PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 066- DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 08 de fevereiro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei -camplsmantar que
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
297.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para que seja
apreciado em regime de urgência, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do
Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa
ilustre Casa Legislativa.
Referido projeto de lei, visa suplementar créditos no orçamento vigente,
necessários para a aquisição de um veículo do tipo caminhão com compactador de lixo para
utilização no serviço de coleta de lixo urbano no Município de Pradópolis.
Cumpre informa-los que este recurso foi obtido através do Fundo Estadual de
Prevenção e Controle da Poluição - FECOP, para aquisição de máquinas e equipamentos.
O valor total do repasse firmado através do convênio citado é de R$ 230.000,00
(duzentos e trinta mil reais), conforme cópia do instrumento firmado em 08 de dezembro de
2017.
Prontamente o Departamento de Compras procedeu às cotações de preços para
aquisição deste veiculo caminhão equipado com compactador de lixo de mínimo de 15m?
(toneladas) de capacidade e a estimativa inicial de desembolso é de aproximadamente R$
297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais), sendo necessário o complemento com
recursos próprios de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais).
Desta forma, faz-se necessária a aprovação de abertura deste crédito para
atendimento desta importante demanda para nosso Município e para isso, contamos com os
valorosos préstimos de todos os senhores Vereadores.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
Portanto, estas são as objetivas razões pelas quais o presente projeto de Lei
possa merecer a aprovação desta dos nobres edis.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetempradopolis.sp.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
e
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(opradopolis.sp.gov.br
Governo do Estado de São Paulo
“— Secretaria do Meio Ambiente
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP
“Máquinas e Equipamentos- .
Contrato: BBIFECOP Nº 272 //)
Por este instrumento, o Banco do Brasil:S/A, sociedade de economia mista, com sede
em Brasília, Distrito Federal, inscrito no CNPJ/MF sob o n 00.000-000/0001-91, neste ato
devidamente representado por seu representante: legal ao final qualificado e assinado,
doravante designado simplesmente Banco ' do Brasil, ora na qualidade de Agente
Financeiro do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição, doravante
designado simplesmente FECOP, instituído nos termos da Lei Estadual nº 11.160, de 18
de junho de 2002, com-redação alterada pelas Leis Estaduais nº 13.580, de 24 de julho
de 2009 e nº 14.350, de 22 de fevereiro de 2011, regulamentada; pelo Decreto nº 46.842
de 19 de junho de 2002; alterado pelos Decretos nº 48.767, de 30 de junho de 2004, nº
54.653, de: 06 de agosto de 2009 e nº 95.947, de 24 de junho de 2010, e, de outro lado
o(a) Prefeitura ' Municipal “de Pradópolis CNPJ 48.664.296/0001-71 neste ato
devidamente representado(a) por seu(a) representante legal ao final qualificado(a) e
assinado(a), doravante denominado(a) Tomador(a), e ainda, na qualidade de órgão
gestor do FECOP, assinando o presente instrumento como Interveniente, a Secretaria
do Meio Ambiente, neste'ato devidamente representada por seu representante legal ao
final qualificado e assinado, doravante-denominada. simplesmente SMA, têm. entre si justo
e acertado o presente Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao
Amparo de Recursos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição —
FECOP, que se regerá em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 8.666, de
21 de julho de 1.993 - Lei de Licitações, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal é mediante as cláusulas, termos e condições a
Seguir enunciadas, que as partes mutuamente aceitam -e outorgam e, por sie seus
sucessores, prometem fielmente:cumprir e respeitar: ,
Cláusula Primeiro - Do Objeto di j
Constitui objeto do presente o repasse ao(à) Tomador(a) pelo Banco do Brasil de crédito
não reembolsável ao amparo de. recursos disponíveis. do FECOP no valor de até
R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), valor este destinado exclusivamente à
finalidade indicada na Cláusula Segunda:do presente..
E
Parágrafo Primeiro -'O valor mencionado no caput está fundamentado em autorização
concedida pelo Conselho de Orientação do FECOP, nos termos da Deliberação nº
005/2017 de 21/08/2017 que é considerada, para todos os fins e efeitos de direito, parte
integrante e indissociável do presente.
Parágrafo Segundo - A liberação do crédito não reembolsável “ao(à) Tomador(a)
referenciado no caput, condiciona-se à-prévia disponibilidade de'recursos do FECOP no
Banco do Brasil, sem prejuízo das demais exigências aplicáveis, inclusive.as previstas
na Cláusula Terceira do presente Instrumento.
