PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 071 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 13 de março de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE
SOCIAL DE SANEAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS”, a fim de que
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sua apreciação ocorra com a máxima urgência possível, nos termos do “caput” do artigo 41, da E
Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento E
Interno dessa ilustre Casa Legislativa. a
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Os serviços públicos de saneamento básicos possuem natureza essencial e são =
prestados com base nos princípios da universalidade de acesso; integralidade, compreendendo |...
as atividades de cada um dos serviços de saneamento básico, propiciando à população o mM
acesso na conformidade de suas necessidades; abastecimento de água, esgotamento =
sanitário, limpeza urbana, manejo dos resíduos sólidos e manejo de águas pluviais realizadas a
de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente; bem como a &
disponibilidade e adoção de métodos que não causem risco à saúde pública. E
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O art. 47, da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece
diretrizes nacionais para o saneamento básico, bem como o art. 34, do Decreto Federal nº
7.217, de 21 de junho de 2010, estabelecem que o controle social dos serviços de saneamento
básico poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, assegurada a
representação, vejamos:
Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007:
“Art 47. O controle social dos serviços públicos de saneamento básico
poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo,
estaduais, do Distrito Federal e municipais, assegurada a representação: | -
dos titulares dos serviços; Il - de órgãos governamentais relacionados ao
setor de saneamento básico; Ill - dos prestadores de serviços públicos de
saneamento básico; IV - dos usuários de serviços de saneamento básico; V
- de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do
consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.”
Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010:
“Art 34. O controle social dos serviços públicos de saneamento básico
poderá ser instituído mediante adoção, entre outros, dos seguintes
mecanismos: ... IV - participação de órgãos colegiados de caráter
consultivo na formulação da política de saneamento básico, bem como no
seu planejamento e avaliação.”
e
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Também o 8 6º do art. 34, do Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010,
assim estabelece:
“g 6º Após 31 de dezembro de 2014, será vedado o acesso aos recursos
federais ou aos geridos ou administrados por órgão ou entidade da União,
quando destinados a serviços de saneamento básico, âqueles titulares de
serviços públicos de saneamento básico que não instituírem, por meio de
legislação específica, o controle social realizado por órgão colegiado, nos
termos do inciso IV do caput.”
Assim, nos termos do dispositivo acima, encontra-se vedado ao Município de
Pradópolis o acesso aos recursos federais destinados a serviços de saneamento básico, até
que seja instituído o órgão colegiado, na forma legal.
Desta forma, visando ter o controle social dos serviços públicos de saneamento
no âmbito do Município de Pradópolis, apresentamos a presente propositura.
Por fim, destacamos que a instituição do Conselho Municipal de Controle Social
de Saneamento como órgão colegiado de controle social, é condição essencial para o acesso
aos recursos orçamentários da União ou recursos de financiamentos destinados a serviços de
saneamento básico no Município, estando o Município atualmente estagnado em relação à
captação de recursos voltados à política municipal de Saneamento Básico.
Assim, contamos com a honrosa participação dos Nobres Edis dessa Casa de
Leis na apreciação e aprovação da presente matéria, em caráter de urgência instituindo desta
forma, o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento no Município.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
to Municipal
A Sua Excelência o Senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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PROJETO DE LEINº" * 12018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE
SOCIAL DE SANEAMENTO, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS.
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo,
em Sessão realizada no dia de de 2018, APROVOU e eu
SILVIO MARTINS - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Controle
Social de Saneamento, como órgão colegiado de caráter consultivo no controle social dos
serviços públicos de saneamento no Município de Pradópolis, em atendimento ao disposto no
art. 47, da Lei Federal no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e art. 34, do Decreto Federal no
7.217, de 21 de junho de 2010, com funções fiscalizadoras e deliberativas no âmbito de sua
competência.
