PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 072 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 22 de março de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara Municipal,
por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra com a máxima urgência
possível, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como
observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Primeiramente, informamos que estes créditos estão sendo abertos com recursos
oriundos de excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior e estes já se
encontram em conta da Prefeitura Municipal.
A criação dos créditos adicionais especiais visam criar rubricas no orçamento vigente,
especialmente na área da saúde para uma melhor utilização de recursos de convênios com o
governo federal, aquisição de material permanente para a Diretoria de Administração Geral,
reforma das instalações do CRAS, além de criar a rubrica para pagamento final das obras da
rotatória da Av. Monte Sereno, na qual o recurso, após vários esforços, foi liberado pelo
Governo Federal..
tds
so
!
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que a
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, coma
máxima urgência possível. E
o
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de elevada 8
estima e consideração.
Respeitosamente,
efeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
SS
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp. ov.br
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PROJETO DE LEI nºl) Í Ú 12018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo,
em Sessão realizada no dia de de 2018, APROVOU e eu
SILVIO MARTINS - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito
adicional especial na importância de R$ 430.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
02 02 01 ADMINISTRAÇÃO GERAL
48 04.122.0005.1000.0000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE 60.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:0 01 00
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 os 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
407 10.301.0015.2012.0004 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE 60.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR.:O 02 14
oz Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
300 035 DOSE CERTA
408 10.301.0015.2012.0004 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE 60.000,00
4,4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:0 05 12
os TRANSFERÊNCIA E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
300 007 FARMÁCIA - BASICA
408 10.301,0015.2012.0004 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE 90.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:O0 05 12
0s TRANSFERÊNCIA E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
300 007 FARMÁCIA - BASICA
02 06 05 CENTRO DE GERAÇÃO DE RENDAS
395 08.244.0019.1137.0001 REFORMA DOS PREDIOS DA DIRETORIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 110.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES FR.:O 02 24
02 Recursos de Outras Fontes — Exercício Corrente
500 024 IMPLANTAÇÃO DO CRAS
e
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02 09 10 SERVIÇOS URBANOS
409 14.452.0041.1131.0000
4.4.90.51.00
os
100 029
ROTATÓRIA MONTE SERENO
OBRAS E INSTALAÇÕES
TRANSFERÊNCIA E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
ROTATÓRIA MUNICIPAL
50.000,00
F.R:O 05 24
Artigo 2º - Os créditos abertos na forma do artigo anterior
serão cobertos com recursos provenientes de:
110.000,00
Excesso:
Fontes de Recurso
05 12 60.000,00
05 24 50.000,00
01 00 60.000,00
02 14 60.000,00
02 24 110.000,00
05 12 90.000,00
Superávit 320.000,00
Financeiro:
Fontes de Recurso
os 12 60.000,00
05 24 50.000,00
01 00 60.000,00
02 14 60.000,00
02 24 110.000,00
os 12 90.000,00
2018.
Artigo 3º - Fica o Município autorizado a expedir os atos
necessários para a execução desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 22 de março de
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