CAMARA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
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Pradópolis/SP CEP: 14850-000
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INDICAÇÃO Nº 066/2018
INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDOS SEJAM ELABORADOS
PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA NO SENTIDO DE CONCEDER GRATUIDADE
DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERURBANO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
AOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS, CONFORME ANTEPROJETO EM ANEXO.
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS:
Vereador do Município de Pradópolis INDICA, de acordo com as formalidades
regimentais vigentes, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que junto ao
departamento competente, no sentido de conceder gratuidade do transporte público coletivo
interurbano do município de Pradópolis aos maiores de 60 (sessenta) anos, conforme Anteprojeto
em anexo.
JUSTIFICATIVA:
No Brasil, assim como no resto do mundo, os idosos são considerados o grupo
populacional que mais cresce, e, portanto, necessita de uma merecida atenção especial de todos
nós. Aqui em nossa cidade, uma grande parte de nossa população já faz parte desse grupo
etário.
E, conforme a Lei Estadual nº 15.179/2013, é garantida a reserva de dois assentos
por veículo para pessoas maiores de 60 anos no serviço rodoviário convencional da ARTESP.
Além disso, a Lei Estadual nº 15.187/2013 também estabelece transporte gratuito para pessoas
com 60 anos completos ou mais.
Ressalta-se que a maioria dos munícipes idosos tem o costume de utilizar o
transporte público intermunicipal, grande parte em um horário de pequeno movimento. Dessa
forma, a aprovação deste projeto não oneraria demasiadamente a concessionária, nem
acarretaria a necessidade de ampliação de horários e linhas de ônibus em circulação.
Vale ressaltar que os idosos, em sua grande maioria, têm baixas condições
financeiras, com aposentadorias de baixo valor. Nesse sentido, o montante de dinheiro gasto com
a compra de passagens torna-se excessivo.
Desta forma, apresento o Anteprojeto anexo, com o intuito de que todas as pessoas
a partir de 60(sessenta) anos poderão usufruir gratuitamente do transporte público, o que será um
avanço no sentido de políticas públicas para a população idosa em nosso município.
Plenário José de Cayres,12 de março de 2018.
NV)
DANIEL DÊ SÓUZA SILVA
Vereador (PPS)
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ANTEPROJETO DE LEIN” /2018
De de de 2018.
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO TRANSPORTE
PUBLICO COLETIVO INTERURBANO DO
MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS AOS MAIORES DE 60
(SESSENTA) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em
sessão ordinária realizada no dia de de 2018, aprovou o Projeto de Lei nº /;2018,
de autoria do Vereador Daniel de Souza Silva, e ele sanciona e promulga a seguinte Le:
Art. 1º As pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, usuárias dos veículos
integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município de São Paulo, ficam
dispensadas do pagamento de tarifa.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de
90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres, de de 2018.
(MN.
pantez Bê SOUZA SILVA
Vereador (PPS)