PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 069 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
Pradópolis, 23 de fevereiro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda
Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei
Complementar que: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 02 (DUAS) VAGAS PARA O
EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ENFERMEIRO JUNTO AO
QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR
Nº 236, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 245, DE 27 DE MARÇO DE 2015 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra com a máxima urgência
possivel, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como
observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa
Legislativa.
Na data de hoje o Departamento Municipal de Saúde protocolou junto a
esta Administração, um pedido para criação de duas novas vagas de enfermeiro para
atendimento à legislação que trata deste assunto, especialmente a Resolução COFEM
527/2016 e 543/2017 e relatório de fiscalização iniciado sob o nº 4994/2013 do
Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo (Coren), apontando a falta de
profissionais para cobertura do período noturno e UBS Lineu Zacharias e que
atualmente vem sendo acompanhado pelo mesmo órgão através deste mesmo numero
de procedimento.
Conforme relatório do Departamento de Saúde, atualmente há um
acúmulo na realização de trabalho em horas extras de aproximadamente 114 a 120
horas por mês e na UBS Lineu Zacharias, há uma dobra de carga horária para atender
o que preconiza o Ministério da Saúde no programa ESF (Saúde da Família). Ainda,
com essa situação, há acumulo de períodos de férias, haja vista que a escala fica
defasada com a escassez do profissional.
Ainda Senhores Vereadores, temos em vigor um Concurso Público nº
01/2013 que encontra-se válido até o dia 05/03/2018, conforme Decreto nº 06, de 15 de
fevereiro de 2016, razão pela qual, gostariamos de aproveitar a validade deste para
novas convocações e consequentemente atendimento às demandas do Município. Isso
evitaria a realização de novo concurso público, que onera, demasiadamente, a
Administração Municipal.
Desta forma, por conta do aumento da demanda por serviços do SUS, é
que estamos propondo a criação de mais 02 vagas para o emprego público de
enfermeiro, visando proporcionar o mais adequado atendimento de saúde, que se
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constitui em um dos principais objetivos e metas a ser atingido por este Governo
Municipal.
Segue em anexo, estudo de impacto orçamentário em relação ao gasto
com pessoal, considerando-se estas duas novas contratações.
À oportunidade reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Respeitosamentê.
P di Municipal
SS
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Frotocolo: 0000001234 / 2018 23/02/2018 10:06:41
Prefeitura Municipal de Pradópolis
Estado de São Paulo
CENTRO MÉDICO SOCIAL COMUNITÁRIO
“JANUÁRIO THEODORO DE SOUZA”
Pradópolis, 23 de fevereiro de 2018.
Oficio nº. 030/2018
Excelentíssimo Senhor
Pelo presente, venho solicitar a criação de 02 (dois) cargos
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Enfermeiros.
De acordo com fiscalização nº 4994/2013 do Conselho Regional &s
Enfermagem de São Paulo (Coren), a qual notifica a providencia do cálculo de dimensionamento
de pessoal de Enfermagem, baseada na Resolução do COFEM 527/2016 e 543/2017 apontada
necessidade dos cargos para cobertura de noturno, e na UBS Lineu Zacharias. a
Informo que o Centro Médico está gerando em torno de 114 a 120 horãs
extras ao mês, e na UBS Lineu Zacharias esta tendo dobra de carga horária para atender o q
preconiza o Ministério da Saúde no programa ESF (Saúde da Família ), causando um impadão
na folha de pagamento. ÇA
Consequentemente esta situação faz com que haja um acumulo de férifs
dos Enfermeiros. 2)
Certa de vossa atenção quanto ao assunto em referencia, aproveitoSa
oportunidade para renovar os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
0066-L86€ (9L) - ou
Excelentíssimo Senhor
Silvio Martins
DD. Prefeito Municipal
Pradópolis-SP
Rua Pereira Barreto, 925 - CEP 14850-000 - Tel.: (16) 3981-9909 —Email sms(apradopolis.sp.gov.br — Pradópolis — SP
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO REFERENTE
MENSAGEM Nº 069, DESTA PREFEITURA MUNICIPAL.
Em cumprimento ao disposto no art. 16, da Lei Complementar nº 101-2000.
FINALIDADE: Criação de 02 (duas) vagas para o Emprego Público de
Provimento efetivo de enfermeiro, referência 11-A.
ESTIMATIVA DE GASTOS
Discriminativo 2018 2019 2020
PERLA | 31.922.741,15 | 32.000.000,00 | 32.000.000,00
(CRIAÇÃO DE 02 VAGAS ENFERMEIRO SALÁRIO* 125.777,76 126.000,00 126.000,00
(TOTAL. 32.048.519,51 | 32.126.000,00 | 32.126.000,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA-JAN/2018 61.070.400,21 | 61.070.400,21 |61.070.400,21
% DA DESPESA SOBRE A RCL 52,4780 52,6049 52,6049
PERGUNTA- SE: ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2018
Gastos com Recursos Próprios 125.777,76
Gastos com Recursos Vinculados 0,00
TOTAL 125.777,76
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REVISÃO DE IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO VIGENTE
VALOR DO ORÇAMENTO DE 2018 62.696.000,00
GASTOS TOTAIS COM PRO-LABORE COM AUMENTO 125.777,76
PERCENTUAL DE GASTOS COM PRO-LABORE SOBRE O ORÇAMENTO REF. A 2018 0,2006
. No calculo de “Salário” de 02 Enfermeiros, está somado os valores de: Salário referência
11-A; FGTS - Fundo de Garantia de Tempos de Serviços; INSS - Instituto Nacional da
Seguridade Social; Férias Proporcional; 13º Proporcional e Adicional de Insalubridade.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0 0 2 12018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 02 (DUAS)
VAGAS PARA O EMPREGO PUBLICO DE
PROVIMENTO EFETIVO DE ENFERMEIRO JUNTO
AO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DE QUE
TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 29 DE
SETEMBRO DE 2014, COM AS ALTERAÇÕES
DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 245, DE 27
DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São
Paulo, em Sessão realizada no dia de de 2017,
APROVOU e eu, SILVIO MARTINS, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica criado no Quadro Geral de Pessoal
Efetivo da Prefeitura Municipal de Pradópolis, de que trata a Lei Complementar nº 236,
de 29 de setembro de 2014, com as alterações dadas pela Lei Complementar nº 245,
de 27 de março de 2015, 02 (duas) vagas de Enfermeiro, emprego público, referência
11-A, com jornada de 20 horas semanais e, como requisito de escolaridade, curso
superior em Enfermagem e inscrição no Conselho Regional de Enfermagem — COREN.
Artigo 2º - As despesas decorrente da execução da
presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Artigo 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 23 de fevereiro
de 2018.
SILVIO/MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetempradopolis.sp.gov.br