materia nº 2/2018

Câmara Municipal de PHradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M.F. 27-FEU-2018 i4:35 000006054
MENSAGEM LEGISLATIVO Nº 002/2018
Excelentíssimos Senhores Vereadores
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, apresenta a este Nobre Plenário, o Projeto de Resolução nº 002/2018, que “Dispõe
sobre alteração no Anexo VII da Resolução nº 005, de 29 de outubro de 2014, da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo e dá outras providências”,
O Projeto de Resolução em tela visa estipular carga horária mínima
semanal aos empregos públicos de provimento em comissão existentes nesta Casa Legislativa,
notadamente: Assessor de Gabinete, Assessor Parlamentar, Assessor de Comunicação Social,
Diretor do Departamento de Administração e Recursos Humanos e Diretor do Departamento de
Finanças e Contabilidade.
Tal alteração se faz necessária diante da omissão existente na estrutura
organizacional desta Casa de Leis. a qual ocasiona divergência na interpretação sobre a carga
horária mínima que o servidor comissionado deve cumprir, haja vista a imprecisão e
indeterminação do termo “regime de dedicação integral”.
Desse modo, propõe-se a criação do “regime de dedicação integral com
jornada mínima semanal”,
Assim sendo, a fim de criar-se um critério objetivo acerca da jornada
semanal MÍNIMA a ser cumprida obrigatoriamente pelos ocupantes de cargos em comissão
nesta Casa Legislativa, submetemos o presente Projeto de Resolução à deliberação do Plenário e
contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para sua aprovação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
a 26 de fevereiro de 2018.
sei quina ALVES EDSON TRA DO NASCIMENTO
L 4 Presidente 1º Secretário
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraQDpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
Câmara Municipal de Hradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2018
De 26 de fevereiro de 2018.
Dispõe sobre alteração no Anexo VII da Resolução nº
005, de 29 de outubro de 2014, da Câmara Municipal
de Pradópolis, Estado de São Paulo e dá outras
providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art, 1º A carga horária mínima semanal dos empregos públicos de provimento em
comissão de Assessor de Gabinete, Assessor Parlamentar, Assessor de Comunicação Social,
Diretor do Departamento de Administração e Recursos Humanos e Diretor do Departamento de
Finanças e Contabilidade, fica estipulada no Anexo VII da Resolução nº 005/2014, que passa a
vigorar com a alteração constante no anexo desta Resolução.
Art. 2º Os demais dispositivos e anexos da Resolução nº 005/2014 e da Resolução nº
001/2015, permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
— Em 26 de fevereiro de 2018.
THIÁGO AQUINO ds EDSO
“Presidente
- DO NASCIMENTO
1º Secretário
pr
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS = SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraGOpradopolis.sp.leg.br
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Câmara Municipal de Hradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO I
UADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
REGIME DE
DEDICAÇÃO
EMPREGO PÚBLICO INTEGRAL COM QUANTIDADE | REFERÊNCIA (*)
JORNADA MÍNIMA
SEMANAL
Assessor de Gabinete 40 2 8
Assessor Parlamentar 40 9 6
Assessor de Comunicação 40 | 8
Social
Diretor do Departamento de
Recursos Humanos e 30 l 15
Administração |
Diretor do Departamento de 30 1 15
Finanças e Contabilidade |
Total de Empregos Públicos 14
(*) A Referência diz respeito à Tabela de Vencimentos constante do Anexo IX da Resolução nº
005, de 29 de outubro de 2014,
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraGOpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br