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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 068- DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 15 de fevereiro de 2.018.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DE CREDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que
sua apreciação ocorra com a máxima urgência possível, nos termos do “caput” do artigo 41,
da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do
Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Primeiramente, informamos que estes créditos estão sendo abertos com
recursos oriundos de superávit financeiro do exercício anterior e estes já se encontram em
conta da Prefeitura Municipal.
Quanto a necessidade de abertura dos créditos adicionais suplementares, os
mesmo são necessários para aquisição de materiais de consumo para a área da saúde com
recursos repassados através de Convênio com o Governo Federal.
Da mesma forma, a criação dos créditos adicionais visa criar rubricas no
orçamento vigente, especialmente na área da saúde para uma melhor utilização de recursos
de convênios com o governo federal.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
A
Préfeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS = SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:;prefeituraço) radopolis.sp.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI O 0 [0 2.018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DE CREDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São
Paulo, em Sessão realizada no dia de de 2018, APROVOU
e eu SILVIO MARTINS - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEA
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um
crédito adicional suplementar na importância de R$ 350.000,00 distribuídos as seguintes
dotações:
oz os 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
197 10.301.0055.2012.0004 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE 350.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:O0 05 00
os TRANSFERÊNCIA E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
300 032 FMS-—PAB FEDERAL
Artigo 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um
crédito especial na importância de R$ 160.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
02 os 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
405 10.302.0055.2012.0004 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE 150.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA F.R:O 05 00
os TRANSFERÊNCIA E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
300 033 FMS — MAC
406 10.301.0055.2012.0004 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE 10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:O 05 00
os TRANSFERÊNCIA E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
300 115 QUALIFAR
Rua Tiradentes, 956 — Centro —- CEP 14850-000 — PRA DÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituraipradopolis.sp.gov. br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Artigo 3º - Os créditos abertos na forma dos artigos
anteriores serão cobertos com recursos provenientes de:
Superávit 510.000,00
Financeiro:
Fontes de Recurso
os 00 510.000,00
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Artigo 5º - Fica o Município autorizado a expedir os
atos necessários para a execução desta Lei.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 15 de fevereiro
de 2.018.
a À
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeiturampradopolis.sp.gov.br
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