CAMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Rua Sete de Setembro, 999 Centro
Pradópolis/SP CEP: 14850-000
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INDICAÇÃO Nf) & 92018
INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE JUNTO AO DEPARTAMENTO
COMPETENTE, VIABILIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE IMPLANTAR O BANCO DE
MEDICAMENTOS, PRODUTOS E/OU EQUIPAMENTOS DE USO MÉDICO NO MUNICÍPIO DE
PRADÓPOLIS, CONFORME ANTEPROJETO EM ANEXO.
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS:
Vereador do Município de Pradópolis, INDICA, de acordo com as formalidades regimentais
vigentes, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que junto ao departamento
competente, viabilize estudo no sentido de implantar o Banco de Medicamentos, produtos e/ou
equipamentos de uso médico no município de Pradópolis, conforme anteprojeto em anexo.
JUSTIFICATIVA:
O presente anteprojeto anexo tem por objetivo propor uma solução para instituir o Banco
de Medicamentos, Produtos e Equipamentos de Uso Médico no Município de Pradópolis, cujo
estoque será formado por doações de pessoas ou jurídicas.
Sabemos que a preocupação com a saúde pública é comum a todo o governo, inclusive
em nosso Município. Uma dessas preocupações é suprir com medicamentos, produtos e
equipamentos médicos, diariamente, a demanda de nossa cidade, sendo que grande parte da
população não possui condições financeiras para adquirir tais itens diretamente, nos
estabelecimentos farmacêuticos.
Não obstante, muitas pessoas mantêm medicamentos, produtos e equipamentos em suas
residências que não mais utilizam, dos quais muitas vezes se esquecem, guardando-os sem uso
até o vencimento ou sua deterioração.
Além disso, tendo em vista que a grande maioria da população não tem conhecimento da
destinação adequada para tais produtos, estes acabam armazenados no fundo de uma gaveta ou
de um armário, ou descartados no lixo comum, acarretando risco de contaminação do solo e,
inclusive, de envenenamento por descuido.
Nesse sentido, a criação de um banco de medicamentos, produtos e equipamentos de uso
médico tem apenas a finalidade de contribuir com os munícipes em geral, facilitando o acesso da
população menos favorecida aos medicamentos e produtos que são necessários à manutenção e
preservação da saúde.
Plenário José de Cayres, 20 de março de 2018.
a Costa Oliveira
Joãozinho da Papelaria - PMDB - Autor
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ANTEPROJETO DE LEI Nº /2018
INSTITUI O “BANCO DE MEDICAMENTOS
PRODUTOS E/OU EQUIPAMENTOS DE USO
MÉDICO NO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS” E DÁ
PROVIDENCIAS CORRELATAS.
O Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em
sessão ordinária realizada no dia de de 2018, aprovou o Projeto de Lei nº
(2018, de autoria do Vereador João da Costa Oliveira, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Banco de Remédios, Produtos e Equipamentos de Uso Médico no
Município de Pradópolis, cujo estoque será formado por doações de pessoas físicas é jurídicas.
Art. 2º O Banco de que trata esta Lei deverá funcionar em local próprio e adequado
para o fim a que destina, sendo a sua administração de responsabilidade do Departamento Municipal da
Saúde.
Art. 3º A formação dos estoques, classificação do conteúdo e prazo de validade ficarão a
cargo de profissionais das áreas médica e farmacêutica do quadro de funcionários do Município.
$ 1º Os medicamentos devem ser controlados através do seu respectivo nome genérico
(substância ativa), devendo apresentar também uma relação de similares nominais (nomes comercial e
genérico).
$ 2º Somente serão recebidos os medicamentos que estiverem em perfeito estado de
conservação, inclusive com embalagem, e prazo mínimo de 30 (trinta) dias da data de vencimento.
8 3º Apenas serão recebidos os equipamentos de uso médico que estiverem em boas
condições de uso.
Art. 4º Os medicamentos, produtos e equipamentos de uso médico destinam-se
exclusivamente à população comprovadamente de baixa renda, identificadas após cadastro, visitas e
relatório realizados pelo Departamento Municipal de Assistência Social.
Art. 5º Os medicamentos que exigem prescrição médica somente serão fornecidos mediante
receita médica, que será retida e arquivada.
Art. 6º Os estoques de medicamentos, produtos e equipamentos de uso médico serão
atualizados e disponibilizados, salvo casos excepcionais, os quais poderão ser retirados semanalmente.
Parágrafo único. A relação dos estoques descritos no caput deste artigo deverá ser
disponibilizada no site oficial da Prefeitura para consulta.
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Art. 7º O Município poderá divul
gare d
medicamentos, produtos e equ
esenvolver campanhas para incentivar e a doação de
ipamentos de uso médico
, pelos meios de comunicação que dispuser.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará no que couber no prazo de 90 (noventa) dias da
publicação desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor no dia de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
A COSTA OLIVEIRA
Vereador (PMDB)