PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 070 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 14 de março de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara Municipal,
por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “AUTORIZA O MUNICÍPIO
DE PRADÓPOLIS A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra com a máxima urgência
possível, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como
observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
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O presente Projeto de Lei visa obter a autorização legislativa para que o Município de
Pradópolis, por meio do Executivo Municipal, possa contrair junto à DESENVOLVE SP -
AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, financiamento no valor total de até
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO é a
instituição financeira do Governo do Estado de São Paulo que oferece linhas de crédito
especiais para melhorar a qualidade de vida da população, incentivando o crescimento
econômico e social dos municípios do Estado.
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A operação de crédito pleiteada destina-se à aquisição de 01 caminhão basculante para
contribuir com os serviços públicos oferecidos à população pradopolense.
Atualmente, o Departamento de Obras conta com uma frota de caminhões e
maquinários muito antigos, bens, estes, considerados depreciados pelo tempo de uso e
atualmente necessitando de gastos frequentes com manutenção.
Um fator importante é quanto às condições para amortização deste financiamento, as
quais são muito atrativas: 6 meses de carência com juros pagos trimestralmente, 72 parcelas
mensais, taxa de juros efetiva de 9,5% a.a., podendo ser reduzida a zero ao ano, desde que o
município esteja adimplente com as parcelas, e atualização monetária pelo IPCA-FIPE. É bem
verdade que o Município de Pradópolis vem renovando gradativamente sua frota de veículos e
maquinários, através de recursos próprios, contudo, esta linha de financiamento é muito
atrativa pelas condições apresentadas, o que implicará numa excelente oportunidade de
complementar a renovação da frota, sem causar grande impacto no fluxo de caixa.
Ressalte-se, por outro lado, que, a curto prazo, essa demanda é impossível de ser
atendida apenas com recursos do Tesouro Municipal, razão pela qual o Poder Executivo
buscou apoio financeiro da Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo
para viabilizar os investimentos programados pelo Município. Para tanto, poderão ser abertos
créditos adicionais destinados à aplicação dos recursos, com base no artigo 43, incisos lle IV,
da Lei n.º 4.320/1964.
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Diante das considerações supra, torna-se inequívoco o mérito do financiamento
pleiteado, tanto do ponto de vista dos benefícios a serem gerados para a população como no
sentido de sua maior racionalidade enquanto estratégia de mobilização de recursos.
Sendo assim, este Projeto de Lei reveste-se de ato que, se transformado em Lei, e
realizado posteriormente, claramente contribuirá para O desenvolvimento social, urbanístico e
econômico-financeiro do Município.
Por fim, importante esclarecer que tais financiamentos são dispensados da
apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e de declaração de ordenador
de despesas, nos termos dos 85 1º e 6º do art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04
de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que estabelece que tal estimativa não se
aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de elevada
estima e consideração.
A Sua Excelência o Senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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PROJETO DE LEINCO O 3/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS A
CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGENCIA DE
FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES
DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo,
em Sessão realizada no dia de de 2018, APROVOU e eu
SILVIO MARTINS - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
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Artigo 1º. Fica o Chefe do Executivo do Município de
Pradópolis autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito até o montante de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais), destinadas a aquisição de veículos para a frota municipal no âmbito da
Linha Frota Nova Municípios, cujas condições encontram-se previstas no artigo 2º desta Lei,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04
de maio de 2000.
Artigo 2º. As operações de crédito de que trata o Artigo 1º
desta Lei subordinar-se-ão às seguintes condições gerais:
a) a taxa de juros do financiamento é a de 9,5% ao
ano, calculada pro rata die, acrescida de atualização monetária do IPCA, ou aquele que venha
a substituí-lo no caso de sua extinção, pagáveis inclusive durante o prazo de carência, à
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo.
b) o prazo total de financiamento será de até 72
(setenta e dois) meses, contados a partir da assinatura do contrato de financiamento, sendo de
até 6 (seis) meses o prazo de carência com juros pagos trimestralmente.
c) a participação do Município, a título de
contrapartida, só será requerida caso o valor do objeto do financiamento ultrapasse o limite do
valor a ser contratado neste financiamento.
8 1º. A taxa de juros prevista no item “a” deste artigo será
reduzida a 0% (zero por cento) ao ano, calculada pro rata die, desde que adimplente o
Município, acrescida de atualização monetária pela variação mensal do IPCA e calculada pro
rata die, ou aquele que venha a substituí-lo no caso de sua extinção, devidos inclusive durante
o prazo de carência do financiamento.
Artigo 3º. Fica o Município autorizado a oferecer a
vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos
de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de
Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS (Artigo 158 inciso IV da CF) e do Fundo de
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Participação dos Municípios — FPM (Artigo 159, inciso |, alínea b da CF), cumulativamente ou
apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do
principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único. As receitas de transferências sobre as
quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas
receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova
autorização.
Artigo 4º. O Chefe do Executivo do Município está
autorizado a constituir a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como
sua mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes
pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do Artigo 3º, os recursos
vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos
contratos a que se refere o Artigo 1º.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam
aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Artigo 5º. Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e
termos que possibilitem a execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas
normas da Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às
operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir
quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Artigo 6º. Os orçamentos municipais consignarão,
obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Artigo 7º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir
créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das
operações de crédito ora autorizadas.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 14 de março de
2018.
Prefeito icipal de Pradópolis
=
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