PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 073 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 22 de março de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Complementar que:
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 118, ACRESCE OS $$ 1º E 2º E ALTERA O CAPUT DO
ARTIGO 109 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 21 DE SETEMBRO DE 1993, QUE TRATA
DO PROCESSO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra com a máxima urgência possível, nos
termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as
disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Esclarecendo a Vossas Excelências, a Lei Complementar nº 18, de 21 de
setembro de 1993, prevê apenas o prazo de 30 dias para conclusão dos trabalhos da comissão
processante de sindicância ou inquérito administrativo, permitindo uma prorrogação por mais ã
30 dias. É
Entretanto, no prazo máximo de 60 dias é praticamente impossível concluir um
processo disciplinar, isto porque são várias as fases processuais a serem respeitadas, que
torna praticamente impossível o término dos trabalhos no prazo estipulado.
Além disso, o novo projeto traz regras não previstas na atual legislação, como
por exemplo a suspensão do prazo em caso de doença do servidor investigado, ou mesmo de
testemunhas arroladas nos autos.
Outra falha que está sendo corrigida é a aplicação da suspensão do prazo
quando o servidor ou alguma testemunha não estiver sendo encontrada, o que é muito comum
nos atuais processos disciplinares.
Portanto, com as novas alterações ora propostas, os membros da comissão
processante passarão a ter um prazo considerável para conclusão dos trabalhos, lembrando,
ainda, que estes funcionários não possuem esta função específica, e ainda não podem deixar
de realizar as atribuições cotidianas de seus respectivos cargos.
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Para melhorar ainda mais a transparência dos trabalhos da comissão, está
sendo proposto que os depoimentos e interrogatórios sejam gravados em arquivos
audiovisuais, para evitar interpretação divergente e eventuais erros das reais declarações
quando colocadas no papel pelo membro da comissão ou técnico que auxilia os trabalhos.
É comum que o depoente na hora de assinar o termo, discordar dizendo * “que
não disse isso, que entenderam errado”, e acaba pedindo para mudar algo sob a alegação de
que o digitador interpretou diferente as suas declarações.
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De forma resumida, as alterações ora propostas visam melhorar as condições de
trabalho dos membros da comissão processante, e que gerarão mais eficiência em suas
decisões.
Nesta oportunidade, elevo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nºO 0 3 12018
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 118, ACRESCE OS $$
1º E 2º E ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 109 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 18, DE 21 DE SETEMBRO DE
1993, QUE TRATA DO PROCESSO DISCIPLINAR DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia — de de 2018, APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. O artigo 109 da Lei Complementar nº 18, de 21
de setembro de 1993, passará a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos 88 1º e 2º.
“Art. 109. O prazo para conclusão do processo disciplinar
em sindicância ou inquérito administrativo não poderá exceder a 60 (sessenta) dias, contados
da data em que foi publicado o ato instituidor do processo, prorrogável uma vez por igual
período.
$ 1º Haverá suspensão do prazo quando algum ato
processual não puder ser praticado em virtude de doença do servidor investigado ou
testemunhas arroladas nos autos.
$ 2º A comissão processante decidirá sobre a suspensão
do prazo quando o servidor investigado ou testemunhas arroladas não puderem ser
encontrados para recebimento da citação ou intimação, conforme o caso.”
Artigo 3º. O artigo 118 da Lei Complementar nº 18/1993
passa a vigor com a seguinte redação:
“Art. 118. O depoimento será prestado oralmente,
capturado por equipamento de imagem e áudio, e gravado em mídia digital (cd), que fará parte
integrante dos autos”.
Artigo 3º. Serão aplicadas as alterações trazidas por esta
lei complementar aos processos já iniciados, por se tratarem de normas processuais.
Artigo 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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2018.
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