PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 067 — DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
Pradópolis, 14 de fevereiro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que “DA NOVA
REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.095, DE 12 DE MARÇO DE 2002 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra com a máxima urgência
possível, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como
observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
= a
Senhores Vereadores, desde o ano de 2.002, referida lei autorizou o pagamento
a titulo de “pró labore” o valor de R$ 250,00 para cada policial militar pertencente ao efetivo do
1º GP/PM de Pradópolis, que participar, exclusivamente, no policiamento de trânsito e
segurança da cidade.
ETOS
GI
Ocorre que, passados mais de 15 anos, o valor de R$ 250,00 continua inalterado
e totalmente defasado para os dias de hoje.
Sabemos da importância dos serviços prestados pelos policiais militares em
nossa cidade e por essa razão, nada mais justo do que revisar esse valor e propor uma
alteração para o valor mensal de R$ 500,00 por policial.
TEDSDDDDO EO:
Cumpre informa-los que o Convênio atual encontra-se plenamente em vigor.
Sendo assim , contamos com a colaboração de Vossa Excelência e os demais
pares para a aprovação deste importante projeto de lei, garantindo uma melhor remuneração a
titulo de pró labore aos policiais militares.
À oportunidade reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Respeitos
fejto Municipal
o
“
A Sua Excelência o senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
See
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteopradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 4$.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI nel) ô 62018
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.095, DE 12 DE MARÇO DE 2002 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo,
em Sessão realizada no dia de de 2018, APROVOU e eu
SILVIO MARTINS - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.095 de 12 de
março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder,
durante o prazo de vigência do convênio, de que trata o artigo 1º, desta lei, pró-labore no
valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês, para cada policial militar pertencente ao
efetivo do 1º GP/PM de Pradópolis, que participar, exclusivamente, no policiamento de
trânsito e segurança da cidade.”
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta
lei correrão à conta de recursos próprios do orçamento geral do Município, que serão
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 14 de fevereiro de
2018.
o Municipal de Pradópolis
SS
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