Artigo 2º. Compete ao Conselho Municipal de Controle
Social de Saneamento:
| - dar encaminhamento às deliberações da Conferência
Nacional de Saneamento Básico;
II - fiscalizar os serviços públicos contratados no âmbito do
Município de Pradópolis, e identificando inconformidades na sua prestação, deverão ser
comunicadas a Entidade Reguladora e a Contratada para a adoção das medidas
administrativas correlatas,
Ill - debater e fiscalizar a Política Municipal de Controle
Social de Saneamento do Município;
IV - diagnosticar a situação e prestar as informações
necessárias para a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico;
V - opinar sobre questões de caráter estratégico para o
desenvolvimento da cidade, quando couber;
VI - acompanhar a execução do desenvolvimento de
planos e projetos de saneamento de interesse do Município;
Vil - acompanhar e articular discussões para a
implementação efetiva do Plano Municipal de Saneamento Básico no Município;
Ill - deliberar e emitir pareceres sobre propostas de
alteração de leis relativas à política de saneamento municipal;
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IX - apreciar e deliberar sobre casos não previstos na Lei
do Plano Municipal de Saneamento Básico e na legislação municipal correlata;
X - elaborar o seu regimento interno.
Artigo 3º. O Conselho Municipal de Controle Social de
Saneamento será composto de 09 (nove) membros efetivos, além de seus respectivos
suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução, sendo o representante do
Departamento Municipal de Agricultura e Meio ambiente membro nato, e os demais, nomeados
por Decreto do Prefeito Municipal, com a seguinte representatividade:
|- 4 (quatro) membros representantes do Poder Executivo
Municipal, sendo:
a) Representante do Departamento Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente;
b) Representante do Departamento Municipal de
Planejamento Urbano, Obras, Saneamento e Defesa;
c) Representante do Departamento Municipal de Finanças
e Orçamento;
d) Representante do Departamento de Administração
Geral;
Il - 1 (um) membro representante do Poder Legislativo
Municipal;
III - 4 (quatro) membros representantes da Sociedade Civil,
sendo:
a) 1 (um) representante do Conselho Municipal da Saúde;
b) 1 (um) representante Conselho Municipal de Assistência
Social;
c) 1 (um) representante do Rotary Club de Pradópolis;
d) 1 (um) representante da Associação de Amparo e
Proteção ao Menor.
$ 1º. A atuação dos membros do Conselho de que trata
esta Lei é considerada atividade de relevante interesse público, sendo vedada qualquer
espécie de vantagem de natureza pecuniária.
$ 2º. O suporte técnico e administrativo necessário ao
funcionamento do Conselho será prestado pelo Departamento de Agricultura e Meio Ambiente.
8 3º. As reuniões do Conselho Municipal de Controle
Social de Saneamento são públicas, facultado aos munícipes solicitar por escrito e com
justificativa, que se inclua assunto de seu interesse na pauta da primeira reunião subsequente.
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8 4º. As reuniões ordinárias terão sua convocação com no
mínimo 7 (sete) dias de antecedência, e as extraordinárias terão sua convocação com no
mínimo 24 horas de antecedência.
5º. As reuniões ordinárias deverão acontecer
obrigatoriamente a cada 45 (quarenta e cinco) dias.
8 6º O Chefe do Poder Executivo poderá efetuar
convocação de reunião extraordinária.
Artigo 4º. O Conselho Municipal de Controle Social de
Saneamento será presidido pelo titular do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, órgão
responsável pela implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico, devendo as
deliberações serem aprovadas por voto da maioria dos membros presentes.
Artigo 5º. São atribuições do Presidente do Conselho
Municipal de Controle Social de Saneamento:
| - convocar e presidir reuniões do Conselho;
Il - solicitar pareceres técnicos sobre temas relevantes na
área de saneamento e nos processos submetidos ao Conselho;
III - proferir cabendo ao Presidente o voto de desempate.
IV - firmar as atas das reuniões e homologar as
Resoluções e decisões.
Parágrafo único. No impedimento da participação do
Presidente na reunião do Conselho, a mesma será presidida pelo representante do
Departamento de Administração Geral.
Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 13 de março de
2.018.
unicipal de Pradópolis
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