materia nº 2/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS 
Rua Sete de Setembro, 999 – Centro 
Pradópolis/SP CEP: 14850-000 
Fone/Fax (16) 3981-9100 www.pradopolis.sp.leg.br 
E-mail: camara@pradopolis.sp.leg.br 
CNPJ: 01.926.718/0001-76 
REQUERIMENTO Nº ______/__________ 
REQUER QUE O PRAZO DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA REFERIDA CPI 
SEJA PRORROGADO EM 270 (DUZENTOS E SETENTA) DIAS, A CONTAR DO 
TÉRMINO DO PRAZO JÁ PRORROGADO ANTERIORMENTE, NOS TERMOS DO 
§2º DO ARTIGO 72 DO REGIMENTO INTERNO. 
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS: 
O Vereador Matheus Alves de Campos, na condição de Presidente da Comissão 
Parlamentar de Inquérito nº 001/2017, requer que o prazo de conclusão dos trabalhos 
da referida CPI seja prorrogado em 270 (duzentos e setenta) dias, a contar do término 
do prazo já prorrogado anteriormente, nos termos do §2º do artigo 72 do Regimento 
Interno. 
JUSTIFICATIVA: 
Este requerimento justifica-se em razão de o valor que compõem o débito total 
desta Câmara, decorrente do não recolhimento parcial da cota patronal do INSS de 
Vereadores no período de maio de 2014 a outubro de 2016, ainda não ter sido 
consolidado pela Receita Federal, sem previsão de data para que o seja, conforme 
Memorando nº 054/2018.
Plenário José de Cayres, 27 de fevereiro de 2018. 
Fabio Pereira da Costa 
Fabão - Avante - Autor 
João da Costa Oliveira 
Joãozinho da Papelaria - 
PMDB - Autor 
Matheus Alves de 
Campos 
Matheus Campos - PHS 
Autor 
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS 
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REQUERIMENTO Nº 002/2018 
RETIFICADO 
A Comissão Parlamentar de Inquérito composta pelo Vereador João – membro, o Vereador 
Fábio – relator e o Vereador Matheus – presidente entendeu que o prazo de 270 (duzentos e 
setenta) dias é desnecessário, afinal, por mais que o valor do débito será consolidado pela 
Receita Federal em 31/12/2018, incumbe a presente Comissão apenas a parte investigativa dos 
fatos e a conclusão sob a existência de responsabilidade de agentes públicos. Cabendo a 
apuração efetiva do débito ou do prejuízo possivelmente causados à Câmara Municipal ao 
procedimento subsequente, qual seja: a fase de execução. 
Diante disso, a Comissão requer a retificação do requerimento, a fim de que o prazo de 
prorrogação dos trabalhos da CPI seja de 60 (sessenta) dias, a contar do término do prazo já 
prorrogado anteriormente e não de 270 (duzentos e setenta) dias. 
Peço, ainda, que conste em ata, bem assim junte-se ao Requerimento n° 002/2018 e nos 
autos da CPI. 
Plenário José de Cayres, 28 de fevereiro de 2018. 
Fabio Pereira da Costa 
Avante - Autor 
João da Costa Oliveira 
PMDB - Autor 
Matheus Alves de 
Campos 
PHS Autor