[i-Instrumento! de Liberação Não Reembolsável - FECOP: -Máquinas/Equipamentos = V.4 SOMA. A E d
+
Governo-do Estado de São Paulo
Secretaria do Meio Ambiente
Máquinas e Equipamentos-
E Eri]
Contrato: BB/FECOP Nº QL 71 E)
la unda - D Destinaçã
O repasse mencionado na Cláusula Primeira do presente destina-se à aquisição da(s)
máquina(s) e/ou equipamento(s) a seguir especificado(s): Caminhão Coletor e
Compactador de Lixo. ,
Cláusula Terceira - Do Repasse
1. Apresentação pelo(a) Tomador(a), à Secretaria Executiva do FECOP, da
documentação demonstrando. o Processo da licitação Para' a aquisição do(s) item(s)
descrito(s) na Cláusula “Segunda: do Presente. instrumento, em conformidade com as
disposições da Lei Federal nº 8.066/1993;
Il. Expedição da “Autorização de Emissão de Ordem de Fornecimento” pela Secretaria
Executiva do FECOP ao(à)Tomador(a); e
HI. Entrega da(s) Cópia(s) da(s) nota(s) fiscal(ais) do(s) item(ns) licitado(s) e; no-caso de
aquisição mediante pagamento - parcelado, comprovante de pagamento ao(s)
fornecedor(es) no valor dá liberação anterior;
V. O recurso não será repassado se o(a) Tomador(a) apresentar algum apontamento no
Cadin Estadual - SP conforme artigo 7º do Decreto Estadual nº. 53.455/2008, que
regulamentou a Lei Estadual-nº, 12.799/2008 que dispõe sobre o Cadin Estadual.
Parágrafo Primeiro - A efetiva autorização ao Banco do Brasil para liberação da(s)
parcela(s) de repasse mencionadas no caput está condicionada ao Orçamento de
Aplicação devidamente aprovado pelo Conselho de Orientação do FECOP, por meio da
Secretaria Executiva. 5
Parágrafo Segundo - O(s) repasse(s) do(s) recurso(s) será(ão) efetivado(s) pelo Banco
do Brasil em até 10 (dez) dias após o recebimento da autorização referida no inciso IV
desta Cláusula.
Parágrafo Terceiro -Por determinação da Secretaria Executiva do FECOP, o Bancg
Brasil poderá suspender a liberação da(s) parcela(s) a liberar, ou estornar a(s) parcela(s) b .
& 2/8]
W v Sa
[i-instrumento de Liberação Não Reembolsável ZFEGOP = Máquinas Equipamentos = VA OZ.
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria do Meio Ambiente
Máquinas e Equipamentos-
Contrato: BBIFECOP Nº 077 >
já liberada(s), caso o(a) Tomador(a) descumpra as regras estabelecidas no presente e/ou
as normas previstas no FECOP. Ê
Parágrafo Quarto - Of(a) Tomador(a), expressamente, autoriza que o Banco do Brasil
proceda na forma descrita nó parágrafo anterior autorizando, inclusive, que o estorno
do(s) valor(es) referenite(s) a(às) parcela(s) já liberada(s), Seja efetuado a-débito da conta
do FECOP que mantém no Banco do Brasil.
