVIO MARTINS - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
El SOMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Fica criada no Anexo II| da Lei Complementar
Municipal nº 18, de 21 de setembro de 1993, 01 (uma) função gratificada de Gestor do
Programa Bolsa Família, de natureza gratificada, de livre nomeação dentre os servidores
efetivos, com carga horária semanal de 40 horas, com requisito para preenchimento de
Ensino Médio.
Parágrafo único. A atribuição do cargo acima se
encontra descrita no Anexo | desta Lei.
Artigo 2º. Para os servidores que vierem a assumir a
função descritas no artigo anterior, será devida uma gratificação mensal de até 30% (trinta
por cento) calculada sobre o padrão básico de referencia, conforme dispõe o 8 8º do artigo
17 e artigo 31, ambos da Lei Complementar Municipal nº 18, de 21 de setembro de 1993.
Artigo 3º. A gratificação de que trata o artigo anterior não
se incorpora aos vencimentos do servidor em nenhuma hipótese e somente será devida
enquanto o servidor permanecer na função gratificada, devendo ser cessada imediatamente
quando retornar ao cargo de origem.
Artigo 4º. O Anexo Il da Lei Complementar nº 18 de 21 de
setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
ANEXO III
SEQ. NOME DO QUANT. | NATUREZA CARGA REQUISITOS
CARGO HORÁRIA PARA
SEMANAL | PREENCHIMENTO
01 Encarregado 01 Gratificada 40 Alfabetizado
de Limpeza
Geral
02 Fiscal de 01 Gratificada 40 Alfabetizado
Serviços
03 Fiscal de 01 Gratificada 40 Alfabetizado
Manutenção e
Serviços
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04 Coordenador 01 Gratificada 40 Nível Superior
do Centro de
Processamento
de Dados
(CPD)
05 Coordenador 01 Gratificada 40 Nível Superior +
do CRAS CRAS/CRESS
06 Gestor do 01 Gratificada 40 Ensino Médio
Programa
Bolsa Família
Artigo 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 08 de fevereiro de
2018. /
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ANEXO |
DAS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO GRATIFICADA CRIADA POR ESTA LEI
COMPLEMENTAR
Função Gratificada: Gestor do Programa Bolsa Família
Superior Imediato: Diretor de Municipal de Assistência e Promoção Social
Descrição das atribuições: Assumir a interlocução entre a prefeitura, o MDS e o Estado para
a implementação do Bolsa Família e do Cadastro Único. Por isso, o Gestor deve ter poder de
decisão, de mobilização de outras instituições e de articulação entre as áreas envolvidas na
operação do Programa; Coordenar a relação entre os Departamentos de Assistência e
Promoção Social, Educação e Saúde para o acompanhamento dos beneficiários do Bolsa
Família e a verificação das condicionalidades; Coordenar a execução dos recursos transferidos
pelo governo federal para o Programa Bolsa Família no Município. Esses recursos estão sendo
transferidos do Fundo Nacional de Assistência Social aos fundos de assistência municipal;
Assumir a interlocução, em nome do município, com os membros da Instância de Controle
Social do município, garantindo a eles o acompanhamento e a fiscalização das ações do
Programa na comunidade; Coordenar a interlocução com outros Departamentos e órgãos
vinculados ao próprio governo municipal, do Estado e do Governo Federal e, ainda, com
entidades não governamentais, com o objetivo de facilitar a implementação de programas
complementares para as famílias beneficiárias do Bolsa Família.
Conhecimentos exigidos: experiências em trabalhos comunitários e gestão de programas,
projetos, serviços e benefícios sócio assistenciais, com domínio da legislação referente a
política nacional de assistência social.
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - F one: (16) 3981-9900 -e-mail: gabinete pradopolis.sp. gov.br
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