materia nº 35/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
CNPJ: 01.926.718/0001-76
INDICAÇÃO É 3 9/2018
de 14 de fevereiro de 2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
INDICO, atendidas as formalidades
regimentais, seja a presente INDICAÇÃO encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que o Poder
Executivo Municipal construa rampa de acesso no passeio
público e na entrada principal do prédio do Centro
Odontológico Municipal, que possibilitem o ingresso de
pessoas com necessidades especiais (cadeirantes) no
citado próprio público.
Segundo a Lei federal nº 10.098/2000, a
acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance
para utilização, com segurança e autonomia, de espaços,
mobiliários, equipamentos urbanos, edificações,
transportes, informação e comunicação, inclusive seus
sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e
instalações abertos ao público, de uso público ou
privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na
rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade
reduzida.
Diz a ainda a regulamentação da citada
lei que cabe aos Estados, Municípios e ao Distrito
Federal, no âmbito de suas competências, criar
instrumentos para a efetiva implantação e o controle do
atendimento prioritário referido neste Decreto.
Muito se tem falado sobre acessibilidade
e inclusão social, porém, a adaptação das edificações
às normas de acessibilidade ainda não tem sido feita em
todos os prédios municipais. Deveríamos nos colocar no
lugar de uma pessoa com necessidades especiais termos a
noção das dificuldades que eles enfrentam no dia a dia.
As rampas são soluções adequadas que
podem ser utilizadas tanto por cadeirantes quantos por
1
pessoas com mobilidade reduzida (idosos gestantes e mães
com carrinhos de bebes).