Cláusula Quarta - Das Obrigações do(a) Tomador(a) ,
O(a) Tomador(a), pelo presente instrumento, obriga-se a:
I. Ter conta específica 'FECOP no Banco do Brasil para o. recebimento do repasse de
recursos do Fundo;
H. Aplicar os fecursos. repassados do FECOP exclusivamente na aquisição do(s) item(s)
descrito(s) na Cláusula Segunda:do presente instrumento;
UR Responsabilizar-se pelo montante 'excedente, caso o valor da(s) aquisição(ões) do(s)
- item(s) descrito(s) na Cláusula Segunda supere o valor do repasse;
“IV. Iniciar o processo de licitação para a(s) aquisição(ões) descrita(s) na Cláusula
Segunda do presente instrumento, conforme determina a Lei Federal nº 8.666/1998, em
até 60 (sessenta) dias após a data de assinatura do presente instrumento;
V. Comprovar a realização do procedimento licitatório, remetendo ao FECOP a
documentação hábil, em especial, editais: de. licitação, atas da comissão de licitação,
adjudicação e homologação, recursos impetrados e notas fiscais, cujas cópias deverão
estar autenticadas por funcionário: autorizado do(a) Tomador(a), ou por Tabelião de
Notas; p »
VI. Fazer constar o termo “Repasse FECOP* no corpo da(s) nota(s) fiscal(is) emitida(s)
em nome do(a) Tomador(a), relativas à(s) aquisição(ões) do(s) item(ns) descritos na
Cláusula Segunda deste-instrumento; h
VII. Providenciar a: estampa da logomarca do Governo do Estado de São Paulo, incluindo
os dizeres “Secretaria Estadual do Meio Ambiente — Fundo Estadual de Prevenção e
ntrole da Poluição - EE P", no(s) item(s) adquiridos com repasse de Fecursos do
FECOP, observado o disposto no Manual:de Identidade Visual:do Governo do Estado;
VI. Submeter à aprovação do. FECOP, com 'a antecedência necessária, quaisquer
alterações que venham: a ser feitas.no objeto da. licitação, amparada pelo repasse do
FECOP formalizado no presente Instrumento;
uva
[f-instrumento do Liberação Não Heembolsável - FECOP E MaqunasEqupamenbs VA ONA E S
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria do Meio Ambiente
Contrato: BBIFECOP Nº U ZE) [3
IX. Movimentar os recursos repassados Somente através da conta na qual serão
Creditados;
X. Manter aplicados OS recursos repassados disponíveis, no período correspondente ao
intervalo entre a(s) data(s) da(s) liberação(ões) e a(s) data(s) da(s) utilização(ões), no
Fundo de Investimento do Banco do Brasil BB NC RF Governos, ou o que venha a
substituí-lo; -
XI. Não utilizar os rendimentos auferidos com.a aplicação dos recursos repassados,
mencionada no inciso anterior, que retornarão ao FECOP através de Autorização de
Transferância de Recursos expedida pelo Tomador(a) e entregue na agência da Banco
do Brasil detentora da conta do FECOP:
XII. Encaminhar a Prestação de Contas no prazo máximo de 30 dias, após a realização
da despesa, nos termos da Cláusula Oitava deste Instrumento; é
XII. Colocar à disposição do FECOP a documentação referente à plicação dos recursos
e permitindo a mais ampla fiscalização do(s) item(s) adquiridos. -
XIV. Responsabilizar-se pela manutenção, conservação e garantia da utilização do-bem
aos fins que se destinam, consoante especificado na Cláusula Segunda deste
Instrumento. o
Parágrafo Primeiro - O(a) Tomador(a) declara para os devidos fins e sob penas da Lei,
que assegura recursos necessários para contrapartida no valor de R$ 0,00 para a
realização do objeto especificado na Cláusula Segunda do presente instrumento, através
de reserva de recursos orçamentários, devidamente identificado no Orçamento Geral e
inscrito no Elemento Econômico nº.xxxxxx, estando de acordo: com O disposto no artigo
116, parágrafo 1º, inciso Vil da Lei Federal nº, 8.666/1993. ;
Parágrafo Segundo - O(a) Tomador(a) poderá pleitear ao FECOP, formal e
fundamentadamente, a prorrogação do: prazo estipulado para o início e término das
aquisições identificadas na Cláusula Segunda.
Parágrafo Terceiro - O(a) Tomador(a) poderá pleitear ao FECOP, formal e
fundamentadamente, Termo(s) Aditivo(s) ao presente instrumento, observado o disposto
na Lei Federal nº 8.666/1993, condicionando o atendimento do pleito à aprovação do
FECOP,
Parágrafo Quarto - (0) descumprimento da presente cláusula pelo(a) po dent,
implicará na reposição pela: mesma dos valores repassados ao amparo do present
instrumento, no Prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência, sendo
certo que no valor devido serão acrescidos os. juros que remuneraram o: Fundo de
Investimento do Banco do Brasil BB NC RF Governos, ou o que venha a substituí-lo, no
[t-Instrumento deiLiberação Não Reembolsável - FEGOP:
Y
A.
quin quipamentos.— V.4 = 01/1204. KZ) dy
Governo do Estado de São Paulo
“Secretaria do Meio Ambiente
Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP
-Máquinas e Equipamentos- Pes :
Contrato: BBIFECOP Nº D42/75
período compreendido entre a data do repasse e a data da efetiva devolução dos
Ffecursos pelo Tomador(a). j
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
a
- Do A Téc: ico ed Secretaria Ex i
Nos termos do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.160/2002 a CETESB - Companhia
Ambiental do Estado de São Paulo exercerá as funções de Agente Técnico e de
Secretaria Executiva do FECOP:. ; ,
Cláusu xta - Atribuiçõ o Agente Técnico e da Secretaria Executiva
As partes se declaram cientes de que, com fundamento no Contrato celebrado entre a
: Secretaria do Meio Ambiente, Banco do Brasil e CETESSB, objetivando estabelecer as
condições necessárias à administração e gestão dos recursos do FECOP são atribuições
do Agente Técnico: ' i
I. Acompanhar a aquisição do(s) item(ns) descrito(s) na Cláusula Segunda do presente
instrumento; À
Il. Proceder ao exame dos.documentos relativos à aplicação dos Fecursos, auxiliando o(a)
Tomador(a) Nos aspectos técnicos relativos à correta aquisição do(s) item(ns) descrito(s)
na Cláusula Segunda; .
HH. Praticar, dentro de suas atribuições legais, todos os atos necessários à perfeita
conclusão do objeto deste Instrumento, e emitir ao Conselho de Orientação do FECOP
Os pareceres devidos; -
IV. Reter os recursos a Serem liberados e aguardar o Saneamento das irregularidades
apontadas pelo Agente Técnico e/ou Secretaria Executiva, a saber:
a) quando não houver comprovação. da boa e regular aplicação da parcela anteriormente
recebida, na forma da legislação aplicável; y
b) quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no Cumprimento das etapas ou fases Programadas, práticas atentatórias aos
princípios fundamentais. da Administração Pública nas contratações ou descumprimento
pelo(a) Tomador(a) de Qualquer “obrigação assumida. neste Instrumento, bem como
demais documentos relacionados ao presente.
Nos termos do artigo 7º da Lei Estadual nº 11.160/2002, o Banco do Brasil exercerá as
funções de Agente Financeiro com as atribuições de: E
finstrumento de Liberação Não Reembolsável = FECOP- Maquinas/Equipamentos — Va — 01/12/44,
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria do Meio Ambiente
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP
“Máquinas e Equi amentos- s É
praqui “Equip.
Contrato: BB/FECOP Nº 072]y ; -
I. Repassar o valor descrito na Cláusula Primeira ao(à)Tomador(a), Mediante
autorização da Secretaria Executiva do FECOP, em estrita observância ao Orçamento
de Aplicação aprovado e, quando for O caso, do respectivo cronograma físico-financeiro;
Il. Promover abertura e manutenção de conta corrente específica Para abrigar os recursos
transferidos nos termos da Cláusula Terceira, fornecendo extratos bancários do período,
compreendido entre o depósito inicial e a efetiva realização da despesa;
Ill. Promover a aplicação financeira dos Ffecursos transferidos e transitoriamente
disponíveis, no Fundo de Investimento do Banco do Brasil BB NC RF Governos, ou o
que venha a substituí-lo, fornecendo ao(à) Tomador(a), OS extratos bancários do período
para fins da Prestação de'Contas;
Iv. Suspender, mediante determinação da Secretaria Executiva do FECOP a liberação
da(s) parcela(s), caso o(a) Tomador(a) incorrer nas irregularidades identificadas no inciso
Iv da Cláusula Sexta ou deixar" de apresentar qualquer documento que venha,
eventualmente, ser Solicitado ; pela Secretaria Executiva e/ou Agente. Técnico do
FECOP.
V. Efetuar Consulta no Cadin Estadual - SP e não liberar o recurso caso o(a) Tomador(a)
apresente algum apontamento, conforme artigo 7º do Decreto Estadual nº, 53.455/2008,
que regulamentou a Lei Estadual nº. 12.799/2008 que dispõe;sobre o Cadin Estadual.
Cláusula Oitava - Da Prestação de Contas
O(a) Tomador(a) deve, em até 30 (trinta) dias da efetiva realização da despesa,
apresentar os documentos comprobatórios por meio de:
a) Demonstrativo da movimentação dos recursos identificando O recebimento e
destinação do montante repassado;
b) Extratos bancários da conta na qual foram creditados OS repasses de recursos do
FECOP ao(à) Tomador(a), compreendendo o Período entre o depósito inicial e a efetiva
realização da despesa; d
d) Autorização de Transferência de Recursos — ATR, protocolado pelo Banco do Brasil,
quando houver devolução de recursos; 7
e) Comprova nte(s) do efetivo Pagamento ao(s) fornecedor( ES) nº: N
[instrumento de Liberação Não Reembalsia= FECOP - Maquinas Eauipamentos =Va = DIB ES e Ez
'Governo-do Estado de São Paulo
Secretaria do Meio Ambiente RR:
z
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP |
“Máquinas e Equipamentos-
Contrato: BBIFECOP Nº /42//%
Cláusula Nona - Do Descumpriment rumento
O descumprimento dos termos do presente instrumento' ou das regras do FECOP pelo(a)
Tomador(a), implica no ressarcimento ao FECOP pelo(a) Tomador(a) do(s) saldo(s)
financeiro(s) remanescente(s), inclusive os provenientes das: receitas obtidas das
“aplicações financeiras realizadas, na forma estabelecida na Cláusula Quarta, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de
contas especial do responsável, providenciada pelo FECOP.
Parágrafo Único: O descumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida no
presente contrato por. parte. do(a) Tomador(a), ocasionará a rescisão antecipada do
instrumento, independente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, sem que tal
procedimento importe em qualquer responsabilidade para a Banco do Brasil.
Cláusula Décima - Do Foro
As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do. Estado de São Paulo para dirimir
quaisquer questões advindas deste: Instrumento, podendo, porém a Banco do Brasil
optar pelo Foro do domicílio do(a) Tomador(a).
E assim, por estarem justos e acertados, firmam o presente instrumento em 3 (três)
vias dê igual teor e forma, na: presença de 3 (três) testemunhas abaixo identificadas
e assinadas. EV r
São Paulo,08 de dezembro de 2017.
o
* Cleiton t
——— Serente de Nea
Cargo/Função: sal
“ Representante: Silvio Martins
Cargo/Função: Prefeito
t-Instrumento de Liberação Não Reembolsável = FECOP - Maquinas Equipamentos =VA=0Ngnto cs 78
Governo;do Estado de São Paulo
Secretaria do Meio Ambiente
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP-
-Máquinas e Equipamentos- Ê
Contrato: BB/FECOP Nº O4ETs 7
E
Interveniente - SMA ;
Representante Legal: Maurício Brusadin
Cargo/Função: Secretário de Estado do Meio Ambiente
Testemunhas:
RG: 22.2%0.o2-2..
CPE: TEYSA AS- sã
Nome: TUSD MO LOULA Ut o
O Banco do Brasil coloca à disposição do(s) cliente(s), os seguintes telefones:
Central de Atendimento - 4004.0001* ou 0800.729.0007; ;
Serviço de Atendimento ao Consumidor - (informação, dúvida, “sugestão, elogio,
reclamação, suspensão ou cancelamento) —0800.729.0722;
Para Deficientes Auditivos ou de Fala — 0800.729.0088:
Ouvidoria BB (demandas não solucionadas no atendimento habitual) - 0800.729.5678.
* Custos de ligações locais'e impostos serão cobrados conforme O Estado de origem. No
caso de ligação via celular, custos da ligação mais impostos conforme a operadora. |
,
'
!lnstrumento de Liberação Não Reembolsável =FECOP = Máquinas Equipamenos Va OUT E Ex
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEIO O 5 de 2.018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 297.000,00 NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo,
em Sessão realizada no dia de de 2018, APROVOU e eu
SILVIO MARTINS - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito
adicional especial na importância de R$ 297.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
02 09 13 LIMPEZA PUBLICA
402 15.452.0041.1553.0000 AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO/COLETOR LIXO — BB FECOP 042/17 230.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FR:O0 02 81
oz Recursos de Outras Fontes — Exercício Corrente
100 145 CONVENIO BB/FECOP N. 042/17
403 15.452.0041.1553.0000 AQUISIÇÃO CAMINHÃO/COLETOR LIXO — BB FECOP 042/17 67.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:0 01 00
o1 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigó anterior
será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 230.000,00
Fontes de Recurso
02 81 230.000,00
01 00 67.000,00
O
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Superávit
Financeiro: 67.000,00
Fontes de Recurso
02 81 230.000,00
01 00 67.000,00
Artigo 4º. Fica o Município autorizado a expedir os atos
necessários para a execução desta Lei.
Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 08 de fevereiro de
2018. )
Prefeito Muniçipal de Pradópolis
o
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